0100212-37.2025.8.16.0000

Ademais, é importante reconhecer que a repercussão e a comoção são desdobramentos normais de casos de elevada gravidade. Em outras palavras, isso significa que o desaforamento não garante a eliminação da exposição midiática, nem necessariamente a preservação da imparcialidade. Note-se também que o requerente não apresentou qualquer elemento de convicção acerca da aventada e concreta parcialidade dos Jurados ou que haja na cidade qualquer pressão sobre o Conselho de Sentença.

Nesse contexto, a despeito das alegações apresentadas pela ilustre Defesa, em meu entender, não constam destes autos qualquer prova concreta acerca da alegada dúvida sobre a imparcialidade do Júri da Comarca de Paranaguá, motivo pela qual deve ser rejeitado de plano o pleito de desaforamento. Nesse mesmo sentido inclusive é o entendimento pacífico desta 1.ª Câmara Criminal: “JÚRI. DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA E SUA ESPOSA, ORA RÉ, ERAM PESSOAS CONHECIDAS NA COMARCA. REPERCUSSÃO NA MÍDIA LOCAL TAMBÉM POR TER SIDO O CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL ENTRE AS RÉS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO, EXTRAÍDA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E ATUAIS, DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA A RESPEITO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS QUE IRÃO COMPOR O CONSELHO DE

SENTENÇA. RELEVÂNCIA, ALÉM DISSO, DA MANIFESTAÇÃO DO JUIZ DA CAUSA, CONTRÁRIA AO PEDIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO INDEFERIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0018989-96.2024.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 24.08.2024) “DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO – TRIBUNAL DO JÚRI – ALEGAÇÃO DE RISCO DE IMPARCIALIDADE DOS JURADOS PELA REPERCUSSÃO SOCIAL – INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM TAL RISCO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 427, CAPUT, DO CPP – DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO – REPERCUSSÃO MIDIÁTICA E COMOÇÃO SOCIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS – RELEVÂNCIA DA OPINIÃO EXARADA PELO JUÍZO A QUO – MANUTENÇÃO DO JUÍZO NATURAL DA COMARCA DE IPIRANGA – DESAFORAMENTO – NEGA PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.1. Pedido de desaforamento formulado por Samuel Fagundes, denunciado por homicídio qualificado e outros delitos, para transferência do julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de Ipiranga sob alegação de comprometimento da imparcialidade dos jurados devido à repercussão midiática do caso e à hostilidade da população local.1.2. Defesa aponta repercussão ampla em veículos de comunicação e redes sociais, além de suposta animosidade contra o acusado e seus familiares na comunidade.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão consiste em saber se a repercussão dos fatos ou outros elementos concretos justificam o desaforamento, nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O desaforamento é medida excepcional, cabível apenas mediante comprovação concreta de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, o interesse da ordem pública ou a segurança do acusado.3.2.

Informações do Juízo a quo destacam que, embora o caso tenha tido repercussão inicial, esta já não persiste com intensidade suficiente para comprometer o julgamento, sendo a imparcialidade dos jurados preservada.3.3. Não há elementos concretos ou contemporâneos que demonstrem risco à imparcialidade dos jurados ou à segurança do acusado. A repercussão midiática, inerente a casos graves, por si só, não justifica o desaforamento.3.4.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reafirmam que o desaforamento exige prova cabal de parcialidade ou risco efetivo, inexistentes no presente caso.IV.

DISPOSITIVO

E TESE4.1. Pedido de desaforamento indeferido.4.2. Tese de julgamento: "A repercussão midiática e a notoriedade local do fato criminoso, sem demonstração concreta de risco à imparcialidade dos jurados ou à segurança do julgamento, não são suficientes para justificar o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal." Dispositivos relevantes citados– Código de Processo Penal, art. 427.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0080953-90.2024.8.16.0000 - Ipiranga - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 16.02.2025) À face do exposto, INDEFIRO, portanto, liminarmente o presente pedido de desaforamento.

III – À Divisão Criminal para que comunique imediatamente o juízo de origem, encaminhando-se cópia da presente decisão. Curitiba, 02 de setembro de 2025. Desembargador Miguel Kfouri Neto Desembargador