0095862-69.2026.8.16.0000

Órgão

5ª Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

WALTER RENAN DOS SANTOS

Advogados

JOAO CARLOS DUARTE (OAB 76876/PR), EVERSON JOSÉ RAMOS DE MAMAN (OAB 82419/PR)

Requereu, ao final: a) a concessão liminar da ordem, com a expedição de alvará de soltura; e b) subsidiariamente, a substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. Trata-se de Habeas Corpus, fundado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em que a Defesa alega constrangimento ilegal decorrente da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. A princípio, em juízo de cognição sumária, não vislumbro os elementos autorizadores do deferimento da liminar pretendida.

Isso porque, ao contrário do que sustentado, a decisão apontada como ato coator, ao converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, ampara-se em elementos concretos e individualizados extraídos dos próprios autos, que transbordam a mera gravidade abstrata do delito e evidenciam risco real de reiteração da atividade delitiva. Com efeito, extrai-se dos elementos coligidos que a custódia cautelar foi fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela estrutura montada para a prática do tráfico na modalidade delivery, com utilização de veículo, fracionamento do entorpecente em dezenas de porções e diversidade de locais de armazenamento, na posse do paciente, em sua residência e no interior do veículo apreendido.

Foram ainda apreendidos, além das substâncias, caderno com anotações relativas à contabilidade da traficância e máquina de cartão de crédito, elementos que corroboram, em cognição sumária, o exercício habitual e organizado da mercancia, e não eventual. Nesse quadro, os elementos concretos apontados na decisão coatora configuram periculum libertatis atual, não se verificando, ao menos em sede de cognição sumária, o alegado vício de fundamentação, porquanto a decisão se ampara em elementos objetivos e individualizados, em consonância com o que exige o artigo 315, caput e § 1º, do Código de Processo Penal.

Registre-se, ademais, que o crime imputado possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, circunstância que autoriza a decretação da preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. No que tange à alegação de que a ausência de imputação do crime de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei nº 11.343/2006) revelaria fato isolado, tal circunstância não afasta, por si só, a gravidade concreta da conduta individualmente considerada, uma vez que os indícios de fracionamento, contabilidade e comercialização estruturada subsistem independentemente da imputação associativa.

Quanto à tese de tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), tem-se que sua aplicação reclama, além da primariedade, a demonstração de que o agente não se dedica a atividades criminosas, questão que refoge aos limites desta análise sumária, sem prejuízo de sua apreciação pelo órgão colegiado no julgamento de mérito. No que concerne à alegada violação ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares, a pretensão funda-se em prognóstico acerca do regime de cumprimento de eventual pena futura, matéria que transcende os limites da via eleita e não comporta exame em sede de cognição sumária.

Por fim, no que tange à suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, tem-se que, ao menos neste momento processual, tais providências não se afiguram aptas a acautelar, com a necessária eficácia, a ordem pública, considerando a forma estruturada e reiterada com que o delito, em princípio, vinha sendo praticado, conforme fundamentado pela Autoridade Coatora.

Nesse contexto, verifica-se que a manutenção da segregação cautelar, ao menos em sede de cognição sumária, não se revela desproporcional, tampouco caracteriza a alegada ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a excepcional concessão da ordem em caráter liminar. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça admite a manutenção da prisão preventiva quando a decisão se apoia na gravidade concreta da conduta, em condições pessoais favoráveis insuficientes para afastar a custódia e na inadequação de medidas cautelares diversas, quando presentes fundamentos concretos para resguardar a ordem pública: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO.

1. No caso, a decretação da prisão preventiva do Recorrente está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo transporte de elevada quantidade de droga, o que atende ao requisito da garantia da ordem pública.

2. A jurisprudência desta Corte Superior entende pela idoneidade da fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta em razão da substancial quantidade de droga apreendida.

3. A existência de condições pessoais favoráveis – tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa – não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.

4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública.

5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido." (STJ, RHC nº 166.263/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/06/2022, DJe 27/06/2022).

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo do regular processamento do writ até o julgamento de mérito pelo colegiado.

2. Desnecessária a solicitação de informações à autoridade apontada como coatora.

3. Após, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

4. Int. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de julho de 2026. Claudio Camargo Dos Santos Juiz de Direito Substituto em 2º Grau