0103417-74.2025.8.16.0000

Processo:0103417-74.2025.8.16.0000(Embargos de Declaração Cível)Relator(a):Desembargador Substituto Horácio Ribas TeixeiraÓrgão Julgador:6ª Câmara CívelData do Julgamento:18/02/2026Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA

ACÓRDÃO

PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES BLOQUEADOS EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE POR NATUREZA ALIMENTAR E IRRELEVÂNCIA ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO SOBRE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO. EFEITOS INTEGRATIVOS.

I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 6ª Câmara Cível que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada, em razão de sua natureza alimentar e irrelevância econômica frente à dívida executada, dando provimento ao agravo de instrumento. A parte embargante alegou omissão no julgado quanto à análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça, formulado no recurso de agravo.

Requereu o conhecimento e provimento dos embargos com efeitos integrativos.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte agravante.

III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão em ponto ou questão sobre o qual o julgador deveria ter se pronunciado. De acordo com a doutrina especializada, a omissão caracteriza-se pela ausência de manifestação sobre questão relevante ao julgamento, cuja análise poderia influenciar no resultado da decisão.

Na hipótese, o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre o pedido de gratuidade formulado no recurso de agravo, o que configura vício sanável por meio de embargos de declaração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de pronunciamento judicial quanto ao pedido de gratuidade de justiça acarreta o seu deferimento tácito. Nesse sentido: “A falta de resposta ao requerimento do benefício de gratuidade de justiça implica no seu deferimento tácito” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.514.244/RS, Rel.