0096777-55.2025.8.16.0000

Órgão

20ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ANGELICA TRINTINI SANTANA, JHONNY RICH SALES DOS SANTOS, HELIO ALAN HABIB DOS REIS

Advogados

DANIEL LEITE DE OLIVEIRA (OAB 206048/RJ), GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI (OAB 376056/SP)

Órgão

20ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ANGELICA TRINTINI SANTANA, JHONNY RICH SALES DOS SANTOS

Advogado

GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI (OAB 376056/SP)

Aduziu ainda, em síntese, que: a) “somente passou a figurar como parte na demanda após manifestação do juízo quanto ao litisconsórcio necessário, todavia, mesmo sem ordem expressa para sua inclusão e sem se viabilizar a regular citação, foi alvo de medida constritiva (bloqueio de ativos financeiros) como forma coercitiva para obrigar manifestação em juízo.”; b) que “o d. juízo de 1º grau deferiu o arresto cautelar, sem que se fizesse mínima demonstração de dilapidação patrimonial.”; c) “Se o Agravante sequer foi incluído por despacho expresso e não recebeu citação pessoalmente nem por hora certa nem por edital, não pode ser considerado sequer parte legitimamente integrada à ação, devendo, de plano, serem declarados nulo o bloqueio e todos os atos que lhe sobrevieram”; d) que o agravante se encontra recém operado, ostentando quadro delicado de saúde e que a supressão de acesso às suas contas bancárias, compromete o seu tratamento; e) que estando evidentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, pleiteia a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada; f) ao final, requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, bem como o provimento do recurso para o “tornando sem efeito quaisquer constrições incidentes sobre o patrimônio do Agravante.”.

E o relatório.

2. Da análise do recurso interposto verifica-se que a parte agravante “reitera o pedido de concessão de gratuidade da justiça pelos fundamentos ora alinhavados, ressaltando que eventual exigência de pagamento de custas neste momento importaria indevido obstáculo ao acesso à jurisdição, sobretudo diante da confluência de sua condição de saúde, do bloqueio judicial de suas contas bancárias e das necessidades básicas que dele dependem para sua sobrevivência e tratamento médico adequado.” (mov. 1.1 - AI).

Examinando o processo, verifica-se que não foram juntados documentos para justificar a imediata concessão do benefício da justiça gratuita, requerida no recurso.

3. Assim, intime-se a parte agravante, para, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a atual e real condição econômico-financeira, devendo juntar ao processo extratos bancários referentes à sua conta bancária do período de 06 (seis) meses, bem como eventuais demonstrações de renda dos últimos meses, informações completas relativas à declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que atestem a sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Registre-se que, na mesma oportunidade, poderá a parte agravante, à sua escolha, recolher as custas incidentes sobre o recurso.

4. Após, tornem conclusos. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora - Relatora