0103419-44.2025.8.16.0000

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME PREJUDICADO.

Órgão

5ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS/PR, ANA LUCIELE KINACH

Advogados

GENILSON PEREIRA (OAB 37303/PR), FELIPE AZEVEDO BARROS (OAB 61966/PR), ANDERSON DALLA COSTA (OAB 89154/PR)

Órgão

5ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ESTADO DO PARANÁ

Advogado

FELIPE AZEVEDO BARROS (OAB 61966/PR)

A demandante também não se desincumbiu, ao menos por ora, de comprovar a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco. (...). Ora, a demandante sequer forneceu subsídios suficientes para análise do pedido formulado, mormente quanto às doses dos medicamentos já utilizados e exames diagnósticos já realizados, que comprovem suas alegações.

Ante o exposto, à míngua de comprovação do preenchimento cumulativo dos requisitos necessários, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada. (...). Em suas razões recursais (seq. 1.1), a agravante sustentou, em suma, que: i) a exigência de comprovação de ilegalidade da não incorporação do medicamento pela Conitec parece lhe impor um ônus excessivo; ii) a alegação de que existem alternativas terapêuticas disponíveis no SUS não pode ser utilizada para justificar a negativa de fornecimento do fármaco; iii) a escolha do tratamento adequado é prerrogativa do médico que acompanha o paciente; iv) a exigência de comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento não pode ser um obstáculo intransponível para o acesso o tratamento; v) a imposição de requisitos probatório tão rigoroso desconsidera a urgência da situação e a possibilidade de danos irreparáveis à sua saúde; vi) já utilizou outros medicamentos, sem obter a resposta adequada.

Requereu, já em caráter liminar, o deferimento do medicamento buscado. Vieram os autos conclusos (seq. 6).

2. Sem prejuízo de posterior reexame, entendo por presentes, em princípio, os pressupostos de admissibilidade. No que tange à atividade jurisdicional em segundo grau, para que se modifique, suspenda ou casse a decisão agravada e conceda à parte o bem da vida almejado, é imprescindível a comprovação de risco de dano grave ou de difícil reparação – dentre outros: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Especificamente em relação ao agravo de instrumento, a norma prevista no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o relator, após receber o recurso, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que presentes os requisitos da relevância dos argumentos apresentados e do risco de lesão grave ou de difícil reparação em caso de imediata produção dos efeitos da decisão recorrida.

Analisando o conteúdo dos autos recursais e originários, NÃO VISLUMBRO a hipótese de antecipação da tutela recursal. O pedido tem por escopo o fornecimento do medicamento bosentana a paciente adulta (37 anos) diagnosticada com esclerose sistêmica cutâneo-difusa (CID

10 – M34.0). Tal fármaco está incorporado no SUS para uso associado para o tratamento de “hipertensão arterial pulmonar” e “hipertensão arterial pulmonar (HAP) na falha primária, secundária ou contraindicação da sildenafila” (Portarias nº 53/2013 do Ministério da Saúde e SCTIE/MS nº 49/2022). Portanto, para quadro clínico diverso ao da agravada, razão pela qual, na hipótese, o fármaco é tido como não incorporado no SUS.

Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal julgou os Temas 6 e 1.234 com repercussão geral, que tratam, respectivamente, dos critérios para fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS e da análise administrativa e judicial para dispensação de medicamentos (incorporados e não incorporados no SUS). Quanto ao ônus probatório atribuído ao autor da demanda, estabeleceu-se que a alegação de necessidade do fármaco, mesmo que acompanhada por relatório médico, não é mais tida como suficiente para seu fornecimento.

É preciso que se demonstre que a opinião do profissional está assentada em evidências científicas de alto nível, ou seja, “unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”. Além disso, foram estabelecidos seis (06) requisitos cumulativos para a concessão excepcional de medicamento que, embora registrado na Anvisa, não é incorporado no SUS: (...).

2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (TEMA

6 – RE 566471, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024) In casu, a agravante não trouxe argumentos que comprovem o atendimento destes requisitos, limitando-se a alegar que sua exigência é desproporcional e descabida. Contudo, por decorrerem de tese de repercussão geral, a observância de tais requisitos é imperativa pelo julgador.

Nesse contexto, verifica-se que, ao menos por ora, não há demonstração satisfatória do cumprimento dos itens “c” e “d”. Embora o relatório médico apresentado pela agravante indique o uso prévio de algumas medicações, o parecer técnico do NatJus revela que diversos outros fármacos disponíveis no SUS ainda não foram utilizados (seq. 76.1 dos autos originários). Ademais, a agravante não apresentou evidências científicas de alto nível da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do uso do fármaco para o seu quadro clínico em específico.

Deste modo, ao menos diante do cotejo probatório até então constituído, não parece ter sido demonstrada a probabilidade do direito, a autorizar a concessão do fármaco em sede de tutela de urgência.

3.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, cabendo ao órgão colegiado a análise do mérito.

4.

Intime-se.

5. Comunique-se ao juízo a quo o teor desta decisão, o qual fica dispensado de apresentar informações, salvo na hipótese de ter havido autocomposição.

6.

Intime-se a parte agravada para que, no prazo de quinze (15) dias, apresente contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

7. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Rogério Etzel Relator