0097071-73.2026.8.16.0000

Necessária se torna, por conseguinte, a investigação acerca da presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, os quais se encontram arrolados no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, sendo eles: a) a probabilidade do direito pleiteado ou “fumus boni iuris”, e; b) o risco ao resultado útil do processo ou “periculum in mora”. A aparência do direito pleiteado (“fumus boni iuris”) dá-se quando o provimento almejado revela-se amparado no direito material, ou seja, quando há probabilidade de futuro provimento definitivo favorável ao autor (cf.

Antonio Carlos de Araújo Cintra; Ada Pellegrini Grinover; Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo.

26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 345). Quanto ao “periculum in mora”, tem-se que este consiste no “fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela” (cf. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol.

I. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 621). Neste juízo de cognição sumária, verifica-se a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida. Com efeito, o art. 98 do Código de Processo Civil assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural com insuficiência de recursos. JÁ o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, que somente pode ser afastada quando existirem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse.

Nesse contexto, vedando o indeferimento da gratuidade da justiça apenas com base em critérios objetivos, o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1178, firmou as seguintes teses vinculantes (art. 927, inciso III, do CPC): “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” (STJ, Corte Especial, REsp 1.988.686/RJ, REsp 1.988.687/RJ e REsp 1.988.697/RJ, Rel.

Min. Og Fernandes, j. 17.09.2025. Grifos acrescidos). Da análise do comprovante de rendimentos pagos pelo INSS no ano de 2025 (mov. 1.7) e do benefício previdenciário apresentado no mov. 1.2 se observa que a agravante recebe mensalmente R$ 1.212,00, valor muito inferior do patamar de três salários mínimos, usualmente adotado como parâmetro orientativo por esta 11ª Câmara Cível para aferição da hipossuficiência (nesse sentido: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0107618-46.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 26.05.2025).

E, consoante entendimento desta Câmara Cível, deve-se adotar a remuneração líquida para a análise atinente à concessão da gratuidade da justiça (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0017334-55.2025.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 14.07.2025). Presente, portanto, a probabilidade do direito. De igual forma, verifica-se o “periculum in mora”. Isso porque a decisão agravada, além de negar ou revogar a gratuidade, determinou a intimação do autor, ora agravante, para o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

A manutenção desse quadro revela risco concreto de obstrução do próprio acesso à jurisdição (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição da República), com potencial extinção da ação de origem antes mesmo do julgamento definitivo deste recurso, o que caracteriza risco de dano de difícil reparação.

Diante do exposto, defiro o pedido de tutela recursal, para o fim de deferir, provisoriamente, os benefícios da gratuidade da justiça à agravante nos autos de origem nº 0002264-18.2026.8.16.0079, suspendendo, em consequência, a determinação de recolhimento das custas processuais até o julgamento final do presente agravo de instrumento, devendo o feito prosseguir na origem.

3. Comunique-se com a necessária brevidade o Juízo prolator da decisão recorrida.

4.

Intime-se a parte agravada para que, querendo, responda o presente recurso no prazo de 15 dias úteis (arts. 1.019, inciso II, e 219 do Código de Processo Civil), observando-se, se for o caso, o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006.

5. Após, considerando que este recurso de agravo de instrumento envolve interesse de incapaz (pessoa interditada), abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça pelo prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 219, 1.019, inciso III, 178, inciso II e 698, caput, do Código de Processo Civil. Transcorrido o respectivo prazo processual – com ou sem a oportuna apresentação do parecer –, voltem os autos conclusos, nos termos do art. 180, § 1º, do Código de Processo Civil.

6. Fica a Chefia pertinente autorizada a assinar os expedientes necessários. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Desembargador