0095083-17.2026.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0095083-17.2026.8.16.0000 Recurso: 0095083-17.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Agravado(s): UP SCOOTER ELETRICAS LTDA. Marcelo Rodrigues de Andrade=

DECISÃO

Na decisão agravada, proferida no Cumprimento da Sentença nº 0024635-89.2021.8.16.0001, o juiz de direito, Dr. Fabiano Jabur Cecy, rejeitou a impugnação da executada, ora agravante (mov. 245.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1-AI), a agravante sustenta, em síntese, que: (a) são inexigíveis as astreintes decorrentes das decisões que majoraram a multa, por ausência de intimação pessoal da agravante acerca das decisões de movs. 63.1, 73.1 e 108.1, em afronta à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); (b) a obrigação de fazer foi devidamente cumprida mediante o envio, pela Meta, do procedimento de recuperação da conta ao endereço eletrônico informado pela agravada, sendo a efetiva recuperação dependente de atos de cooperação dela própria; (c) inexiste base para a cobrança de multa por período em que a conclusão do procedimento dependia exclusivamente da atuação da agravada, que deixou de indicar novo endereço eletrônico seguro quando solicitado; (d) subsidiariamente, faz-se necessária a redução substancial da multa, porque exorbitante e geradora de enriquecimento sem causa, diante do valor executado de R$ 1.000.000,00; (e) ainda de forma subsidiária, deve-se reconhecer a resolução da obrigação sem culpa da agravante, com fundamento no art. 248 do Código Civil, ou sua conversão em perdas e danos em valor razoável.

Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, reduzir o valor das astreintes ou converter a obrigação em perdas e danos.

É o relatório.

DECIDO.

I – Pois bem. Em consulta à árvore processual, observei que a sentença sob cumprimento foi desafiada por recurso de apelação distribuído sob o nº 0024635-89.2021.8.16.0001 à 14ª Câmara Cível, sob relatoria do Des. João Antônio de Marchi. Dessa forma, o presente recurso deve ser redistribuído, por prevenção, ao referido magistrado, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC.

II – Antes, porém, em atenção ao art. 109 do RITJPR, impõe-se deferir o efeito suspensivo requerido pela agravante, em razão do risco de prosseguimento da execução e possível levantamento de valores de elevada monta (R$ 1.000.000,00). A propósito, apesar de a agravante ter sido pessoalmente intimada para cumprimento da obrigação de fazer (certidão do mov. 238.1), não há como ignorar que o STJ tem recentes precedentes que sinalizam para a possibilidade de revisão mesmo da multa vencida.

Não por acaso, aliás, a Corte Especial recentemente afetou o Tema Repetitivo nº 1.442, para “interpretação a ser dada ao § 1° do art. 537 do CPC de 2015, quanto: (i) à possibilidade de modificação das multas cominatórias (astreintes) vencidas, além das vincendas; e (ii) à delimitação do que deve ser considerado multa vencida" (ProAfR no REsp n. 2.236.049/PE, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/5/2026, DJEN de 1/6/2026).

Posto isso, presentes os requisitos do art. 1.019, I, do CPC, DEFIRO o efeito suspensivo, sem prejuízo de reexame da questão pelo Relator.

III – Comunique-se ao juízo de origem.

IV – Após, redistribua-se o recurso, por prevenção, ao em. Des. João Antônio de Marchi, integrante da 14ª Câmara Cível. Publicada em sistema. Intimem-se. Curitiba, 15 de julho de 2026. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador