0097950-17.2025.8.16.0000

Órgão

15ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., MARCIO MICHALISZYN

Advogados

THAIS PORTUGAL ZAITTER (OAB 36903/PR), GUSTAVO FACHINELLO (OAB 57831/PR), CARLOS MATHEUS DACIUK (OAB 99878/PR), ADRIANO ZAITTER (OAB 47325/PR), INGRIDI KUCHLA DA SILVA COLECHA (OAB 131734/PR)

Pede a concessão de tutela de urgência recursal, e, no mérito, seja provido o recurso para suspender a exigibilidade da dívida rural, impedir a prática de atos expropriatórios e determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (mov. 1.1). Decidindo, acerca da liminar postulada. Do conhecimento e do objeto do recurso. A decisão recorrida deferiu tutela de urgência, sendo viável sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, I, do CPC).

O recurso é tempestivo e preparado (mov. 1.4/1.5). Cinge-se a controvérsia recursal em determinar a possibilidade de conceder a tutela de urgência recursal. Da prorrogação do crédito rural. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento se submete ao preenchimento de três requisitos (arts. 300, cabeça, e § 3º, e 1.019, I, do CPC): (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) reversibilidade dos efeitos da decisão.

Não há probabilidade do direito. Conforme Súmula 298 do STJ, “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. É prerrogativa do devedor, portanto, o alongamento da dívida, desde que preenchidos os requisitos legais (STJ, AgInt no AREsp 1.306.021/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01/10/2018).

Estabelece o art. 10 da Lei 9.138/95 que o Conselho Monetário Nacional disporá a respeito das normas, condições e procedimentos das operações de alongamento das dívidas oriundas de cédulas rurais. O Manual de Crédito Rural do Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelece os seguintes requisitos para alongamento da dívida (Título 1, Capítulo 2, Seção 6, item 4): “Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações” (sic).

A prorrogação do débito não é aplicável aos financiamentos com recursos de fundos e programas de fomento, conforme Título 1, Capítulo 2, Seção 6, item 5, “b”, do MCR. A orientação pacífica deste Tribunal acresce, aos requisitos estabelecidos pelo Manual de Crédito Rural, a necessidade de prévia notificação da instituição financeira a respeito do interesse em alongamento da dívida, considerando-se a peculiaridade das operações de crédito rural, que, por envolverem recursos de natureza controlada, com condições mais benéficas do que as usualmente praticadas no mercado financeiro, exigem maior rigidez na concessão e fiscalização da implementação do valor financiado.

Nesse sentido orientam os julgados deste Tribunal: AI 0102811-80.2024.8.16.0000, desta Câmara, de minha relatoria, j. 08/02/2025; AI 0096013-06.2024.8.16.0000, desta Câmara, de minha relatoria, j. 08/02/2025; AI 0007469-23.2019.8.16.0160, desta Câmara, de minha relatoria, j. 04/12/2024; AP 0000861-06.2020.8.16.0085, 16ª CCív, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 11/12/2022; AP 0028477-38.2021.8.16.0014, 13ª CCív, Rel.

Des. José Camacho Santos, j. 14/12/2022; AP 0013018-51.2019.8.16.0083, 14ª CCív, Rel. Des.ª Themis de Almeida Furquim, j. 28/11/2022; AP 0001847-92.2021.8.16.0159, 16ª CCív, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 27/11/2022; AP 0001250-65.2020.8.16.0125, 13ª CCív, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 11/11/2022; AP 0002904-48.2021.8.16.0159, desta Câmara, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 05/12/2022; desta Câmara, AP 0011537-23.2020.8.16.00171, Rel.

Juiz Luciano Campos de Albuquerque, j. 30/11/2022; AP 0000365-12.2021.8.16.0159, desta Câmara, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 12/11/2022; AP 0004227-92.2022.8.16.0017, desta Câmara, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 12/12/2022. É ônus do devedor a comprovação da formalização de requerimento administrativo, com aviso de recebimento. Nesse sentido tem enfatizado esta Câmara: AP 0061458-31.2022.8.16.0000, Rel.

Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 30/01/2023; AP 0011537-23.2020.8.16.00171, Rel. Juiz Luciano Campos de Albuquerque, j. 30/11/2022. A notificação deve ser prévia e contemporânea ao vencimento da dívida, não se admitindo a prorrogação da dívida já vencida, como tem deliberado este Tribunal: AI 0102811-80.2024.8.16.0000, de minha relatoria, j. 08/02/2025; AP 000125-39.2018.8.16.0155, 14ª CCív, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 26/06/2023; AP 0000433-15.2022.8.16.0130, 14ª CCív, Rel.

Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 18/08/2023. É incontroverso que a notificação extrajudicial foi posterior ao vencimento da dívida. Essa circunstância, por si só, afasta a probabilidade do direito quanto ao pedido de alongamento. Ademais, observa-se que o laudo técnico não demonstrou, de maneira satisfatória, a frustração da safra. Pelo contrário, limitou-se a consignar, de maneira genérica e desacompanhada de quaisquer elementos concretos de informação, que houve a frustração das safras de soja e de feijão, estando desacompanhado de outros elementos probatórios, como fotografias e visitas técnicas realizadas no local, aparentando ter sido elaborado exclusivamente com base nas declarações prestadas pelo próprio agricultor e em informações gerais a respeito das safras no Estado como um todo (mov. 1.5, autos principais).

Esta Câmara tem reiteradamente deliberado no sentido da impossibilidade de reconhecer a frustração de safras ou de receitas com base em laudo genérico e desacompanhado de outros elementos probatórios: AI 0015827-59.2025.8.16.0000, de minha relatoria, j. 12/05/2025; AI 0096013-06.2024.8.16.0000, de minha relatoria, j. 10/02/2025. Conclusão.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência recursal pleiteada. Comunique-se ao Juízo de origem, não havendo necessidade de prestar informação, salvo em caso de retratação.

Intime-se o agravado para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente resposta e junte documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. DÊ-se ciência ao agravante. Curitiba 04 setembro 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator