0097272-02.2025.8.16.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0097272-02.2025.8.16.0000 Recurso: 0097272-02.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Agravante(s): FERRO E AÇO SOBER LTDA Agravado(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Banco do Brasil S/A

I -

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FERRO E AÇO SOBER LTDA., tendo como objeto decisão proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Maringá, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil (evento 81.1 – autos de origem). Postula a parte agravante a concessão de eficácia suspensiva (evento 1.1). É o necessário relato.

II – FUNDAMENTAÇÃO Passa-se, à luz do disposto no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, e no artigo 182, inciso XXII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, à análise do pedido de efeito suspensivo. Analisando as alegações vertidas pela parte agravante, assim como a prova pré-constituída, em sede de cognição sumária não exauriente, própria desta fase procedimental, entende-se ausente um dos requisitos necessários à concessão pleiteada, notadamente o perigo de dano.

Na casuística, inexiste nos autos qualquer indício de dano concreto à agravante, ao menos em sede de cognição sumária. Desta forma, ao menos nesse momento rarefeito de cognição, é caso de indeferimento do pleito antecipatório, na esteira do entendimento deste Tribunal: AGRAVO INTERNO –

DECISÃO

QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PLEITEADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANÁLISE SUMÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO – PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADA –

DECISÃO

MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0069474-71.2022.8.16.0000/1 - Cornélio Procópio - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. 15.05.2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO PARCIAL DA

DECISÃO

PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. ARGUMENTOS TRAZIDOS NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA MODIFICAR A

DECISÃO

AGRAVADA.

DECISÃO

RECORRIDA QUE FOI CLARA QUANTO AOS SEUS FUNDAMENTOS PARA INDEFERIR O PEDIDO LIMINAR. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU O REQUISITO PERICULUM IN MORA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA, NÃO É POSSÍVEL CONCEDER O EFEITO REQUERIDO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO É REQUISITO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0067996-28.2022.8.16.0000/1 - Apucarana - Rel.: Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 10.05.2023).

Nesse cenário, em que pesem as ponderadas razões recursais deduzidas pela combativa defesa, entende-se que a decisão proferida pelo eminente juiz singular deverá prevalecer, porquanto não se reputa preenchimento o requisito do perigo de dano, o que, per si, já impede a concessão da medida liminar pleiteada, ao menos neste momento.

III –

DECISÃO

Ante o exposto, indefere-se o pedido liminar. Comunique-se ao juízo a quo o teor desta decisão.

Intime-se a parte agravada, facultando-se resposta no prazo legal (CPC, art. 1.019, II). Curitiba, data do sistema. OSVALDO CANELA JUNIOR Desembargador Substituto