0100123-77.2026.8.16.0000

É o relatório.

Decido.

II - Observo ser a parte agravante beneficiária da justiça gratuita (mov.13.1/origem), benesse que se estende a este grau recursal.

III - A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, seja na forma de suspensão, seja de antecipação da tutela recursal (arts. 1.019, I e art. 995, parágrafo único, ambos do CPC/15), exige a presença concomitante de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos seus efeitos, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. A decisão agravada foi proferida, no que interessa, os seguintes termos (mov. 320.1/orig): “Em relação às cotas sociais da empresa A.

J. R. L.. (CNPJ xxx) com sede em T. B./., incontroverso que o falecido A. J. dos R. possuía 5.000 cotas sociais (seq. 141.18, 141.19 e 141.20), inclusive reconhecido pelas partes (seq. 300.1 e 317), impondo sua inclusão na partilha. De outro lado, cumpre destacar que a natureza das cotas sociais, especialmente quanto à sucessão societária, liquidação de haveres, apuração de lucros ou dissolução, extrapola os limites do inventário.

Pontua-se que o relatório de faturamento da empresa A. J. Reis Ltda. (CNPJ 03.***.***/0001-25) com sede em Terra Boa/PR foi apresentado pela sócia-administradora Ana Paula dos Reis em cumprimento à determinação judicial (seq. 299.2). Todavia, conforme já delineado alhures, o inventário tem por finalidade a identificação e partilha do patrimônio do autor da herança Ailton José dos Reis, não se prestando à apuração aprofundada de resultados empresariais, lucros ou haveres societários, de tal forma que, eventual validação técnica (seq. 316) deverá ser apurada em momento e procedimento específicos.” De início, cumpre observar que não se mostra possível, neste momento processual, conhecer do pedido recursal voltado especificamente à realização de prova pericial contábil.

Isso porque a decisão agravada não indeferiu expressamente a produção da prova requerida pela inventariante. Ao contrário, limitou-se a consignar que eventual discussão acerca da validação técnica da documentação empresarial, apuração de resultados da atividade societária, faturamento, lucros ou haveres extrapolaria os limites da cognição do inventário e deveria ser objeto de procedimento próprio. Verifica-se, assim, que o pronunciamento impugnado não enfrentou, de forma direta e específica, requerimento de produção de prova pericial, tampouco proferiu decisão de indeferimento da prova apta a ensejar devolução imediata da matéria a esta instância revisora.

Nessas condições, a apreciação do pedido de realização de perícia contábil implicaria supressão de instância, uma vez que a questão não foi efetivamente decidida pelo Juízo de origem nos moldes em que ora deduzida pela recorrente. Desse modo, duvidosa a probabilidade de conhecimento do pleito de produção de prova pericial. No que tange ao pleito de que eventuais questões relacionadas à sucessão societária, apuração de haveres, faturamento, lucros, resultados empresariais e à validação técnica da documentação contábil sejam discutidas nos próprios autos de inventário, não vislumbro, ao menos nesta análise perfunctória, a presença dos requisitos autorizadores da tutela recursal pretendida.

Isso porque o inventário destina-se à identificação, arrecadação, avaliação e partilha dos bens integrantes do patrimônio transmitido aos sucessores. Contudo, sempre que o deslinde da controvérsia exigir dilação probatória incompatível com o procedimento sucessório ou envolver matéria de alta indagação, a jurisprudência consolidada orienta que a discussão seja remetida às vias ordinárias. Em precedente do

C. STJ consignou-se que “cabe ao juízo do inventário a atribuição jurisdicional de descrever o saldo advindo com a liquidação das sociedades comerciais e dar à herança a devida partilha, não comportando seu limitado procedimento questões mais complexas que não aquelas voltadas para o levantamento, descrição e liquidação do espólio” (REsp 1.459.192/CE, 3ª Turma, DJe 12/08/2015). No caso, a própria agravante pretende que seja promovida ampla investigação acerca da efetiva expressão econômica das cotas sociais titularizadas pelo falecido, mediante exame de documentação societária, análise contábil, faturamento empresarial, lucros, despesas e outros elementos relacionados à atividade desenvolvida pela pessoa jurídica.

Em princípio, tal pretensão ultrapassa a simples identificação da participação societária integrante do espólio, aproximando-se de verdadeira apuração de haveres e de discussão acerca da situação patrimonial da sociedade empresária, matéria que demanda cognição aprofundada e instrução probatória complexa. Nessa perspectiva, não se mostra desarrazoada, em juízo preliminar, a conclusão adotada pelo magistrado singular no sentido de que eventual controvérsia acerca da extensão econômica dos direitos societários deverá ser veiculada em procedimento próprio, preservando-se a celeridade e a finalidade do inventário.

Ressalte-se que a decisão agravada não excluiu do acervo hereditário as quotas sociais pertencentes ao autor da herança, tendo apenas delimitado o âmbito de discussão possível nos autos sucessórios. Por outro lado, também não se verifica, neste momento, risco concreto de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a suspensão dos atos processuais pretendida pela recorrente, especialmente porque eventual reconhecimento futuro de direitos patrimoniais não contemplados na partilha poderá ser objeto dos instrumentos processuais cabíveis previstos na legislação sucessória.

IV -

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

V -

Intime-se a parte agravada para oferecer resposta, no prazo legal, observando o disposto no artigo 1.019, II do CPC/2015. Diligências necessárias. Desembargadora Substituta Sandra Bauermann