Intimação
D- Órgão
- 7ª Câmara Cível
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- PROCOB S/A, OFJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, YURIK CAMPOS FRANCO LAURIS DOS SANTOS, YURIK SANTOS E CIA LTDA
- Advogados
- SILVANO MARQUES BIAGGI (OAB 25628/PR), MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER (OAB 49479/PR), MARCIO MITSUO KENMOTI (OAB 75677/PR), CAROLINE DO CARMO FERRAZ DA COSTA FRANCO (OAB 32480/PR), RUBIA GRACIELA DE PAULA (OAB 114811/PR), JEAN CARLO DE ALMEIDA (OAB 22929/PR), RICARDO DOS SANTOS ABREU (OAB 17142/PR), SAMIRA DE FATIMA NABBOUH ABREU (OAB 17143/PR)
Processo:0101740-09.2025.8.16.0000(Embargos de Declaração Cível)Relator(a):Desembargador Victor Martim BatschkeÓrgão Julgador:7ª Câmara CívelData do Julgamento:12/12/2025Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
DECISÃO
AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO
QUE ANALISOU DETIDAMENTE O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E FUNDAMENTOU A MANUTENÇÃO DA
DECISÃO
DE PRIMEIRO GRAU. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGANTE QUE NÃO CUMPRIU COM O ÔNUS PROBATÓRIO DE SUAS ALEGAÇÕES, DEIXANDO DE ATACAR DE FORMA FUNDAMENTADA E COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE GRUPO. INDÍCIOS QUE NÃO FORAM DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU QUE DEPENDE DA COLABORAÇÃO DAS PARTES.
VIA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO
ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO.
ACÓRDÃO
QUE SE MOSTROU CLARO E COERENTE AO JULGAR O RECURSO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGAMENTO PROFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA PARTE. QUESTÕES DEBATIDAS SATISFATORIAMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.
APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS