0100784-90.2025.8.16.0000

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A coparticipação em plano de saúde é lícita, desde que não caracterize financiamento integral do tratamento nem fator restritivo severo ao acesso aos serviços contratados.

2. A limitação judicial da coparticipação exige demonstração concreta, em cognição sumária, de que a cobrança inviabiliza ou restringe gravemente o tratamento, o que demanda análise probatória adequada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII; CDC, arts. 4º, 6º, I, e 51, IV e § 1º, II; CPC, art. 300; Resolução CONSU nº 8/1998; Resolução ANS nº 465/2021.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.566.062/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 21.06.2016, DJe 01.07.2016; STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 270, 07.11.2025; TJPR, AI nº 0133688-66.2025.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, ApC nº 0025158-82.2023.8.16.0017, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, AI nº 0023829-18.2025.8.16.0000, Rel.

Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 16.10.2025.

Órgão

10ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, LUCCA GONZAGA PEDROSO

Advogados

MARCOS JOAO RODRIGUES SALAMUNES (OAB 4843/PR), GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS (OAB 231435/RJ), ENEIDA TAVARES DE LIMA FETTBACK (OAB 14878/PR), SERGIO RICARDO TINOCO (OAB 18619/PR)

Órgão

10ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

LUCCA GONZAGA PEDROSO REPRESENTADO(A) POR JOSIMAR DA SILVA PEDROSO

Advogado

GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS (OAB 231435/RJ)

Órgão

10ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

LUCCA GONZAGA PEDROSO REPRESENTADO(A) POR JOSIMAR DA SILVA PEDROSO

Advogado

GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS (OAB 231435/RJ)

A parte agravada compareceu espontaneamente aos autos pedindo o indeferimento da tutela recursal.

2. O recurso é tempestivo, foi preparado e é cabível (art. 1.015, I do CPC). Passo ao exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispõe o art. 995, parágrafo único do CPC: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No caso, ao menos em cognição sumária, não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo requerido, sobretudo a probabilidade de provimento do recurso. Da breve análise dos autos, verifica-se que o Autor Lucca Gonzaga Pedroso, nascido em 10/05/2017, é filiado ao plano de saúde mantido pela requerida na modalidade individual/familiar com segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia e coparticipação de 50% sobre todos os procedimentos realizados.

Narrou que “desde muito cedo, apresenta quadro clínico que exige a realização de acompanhamento terapêutico multiprofissional intensivo e contínuo, com destaque para terapias de intervenção comportamental aplicadas (ABA), fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional, todas com frequência regular e voltadas à promoção de seu desenvolvimento neuropsicomotor”. Afirmou que “as despesas decorrentes da coparticipação vêm se tornando absolutamente desproporcionais à renda familiar da contratante, sendo rotineiramente cobradas faturas mensais com valores superiores a dois (mil) reais, somente em razão da coparticipação pelas terapias do menor.”.

Assim, a título de tutela de urgência, requereu que fosse limitada a cobrança de coparticipação ao valor da mensalidade, sob pena de multa ou, alternativamente, que a cobrança se limitasse uma única vez por tipo de procedimento indicado e não por sessão individual, o que foi deferido pelo juízo. Da documentação juntada, em especial extrato do mov. 1.15, constata-se que, além da mensalidade fixa, há cobranças de coparticipação pelas sessões de terapias (fonoaudiologia, fisioterapia e psicologia/ABA) que atingiram a monta de R$ 1.750,85 (janeiro/2025); R$ 1.481,97 (fevereiro/2025); R$ 1.481,97 (março/2025); R$ 3.141,66 (abril/2025); R$ 3.100,60 (maio/2025); R$ 2.767,27 (junho/2025) e R$ 2.101,50 (julho/2025).

O valor da coparticipação vem sendo cobrado sobre cada uma das sessões de terapias realizadas pelo Autor. Esse contexto, ao menos em análise superficial, revela onerosidade excessiva, podendo impedir a continuidade do tratamento prescrito, sobretudo considerando as indicações das profissionais de saúde em relação à quantidade de terapias semanais (movs. 1.15 a 1.18), já que o valor mensal pago a este título tem superado o valor da própria mensalidade.

Confira-se o entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

1. DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE DAS QUANTIAS COBRADAS PELO PLANO A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE COBRANÇA DE TAXA DE COPARTICIPAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, VIII, DA LEI 9.656/98. CASO CONCRETO. COPARTICIPAÇÃO CONTRATUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). PLANO DE SAÚDE QUE COBRA O VALOR A CADA SESSÃO DE TERAPIA. EXCESSIVIDADE DA QUANTIA MENSAL COBRADA. ONEROSIDADE QUE RESTRINGE O ACESSO DO BENEFICIÁRIO AOS SERVIÇOS CONTRATADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VERIFICADOS.

DECISÃO

AGRAVADA REFORMADA. PLANO QUE SAÚDE QUE, POR ORA, DEVE ARCAR COM A COBERTURA DAS TERAPIAS PRESCRITAS, COM A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO, NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO REAIS) – CORRESPONDENTE A FRANQUIA DA COPARTICIPAÇÃO, NÃO PELO NÚMERO DE SESSÕES, MAS POR PROCEDIMENTO NOMINADO, ASSIM COMPREENDIDO CADA UM DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS NO MÊS RESPECTIVO, INDEPENDENTE DO NÚMERO DE SESSÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE.2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0033429-97.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 22.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

DECISÃO

QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR À REQUERIDA O CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA, NOS LIMITES OPERADOS PELA REDE CREDENCIADA, OBSERVADA A COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. (...) COPARTICIPAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE, MAS CALCULADA SOBRE O NÚMERO DE SESSÕES. COMPROVAÇÃO DE QUE O ENCARGO ESTARIA INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA DO GRUPO FAMILIAR. ABUSIVIDADE. COBRANÇA QUE DEVE INCIDIR POR TERAPIA, E NÃO POR SESSÕES REALIZADAS. REFORMA DA

DECISÃO

QUANTO AO DEVER DE COBERTURA DA MUSICOTERAPIA, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC). PARTE AUTORA QUE NA INICIAL NÃO APRESENTOU JUSTIFICAÇÕES MÉDICAS APTAS A COMPROVAR PORMENORIZADAMENTE A NECESSIDADE E EFICÁCIA DO TRATAMENTO, OU A URGÊNCIA NO DEFERIMENTO DA MEDIDA.

DECISÃO

PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 28974-60.2022.8.16.0000, DA AUTORA, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 29986-12.2022.8.16.0000, DA OPERADORA, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0028974-60.2022.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 13.03.2023) Correta, portanto, a decisão recorrida na parte em que limitou a cobrança da coparticipação a uma única vez por tipo de terapia realizada, devendo se afastar, contudo, a limitação ao valor da mensalidade, que configura medida extra petita.

Com relação ao argumento da agravante de que a cobrança existe desde o início da contratação, o mesmo extrato antes referido demonstra seu aumento progressivo, o que não afasta o perigo da demora. O perigo de dano, aliás, é inverso, em favor do Autor, na medida em que a manutenção da cobrança da coparticipação sobre cada sessão de terapia poderá inviabilizar a continuidade do seu tratamento. Nesta mesma linha não se pode conhecer das alegações relativas à validade dos encargos e sua adequação às normativas da ANS, eis que a matéria ainda não foi examinada em primeiro grau e implicaria supressão de instância.

Assim, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal apenas para suspender a parte da decisão de primeiro grau que limitou o valor da cobrança da coparticipação à mensalidade, mantida a limitação da cobrança por procedimento (e não por sessão individualmente).

3. Comunique-se o Juízo de primeiro grau.

4.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso em 15 dias, na forma prevista pelo inc. II do artigo 1.019 do CPC.

5. Por versar sobre interesse de menor impúbere, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

6. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza Relatora