0103416-89.2025.8.16.0000

Tribunal for de manter a multa, requer subsidiariamente a minoração dela, para seguir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois tal ausência de ação não causou prejuízo efetivo à marcha processual. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, para que seja “Afastada integralmente a multa aplicada à parte RÉ, por ausência de previsão legal específica e inexistência de conduta atentatória à dignidade da justiça”, e “Subsidiariamente, caso mantida a penalidade, que seja determinada a minoração da multa imposta, em patamar razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando a ausência de prejuízo processual e a natureza da controvérsia.”.

Intimado, o Agravado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso interposto, mantendo a decisão agravada (mov. 12.1/TJPR-AI). Distribuídos os autos por sorteio (mov. 3/TJPR-AI), vieram-me os autos conclusos, em substituição ao Exmo. Des. Victor Martim Batschke (mov. 17/TJPR-AI). Eis, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO: À luz das disposições do art. 932, inciso III, do CPC, o recurso não deve ser conhecido se for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou se não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Nesta esteira, entende-se que o recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Agravante não comporta conhecimento, haja vista a ausência do requisito intrínseco de admissibilidade do recurso, qual seja, o cabimento.

Isso porque a decisão atacada não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento, previstas no art. 1.015, do Código de Processo Civil. Confira-se, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - Tutelas provisórias;

II - Mérito do processo;

III - Rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - Exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - Exclusão de litisconsorte;

VIII - Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - Concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - Redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - Outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” No caso em questão, o Agravo de Instrumento foi interposto com fulcro no artigo 1015, inciso V, do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; - grifou-se. Contudo, a decisão agravada aplicou ao devedor fiduciante multa de 10% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, ou seja, o fundamento para interposição do recurso não é compatível e a decisão é irrecorrível. Além do que, ainda que se admita a possibilidade de mitigação do referido rol, consoante entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.704.520-MT, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, admitindo-se a interposição de Agravo de Instrumento em hipóteses diferentes daquelas previstas no art. 1.015/CPC, é necessário que o caso concreto se amolde as “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação” preenchendo assim o requisito objetivo de urgência, e “sempre em caráter excepcional”, a fim de evitar a relativização do rol (STJ-REsp 1.704.520-MT Recurso Especial 2017/0271924-6.

CE, Dj: 05/12/2018). Nesse sentido, ocorre que o caso concreto não vislumbra urgência e caráter excepcional, afastando o conhecimento através da taxatividade mitigada do rol 1.015, do CPC, que sequer foi requerida no recurso. Destarte, ausente o pressuposto de admissibilidade recursal correspondente ao cabimento do recurso, o Agravo de Instrumento não merece conhecimento.

III –

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que inadmissível, ante sua manifesta ausência de cabimento. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. FABIANA SILVEIRA KARAM   Desembargadora Substituta – Relatora

Órgão

7ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., ALDO’S CAR LTDA

Advogados

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 45445/PR), EDUARDO BOLZON ADOLFATO (OAB 62466/PR)