0094635-78.2025.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0094635-78.2025.8.16.0000 Recurso: 0094635-78.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Servidão Administrativa Agravante(s): TERESINHA VERONICA STOCCO Agravado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TERESINHA VERONICA STOCCO contra a decisão prolatada no mov. 165.1 dos autos de nº 0009961-97.2022.8.16.0025. Em suas razões recursais, sustentou (mov. 1.1): a) a decisão agravada incorre em equívoco ao fundamentar a exclusão da Sra. Teresinha Verônica Stocco do polo passivo da ação, baseando-se na transferência da propriedade ocorrida após a propositura da demanda; b) No caso em tela, a ação de instituição de servidão administrativa foi ajuizada em face da Sra.

Teresinha, que, à época, detinha a propriedade do imóvel, conforme devidamente comprovado; c) A transferência da propriedade, após o ajuizamento da ação, pode gerar efeitos em relação à titularidade do direito material, como a sub-rogação dos adquirentes nos direitos da antiga proprietária. Contudo, essa alteração não implica, automaticamente, na ilegitimidade da parte que originalmente figurava no polo passivo; d) é evidente, portanto, que a indenização devida não se refere apenas ao valor do bem no momento da alienação, mas também aos prejuízos suportados pela proprietária original durante o período em que a servidão a afetou diretamente; e e) não há qualquer elemento nos autos que demonstre a intenção da agravante de agir de má-fé ou de obter vantagem ilícita.

Relatado de maneira suficiente e sintética para o momento processual, decido.

2. Sem prejuízo de posterior reexame, entendo por presentes, em princípio, os pressupostos de admissibilidade recursal.

3. Quanto ao pedido liminar, analisando o conteúdo dos autos recursais e originários, não vislumbro a hipótese de concessão de efeito suspensivo, para o momento. A concessão de efeito suspensivo ou ativo constitui medida excepcional, subordinada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que exige a demonstração cumulativa ou alternativa do fumus boni iuris (probabilidade de êxito do recurso) e do periculum in mora (risco de dano irreversível ou de difícil reparação).

No caso em comento, a análise do agravo de instrumento revela absoluta deficiência de fundamentação quanto ao pedido de tutela provisória, não tendo a agravante se desincumbido do ônus de demonstrar adequadamente a presença de qualquer dos mencionados requisitos legais. Com efeito, limitou-se a requerer a atribuição do efeito suspensivo ativo, sem dedicar uma única linha à demonstração do risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da manutenção da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso.

Consequentemente, outra solução não há, senão rejeitar a tutela requerida.

4.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

5.

Intime-se.

6. Comunique-se ao Juízo a quo o teor desta decisão.

7. Na forma do artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-o agravado para que, no prazo legal de quinze (15) dias, querendo, apresente resposta ao recurso. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Rogério Etzel Relator