0099893-40.2023.8.16.0000

Alegam que “[...] não buscaram alterar as verdades dos fatos, pelo contrário, a busca pela tutela jurisdicional foi objetivando obter os devidos esclarecimentos sobre a propriedade do imóvel, que os próprios agravantes declararam ter vendido há alguns anos, e que este pedido não foi atendido pelo Juízo para proceder a constatação. Declarou ainda que não possuía a documentação de venda e sequer se recordava de qual cartório teria lavrado a escritura” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).

Defendem que relataram “[...] que o imóvel não pertencia a eles, Seq. 135.1 novamente reforça que o imóvel foi vendido, e com a decisão de seq. 138.1 reconheceu que pelo fato de não ter sido levado a registro a responsabilidade caberia aos Agravantes, portanto, respeitando o princípio da causalidade. Ocorre que, quando as partes entabularam o acordo na seq. 148.1, a Agravada lançou todos os dados, inclusive dos imóveis integrais, não fazendo jus a distinção entre sua propriedade, e mesmo que informado, foi alegado que se não assinasse da forma que estivesse a minuta, não celebrariam o acordo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).

Asseveram que “[...] em nenhum momento [...] alteraram a verdade sobre os fatos narrados, tanto que o próprio Juízo alegou que só é dono quem registra, para então, em decisão contraditória informar que [...] alteraram a verdade sobre os fatos que diversas vezes foram trazidos para conhecimento do Juízo que nada fez, agindo de forma temerária para o processo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07). Sustentam que “[...] não há que falar-se em litigância de má-fé, tendo em vista que [...] não agiu com dolo ou culpa.

Jamais foi sua intenção subverter a verdade dos fatos como meio de defesa. Nem tão pouco tentou confundir quem quer que seja, pois não ludibriou, não forjou provas, não enganou e sequer teceu longas teses com esse objetivo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07). Dizem que “O juízo a quo condenou a parte [...] ao pagamento de multa de litigância de má-fé, nos termos do art. 80 a 81 do CPC, entretanto, não apontou de forma específica, quais seriam os prejuízos sofridos pelo terceiro interessado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).

Afirmam que “[...] a condenação de multa por litigância de má-fé é claramente ilegítima e desproporcional, posto que o juiz a quo não levou em consideração que a parte contrária não sofreu nenhum dano decorrente da suposta litigância de má-fé e além disso não ponderou as diversas manifestais anteriores e que não foram guarnecidas pelo Juízo quanto a propriedade do bem, para agora aviltá-los com este fundamento” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).

Com base nesses fundamentos, requerem a concessão do efeito suspensivo, bem como o final provimento do agravo de instrumento. Pugnaram, ainda, a concessão da justiça gratuita neste grau recursal. O feito foi convertido em diligência para que a parte agravante apresentasse documentos que demonstrassem a alegada hipossuficiência financeira (mov. 9.1 – 2º grau). Diante do não preenchimento dos requisitos necessários, o benefício foi indeferido no mov. 14.1 – 1º grau e os agravantes foram intimados e realizaram o preparo.

É o relatório.

Decido.

II – Nesta análise preliminar, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e determino o seu processamento. Dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

No caso, os agravantes pugnam pela suspensão da incidência da multa imposta na decisão de mov. 265.1 – 1º grau, por litigância de má-fé. O pleito, contudo, não merece acolhida. Isso porque o pedido foi formulado de maneira absolutamente genérica, apenas ao final da peça recursal, de modo que não se mostra cabível a concessão do efeito extraordinário. Nesse contexto, indefiro o efeito pretendido.

III - Comunique-se o teor da decisão ao juízo de origem.

IV - À parte agravada para que, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil).

V - Intimem-se. Curitiba, 13 de dezembro de 2023. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

Órgão

15ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

AGRICASE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, ELAINE CRISTINA MENEGON FERRARI, JOÃO PAULO FERRARI, ODILSON CARLOS FERRARI, EMERSON ROBERTO SABIÃO

Advogados

ENIMAR PIZZATTO (OAB 15818/PR), GUSTAVO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO (OAB 75035/PR), BRUNO ARMACOLLO MENEGHELLI (OAB 62982/PR)