0096889-87.2026.8.16.0000

2 . A controvérsia recursal cinge - se à possibilidade de desbloqueio dos valores constritos por meio do Sisbajud. Ocorre que, em consulta à movimentação processual dos autos de origem, é possível verificar que, após ser intimado acerca da constrição, o executado renunciou aos prazos e autorizou a transferência dos valores ao exequente para a quitação do débito até o montante bloqueado, conforme certidão de mov. 176.1, circunstância que esvaziou a controvérsia recursal .

Logo, constatado que o exame da pretensão recursal se encontra prejudicado, impõe - se reconhecer a perda do objeto deste agravo de instrumento. Cumpre arbitrar, por fim, os honorários devidos ao curador especial nomeado, em razão de sua atuação em grau recursal. O encargo relativo aos honorários do curador especial nomeado deve ser pago pelo ente estatal, conforme disposto no § 1º, do artigo 22, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), verbis: Art.

22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidadeda Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Na sequência, foi editada a Lei Estadual nº 18.664/2015, que atribuiu ao Secretário de Estado da Fazenda e ao Procurador - Geral do Estado a elaboração de resolução conjunta destinada a disciplinar os honorários devidos pela atuação da advocacia dativa. Conf ira - se: Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB - PR, nomeado judicialmente para atuar em processo criminal, para defender parte hipossuficiente em processo de natureza civil ou atuar como curador especial, terá os h onorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. (Redação dada pela Lei 21744 de 10/11/2023) §1° Os honorários a que se refere este artigo serão fixados por decisão judicial, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 515 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador - Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei. (Redação dada pela Lei 21744 de 10/11/2023)A propósito, este Tribunal de Justiça sedimentou o tema por meio do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 18, com a seguinte tese firmada:

1) A fixação dos honorários aos defensores dativos, em processos cíveis, deve observar os valores previstos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015;

2) Os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários ao defensor dativo não se estendem ao Estado do Paraná, quando não tenha participado do processo ou, ao menos, tenha tomado ciência da decisão (art. 506, CPC). Em razão disso, faz-se necessário observar o contido na Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, cujos valores também são aplicáveis ao curador especial. Conforme se observa, o causídico E verton Amador Lima, inscrito na OAB/PR 89.992 , aceitou o encargo para atuar como curador especial da parte executada citada por edital e interpôs, oportunamente, o presente agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud .

No caso dos autos, portanto, conforme a tabela de honorários constante do Anexo I, da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA 1 , item 2.10 – ADVOCACIA CÍVEL E FAMÍLIA (petição única – recursos perante os tribunais), cumpre fixar o valor dos honorários, em 1 https://www.pge.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2024-12/res_06- 2024_-_nova_tabela_dativos.pdfgrau recursal, em R$ 700,00 (setecentos reais), considerando-se o efetivo trabalho realizado pelo curador especial.

3. Por essas razões, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta prejudicialidade, na forma do disposto no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil 2 e arbitrar a remuneração do curador especial, pelo trabalho desenvolvido na instância recursal, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme o item 2.10 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA . Intimem - se e dê - se ciência à eminente magistrad a da causa.

Curitiba, data gerada pelo sistema . (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros relator 2 Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Órgão

3ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

F.A. ROSA ACADEMIA DE GINÁSTICA - EPP

Advogado

EVERTON AMADOR LIMA (OAB 89992/PR)

Órgão

3ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

F.A. ROSA ACADEMIA DE GINÁSTICA - EPP

Advogado

EVERTON AMADOR LIMA (OAB 89992/PR)