0097072-63.2023.8.16.0000

Ainda estão sendo juntados os holerites os quais comprovam o valor e a conta em que se é feito o deposito”; j) “Portanto, requer-se a imediata desconstituição da penhora incidente sobre os valores referentes à verba salarial”. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 17.1). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 24.1), ocasião em que pugnou pelo não provimento do recurso. É O

RELATÓRIO.

3. Conforme orientação da Corte Superior de Justiça, "(...) a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada" (AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022). No caso em apreço, embora a agravante defenda a impenhorabilidade da importância bloqueada somente em razão da sua natureza de verba salarial, verifica-se que o montante é inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, o que autoriza a aplicação da garantia da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc.

X do Código de Processo Civil que, conforme entendimento jurisprudencial acerca do tema, pode vir a ser mitigada se comprovada fraude, má-fé ou abuso de direito por parte do devedor. Confira-se, a propósito, alguns precedentes acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.

1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada para pagamento de prestação alimentícia, desde que seja preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 1.1.

A jurisprudência desta Corte estende a abrangência do art. 649, inciso X, do CPC/73 - correspondente ao art. 833, inciso X, do CPC/2015 -, a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. No entanto, autoriza as instâncias ordinárias a identificarem, no caso concreto, eventual abuso do direito, má-fé ou fraude, a afastar a garantia da impenhorabilidade.

2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.127.446/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA AFERIDA NO CASO CONCRETO.

APLICAÇÃO DE LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...)

2. "A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC" (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe de 04/04/2014)

3. "A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude" (AgInt no AREsp 1512613/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020).

4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.697.507/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.)

4. Assim, em observância à impossibilidade de o juiz proferir decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício (Código de Processo Civil, artigo 10), intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da existência, ou não, de excludentes da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X do Código de Processo Civil.

5. Após, tornem conclusos para julgamento. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR

Órgão

14ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

TRIÂNGULO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, MARINA PEREIRA DA SILVA

Advogados

ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP), JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA (OAB 5869/PR), GABRIEL GESUALDO CAVALLI (OAB 113623/PR)

1. Consoante entendimento consolidado, havendo no contrato discutido cláusula de garantia, a distribuição deverá ser equânime, independentemente da discussão específica acerca da referida cláusula; ressalva-se, contudo, as hipóteses em que o contrato garantido por alienação fiduciário é secundário em relação ao contrato efetivamente discutido nos autos.

2. Diante das recentes alterações regimentais e dos questionamentos atrelados à hipótese em que um único contrato condensa tanto o negócio principal (a operação de compra e venda, por exemplo) como o financiamento, passa-se a diferenciar as hipóteses em que: (a) são firmados dois contratos – sendo um específico de financiamento da operação prevista no outro; (b) daqueles casos em que um único contrato resume toda a operação (inclusive o financiamento).

Para a primeira hipótese (a), mantém-se hígido o entendimento adotado até então, distribuindo-se a ação pelo critério de equalização sempre que a causa de pedir e os pedidos versarem sobre o contrato que alberga a cláusula de alienação fiduciária; para a segunda hipótese (b), a distribuição dar-se-á pelo critério de equalização apenas se a causa de pedir estiver diretamente ligada à referida garantia.

EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (...)Deste modo, ao meu sentir deve haver a ratificação da distribuição ao em. Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, na 20ª Câmara Cível, pelo critério previsto no artigo 110, VIII, a, do RITJPR. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003708-36.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 15.08.2023) (Destacou-se) No caso dos autos, o contrato garantido por alienação fiduciária é secundário em relação ao contrato de consórcio, de modo que a competência deve ser definida pelo contrato principal, especialmente porque a causa de pedir não trata da cláusula de alienação fiduciária, mas tão somente do inadimplemento do contrato de consórcio.

Acontece que a distribuição da competência entre as Câmaras deste E. Tribunal de Justiça também observa a natureza da ação, se de conhecimento ou de execução, e no caso dessa última, o Regimento Interno determina que é irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva, pois o art. 110, inc. VI, alínea “a” abrangeu execuções relativas a diversos títulos executivos extrajudiciais, excetuando tão somente as de contrato de seguro, alienação fiduciária, locação e taxa condominial.

Assim, considerando que o contrato de consórcio não integra as exceções que afastam a competência das câmaras de execução de título extrajudicial, o presente recurso deve ser distribuído nos exatos termos do art. 110, inc. VI, alínea “a” do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada:

VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização; Pelo exposto, considerando que a causa de pedir não diz respeito à garantia fiduciária e que o contrato principal, consórcio, não faz parte das exceções que afastam a competência das câmaras de execução de título extrajudicial, o recurso deve ser distribuído para uma das câmaras competentes, quais sejam, 13ª, 14ª, 15ª ou 16ª Câmaras Cíveis.

2. Desta forma, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras competentes (13ª, 14ª, 15ª ou 16ª Câmaras Cíveis), nos termos da fundamentação supra. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator