0095862-40.2024.8.16.0000

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 95862-40.2024.8.16.0000, DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, VARA CRIMINAL. IMPETRANTES - LILIANE GUTERVILLE - RODRIGO N. RIQUELME MACEDO PACIENTE - ANDERSON COLPANO RELATOR - DES. TELMO CHEREM

1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Anderson Colpano, apontando constrangimento ilegal por conta do Juízo Criminal de Araucária, que decretou a sua prisão preventiva.

2. O Paciente é investigado pelo suposto cometimento de homicídio, nos autos de Inquérito Policial nº 11660-89.2023.8.16.0025. O feito tramitou, inicialmente, em sigilo, razão de ter a Defesa de Anderson postulado o acesso aos autos no habeas corpus nº 19808-33.2024.8.16.0000, distribuído anteriormente à eminente Desembargadora Lidia Maejima (substituída, na ocasião, pelo Desembargador Substituto Sérgio Luiz Patitucci).

3. Assim, nos termos do art. 178 do Regimento Interno, redistribua-se, com urgência, o feito à Relatora preventa. Curitiba, 20 de setembro de 2024. TELMO CHEREM - Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0095862-40.2024.8.16.0000 – Vara Criminal DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA autos originários nº 0013906-58.2023.8.16.0025 IMPETRANTES: LILIANE GUTERVILLE e RODRIGO N. RIQUELME MACEDO PACIENTE: ANDERSON COLPANO

I. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do Paciente supracitado, com mandado de prisão preventiva expedido pela prática, em tese, do delito de homicídio. Narra a parte Impetrante, em síntese, que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, visto que não restaram evidenciados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Ainda, argumenta que as provas dos autos são baseadas em meras suspeitas, sendo insuficientes para decretação da prisão preventiva.

Diante disso, pugna pelo deferimento liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva e expedido contramando de prisão. No mérito, a concessão de liberdade provisória, com ou sem aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (mov. 1.1).

É o relatório.

II. Observa-se que o processo de origem apura a prática do crime de homicídio, havendo apenas a menção de que, talvez, o Paciente e as Vítimas estariam envolvidas com o tráfico de drogas. E, em casos tais, de acordo com o artigo 78, inciso a, do Código de Processo Penal, deve preponderar a competência daquele a quem cabe a apuração do crime mais grave. Desse modo, a competência para análise do feito, neste grau de jurisdição, cabe à Primeira Câmara Criminal, conforme o artigo 116, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná (RITJPR).

Assim, a demanda deve ser encaminhada à seção de redistribuição, tendo em vista que a competência para a apreciação deste processo é da Primeira Câmara Criminal.

III. Desse modo, encaminhem-se os autos à seção de redistribuição, que deverá remetê-los à Primeira Câmara Criminal.

IV.

Intime-se. ANTONIO CARLOS CHOMA Desembargador Substituto