0097278-09.2025.8.16.0000

Habeas Corpus nº 0097278-09.2025.8.16.0000

Vistos, ...

1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por MARINALDO JOSE RATTES em favor de RODRIGO EDLING RIBEIRO, preso preventivamente pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Argumenta o nobre causídico, em síntese, que vem sendo imposto ao paciente – por parte da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava – manifesto constrangimento ilegal. Relata que foram apreendidos com o paciente apenas 43g (quarenta e três gramas) de maconha e um celular, sem qualquer outro elemento típico da traficância, como balança de precisão, dinheiro fracionado ou armas, de modo que ausente maior reprovabilidade à conduta.

Alega, assim, que o cárcere preventivo foi decretado sem motivação suficiente, tendo a autoridade impetrada se utilizado de fundamentos inidôneos e abstratos para justificar o periculum libertatis. Acrescenta que a prisão ora discutida não guarda relação com a investigação que motivou o mandado de busca e apreensão expedido contra o investigado, tratando-se de fato novo e isolado, sem vínculo com organização criminosa.

Cita, a fim de corroborar as premissas de soltura, as condições pessoais favoráveis do Sr. RODRIGO, destacando que possui residência fixa, emprego lícito e vínculos familiares consolidados. Pugna, assim, pela concessão da ordem, inclusive em caráter sumário, para que seja revogada a prisão preventiva ou substituído o cárcere por cautelares diversas.POIS BEM,

2. Examino, na oportunidade, tão somente o pedido liminar. Da avaliação às peças que instruem o remédio constitucional verifico, de plano, o aventado constrangimento ilegal. Com efeito, o édito preventivo (mov. 23.1 da ação penal nº 0013701- 40.2025.8.16.0031) carece de razões concretas que o ampare. Isto porque a Magistrada de primeiro grau fundamentou a medida apenas na conjectura de que o autuado praticaria novos crimes acaso posto em liberdade, bem como em genérica sensação de impunidade, o que não se admite.

Ademais, a quantidade de entorpecente apreendido com o paciente é pequena e incapaz de infirmar maior gravidade à conduta [43g (quarenta e três gramas) de maconha, divididos em duas porções]. Note-se, ainda, que se trata de indivíduo sem prévias passagens criminais, com antecedentes apenas por posse de drogas para consumo pessoal (mov. 1.5-HC). Assim, o édito sumário esmorece diante da falta de motivação apta a sustentá-lo, mostrando-se inviável a manutenção do recolhimento processual do Sr.

RODRIGO com base nas assertivas lançadas em primeiro grau de jurisdição.

3.

Do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada e determino a consequente expedição de alvará de soltura [pelo Juízo de primeiro grau] em prol de RODRIGO EDLING RIBEIRO, se por outro motivo não estiver preso.

4. Comunique-se ao MM. Juiz de Direito da Vara de origem sobre a impetração do presente writ, bem como sobre a concessão de liminar, facultando a Sua Excelência a prestação dos esclarecimentos que entender pertinentes ao caso, no prazo de 48:00 (quarenta e oito) horas.5. Decorrido o lapso temporal oportunizado no item ‘4’, abra - se vista do s autos à douta Procuradoria de Justiça.

6. Intimem-se. Curitiba, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente) Simone Cherem Fabrício de Melo Desembargadora Substituta