0097910-69.2024.8.16.0000

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do réu, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º e 4º, do art. 85, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da multa imposta pelo Procon, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa e o fato de ter sido julgamento antecipado.

Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do Município de Maringá, incide correção monetária pelo IPCA a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivopagamento.” E, em sede de embargos de declaração (mov. 59.1 - 1º Grau): “ A parte recorrente objetiva a modificação do julgado pela via oblíqua dos embargos de declaração.

Mecanismo processual inadequado. VÊ-se, portanto, que as alegações trazidas pela embargante refogem ao âmbito excepcional do recurso integrativo de embargos, as quais devem ser atacadas em recurso próprio, já que não configuram nenhuma das hipóteses narradas no artigo 1.022 do CPC.

Diante do exposto, recebo os embargos declaratórios e, na sequência, não os provejo, mantendo incólume a sentença de mov. 49.1.” Ressalta-se que a sentença é o ato terminativo do processo, devendo, a parte se for o caso de irresignação, interpor o recurso adequado. Conforme menciona os autores 12 Marinoni, Arenhart e Mitidiero:“ Com a prolação da sentença, a atividade de conhecimento da causa exaure-se para o juiz de primeiro grau (art. 494).

Vale dizer: encerra-se a função de conhecimento. Se a sentença i) é terminativa, ii) se é definitiva de improcedência ou iii) definitiva de procedência e independe de cumprimento para realização do direito da parte (autossuficiente), a sentença determina igualmente a extinção do processo – ou melhor, do procedimento comum em primeiro grau. Nenhuma outra atividade é necessária pelo juízo de primeiro grau.” Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0736634- 81.2020.8.07.0001. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA AO SERASA S.A. PARA ABSTENÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS DECONSUMIDORES. TÍTULO JUDICIAL DE NATUREZA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTEMPLAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE PARA O CUMPRIMENTO DA

SENTENÇA

QUE COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM DESTINAÇÃO DOS VALORES AO FUNDO DE DIREITOS DIFUSOS DA UNIDADE FEDERATIVA COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12, §2° E 13 DA LEI 7.347/85. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE APELANTE CONFIGURADA. PRECEDENTES. ADEMAIS, PRECARIEDADE DA MEDIDA LIMINAR. SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES EM

SENTENÇA

QUE ESTABELECEU MEDIDAS DIVERSAS. SUPOSTOS DESCUMPRIMENTOS OCORRIDOS APÓS A PROLAÇÃO DA

SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)

6. A tutela provisória não possui aptidão para adquirir definitividade, e a sentença substituiu a medida liminar, alterando seus efeitos. 13Com efeito, diante da prolação de sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, prevaleceu a perda superveniente do objeto do recurso no que tange à pretensão de reforma da decisão que indeferiu a medida liminar. Portanto, NÃO CONHEÇO do recurso, por estar prejudicado, tendo em vista a perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 932, III, do CPC.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO monocraticamente do recurso de agravo de instrumento, com base no artigo 932, III, do Código de Processo Civil e no artigo 182, inciso XIX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná

14 . Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Decisão (mov. 14.1 dos autos n. 4965-75.2024.8.16.0190). 2 Juíza Nicola Frascati Junior. 3 Autos nº 4965-75.2024.8.16.0190. 4 Razões de agravo (mov. 1.1). 5 Decisão (mov. 10.1). 6 Despacho (mov. 37.1). 7 Sentença e embargos de declaração (mov. 49.1 e mov. 59.1 dos autos n. 4965-75.2024.8.16.0190). 8 Petição (mov. 40.1). 9 Decisão (mov. 14.1 dos autos n. 4965-75.2024.8.16.0190). 10 Art. 932.

Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 11 Sentença e embargos de declaração (mov. 49.1 e mov. 59.1 dos autos n. 4965-75.2024.8.16.0190). 12 Marinoni, Luiz Guilherme Curso de processo civil : tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2 [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --

6. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 502 13 TJPR - 5ª Câmara Cível - 0027785-73.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 29.09.2025. 14 Art. 182. Compete ao Relator:XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível;

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

A. ANGELONI & CIA LTDA.

Advogados

MICHEL HENRIQUE TIMÓTEO MORENO (OAB 65500/PR), CÉSAR AUGUSTO MORENO (OAB 15072/PR), ISABELA MARIA TIMÓTEO MORENO DEMORI (OAB 103072/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, A. ANGELONI & CIA LTDA.

Advogados

PAULA CHRISTINA DA SILVA DIAS (OAB 38127/PR), MICHEL HENRIQUE TIMÓTEO MORENO (OAB 65500/PR), CÉSAR AUGUSTO MORENO (OAB 15072/PR), ISABELA MARIA TIMÓTEO MORENO DEMORI (OAB 103072/PR)

Intime-se a agravante A. Angeloni & Cia. Ltda. Para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a possibilidade de suspensão deste recurso, com base no Tema 1203 do STJ, consoante artigo 933 do STJ.

5.

Intime-se a parte agravada (Município de Maringá) para que apresente contrarrazões, no prazo de trinta dias, facultando-lhe4ª Câmara Cível 4 a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso

7 . 6. Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários.

7. Após, voltem os autos conclusos. Curitiba, 24 de setembro de 2024. 1 Decisão (mov. 14.1). 2 Juiz Nicola Frascati Junior. 3 Autos nº 4965-75.2024.8.16.0190. 4 Razões de agravo (mov. 1.1). 5 TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009299-43.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 01.07.2024. 6 Art. 1019 CPC.

I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 7 Art. 1019 CPC.

II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da4ª Câmara Cível 5 Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.