0097072-58.2026.8.16.0000

Assim, pede o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e reconhecer a obrigação da exequente/agravada de arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em percentual não inferior a 10% sobre o proveito econômico obtido. Subsidiariamente, pleiteia a fixação da verba honorária sobre o valor controvertido na impugnação, correspondente ao excesso alegado de R$ 295.095,35 (duzentos e noventa e cinco mil e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos).

É o relatório.

2. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no bojo de processo de Execução de Título Extrajudicial, sendo cabível o presente recurso, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil[3]. O recurso é tempestivo, visto que a parte agravante foi intimada da decisão agravada em 02/07/2026 (mov. 224.1/origem), de forma que o prazo de 15 (quinze) dias úteis[4], se iniciou em 03/07/2026 e se esgotaria em 23/07/2026, sendo que o recurso foi interposto no dia 16/07/2026 (mov. 1.1/TJ).

O preparo foi recolhido e demonstrado no ato da interposição do recurso (movs. 1.5 e 1.6/TJ), tendo sido a guia e comprovante de pagamento devidamente vinculadas no Projudi nos autos de origem – documento nº 75239631-7. Portanto, admito provisoriamente o presente recurso, pois, nesta fase de cognição sumarizada, entendo presente o cabimento, a tempestividade, o preparo e os demais requisitos de admissibilidade (legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e regularidade formal).

3. Não houve requerimento liminar.

4.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil[5].

5. Após, voltem-me conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador FÁBIO LUÍS FRANCO Relator [1] CPC, Art.

85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [2] STJ, Tema Repetitivo 410: “O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.” [3] CPC, Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. [4] CPC, Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

CPC, Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. [5] CPC, Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: [...]

II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; [...].