0094620-12.2025.8.16.0000

Órgão

8ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

EDUARDO MORESCHI, ANDREIA COSTA SILVA RIBEIRO

Advogados

LUCAS AZEVEDO RIOS MALDONADO (OAB 47710/PR), NATALIE ANDRADE HORTAS (OAB 244982/SP), BRUNO FERNANDO BARBOSA TEIXEIRA TASSO (OAB 344917/SP), ALINE FRANCIELE IBA (OAB 71051/PR), MILKEN JACQUELINE CENERINI JACOMINI (OAB 31722/PR)

Órgão

8ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ANDREIA COSTA SILVA RIBEIRO

Advogados

LUCAS AZEVEDO RIOS MALDONADO (OAB 47710/PR), ALINE FRANCIELE IBA (OAB 71051/PR), MILKEN JACQUELINE CENERINI JACOMINI (OAB 31722/PR)

Quanto ao primeiro, comporta conhecimento o pleito, haja vista sua previsão no rol do art. 1.015 (inc.

IX) do CPC. JÁ o segundo, adianto, é o caso de não conhecimento, pois não se amolda expressamente às situações previstas no rol do artigo supracitado. Além disso, tampouco é caso de aplicação da taxatividade mitigada, advinda do Tema 988 do STJ: “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.

De acordo com o precedente vinculante, para a flexibilização da regra, é necessário demonstrar que, no caso concreto, a análise futura da matéria, somente quando julgada eventual apelação, resultará na inutilidade do provimento suplicado, dano este irreparável, a caracterizar a urgência que legitima a recorribilidade imediata. Essa exceção, contudo, não é aplicável ao presente caso, notadamente porque não existe o risco de que algum sério prejuízo possa ser causado de forma imediata/concreta ao recorrente em decorrência da decisão agravada, convindo registrar que a insurgência pode ser muito bem ser examinada em momento posterior, inclusive, em duas ocasiões, pois lhe será oportunizado impugnar o futuro laudo emitido, sustentando suas razões para as falhas ou insuficiências de fundamentação/expertise da médica nomeada e, posteriormente, sobrevindo sentença, mediante recurso de apelação – isto é, cogitando, ainda, que o laudo seria desfavorável ao agravante, fator incerto até o momento.

Não é demais lembrar que a lei faculta a indicação de assistentes e, assim não fosse, que própria perita indicada, não reunindo condições técnicas, poderá apontar e declinar. Não há, ademais, que sustentar urgência por conta das despesas processuais a mais que poderão advir – de novo -, situação meramente hipotética. Nem mesmo de cogitar o prolongamento do feito que, por diversas razões que não a alegada, pode ter a necessidade de renovação da perícia.

Não é demais destacar que sequer houve aceite, até o momento, por parte da perita. Por derradeiro, em precedente muito semelhante[2], envolvendo o pleito de substituição do médico por cirurgião dentista, em decisão monocrática o Ilmo. Relator, Des. Marco Antônio Antoniassi, deixou de conhecer do recurso justamente pelo não enquadramento no rol citado alhures. Desse modo, tenho que não evidenciada, em cognição sumária, a urgência necessária para apreciar esse pleito liminar do agravo de instrumento.

Portanto, por ora, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso em questão de acordo com as ressalvas supra, partindo para o exame da liminar acerca da inversão do ônus da prova. Do Efeito Suspensivo Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, ressalto que a normativa processual exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos (art. 995, §único, do CPC): a) a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da produção dos efeitos da decisão recorrida; e b) a probabilidade de provimento do recurso.

Da análise apriorística dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, senão vejamos. Na hipótese dos autos, a causa de pedir envolve, basicamente, suposto erro atribuído ao requerido – com posterior pleito de habilitação da clínica (mov.

38 – AO) –, que culminou em grave cicatriz no rosto da agravada, tendo experimentado, antes da cicatrização, todo um processo de piora, com dores, ardências e coceiras. Como se vê, a causa de pedir diz respeito a supostas condutas perpetradas no atendimento realizado à autora, sendo certo que o agravante (cirurgião-dentista) prestou serviços a ela, que assumiu a condição de destinatário final, caracterizando, pois, as figuras de fornecedor e consumidor contempladas na legislação consumerista.

Via de consequência, sendo inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, antevistas na legislação consumerista (arts. 2º e 3º). O art. 6º, VIII dispõe que é possível a inversão do ônus probatório em favor do consumidor quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”, ou seja, exige a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor para a inversão do ônus da prova, tratando-se, pois, de requisitos alternativos e não cumulativos.

In casu, a hipossuficiência da autora, ora agravada, está caracterizada. Conforme apontado pelo d. magistrado a quo, os pontos controvertidos são (mov. 59.1): “a) se a atuação da parte ré é causa das cicatrizes na autora; b) “em se confirmando a responsabilidade civil do réu: a existência de dano material, moral e estético”. Individualizando, ademais, a quem incumbe cada prova, ao dizer que: “Ante a inversão do ônus da prova, incumbe à parte ré a prova do ponto ‘a’ enquanto à autora incumbe a prova da ocorrência dos danos alegados”.

Dessa maneira, o agravante possui conhecimento em termos técnicos e condições superiores, posto ser quem detém todo o conhecimento específico sobre o procedimento cirúrgico, motivos os quais justificam, a priori, a inversão do ônus da prova. Seu dever, inclusive, registrar seus passos no atendimento e a adequação técnica dos meios utilizados. Vale lembrar que a prova de que os meios necessários, eficientes e cientificamente aceitos foram utilizados é facilmente alcançável pelo recorrente, não constituindo exigência absurda – certo de que, absurdo mesmo, seria considerar que essa mesma expertise e acesso à informação possui a agravada (professora estadual), tal como tentou sustentar em sua tese recursal.

Nesse sentido, o entendimento desta c. Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ERRO MÉDICO – TRABALHO DE PARTO PREMATURO – ÓBITO FETAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – CABIMENTO – EVIDÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE QUEM MELHOR PODE PRODUZIR A PROVA TÉCNICA – ART. 6º, VIII DO CDC E 373, §1º DO CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0046456-84.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 27.11.2023) – grifei Ademais, foi deferida a produção de prova pericial, com avaliação posterior da prova oral. Saliento, ainda que ocorra a inversão do ônus da prova, não se desincumbe a agravada de comprovar, mesmo que minimamente os fatos constitutivos do seu direito, tal como muito bem pontuou a decisão recorrida.

Isto posto, ao menos nessa análise sumária, verifico ser cabível e adequada a inversão do ônus da prova, tanto pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII), quanto pela incidência do art. 373, §1º, do CPC. Por derradeiro, tratando-se de procedimento estético embelezador, há sim presunção de culpa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: 6º, VIII, E 14, CAPUT E § 4º, DO CDC.

1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 14.09.2005. Dessa ação foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 25.06.2013.

2. Controvérsia acerca da responsabilidade do médico na cirurgia estética e da possibilidade de inversão do ônus da prova.

3. A cirurgia estética é uma obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação, sem o que haverá a inexecução desta.

4. Nessas hipóteses, há a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova.

5. O uso da técnica adequada na cirurgia estética não é suficiente para isentar o médico da culpa pelo não cumprimento de sua obrigação.

6. A jurisprudência da 2ª Seção, após o julgamento do Reps 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21.09.2011, consolidou-se no sentido de que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não de julgamento.

7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.395.254/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 29/11/2013.) - Grifei Sem razão ao tentar sustentar o contrário em seu agravo de instrumento, ao menos primu ictu oculi. Destarte, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO. Comunique-se o juízo da causa, facultando as informações que julgar pertinentes.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar resposta aos termos do presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN Desembargador Substituto – Relator [1] Autos nº 0016364-38.2024.8.16.0017. [2] Cf. TJPR - 10ª Câmara Cível - 0029311-44.2025.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 27.03.2025 [3] CAMBI, Eduardo et al.

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2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. Parte VIII.