0103420-29.2025.8.16.0000

Órgão

19ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO PAN S.A., PROENÇA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, PATRICK WILLIAN MATEUS MARQUES BORGES, SERGIO MARQUES BORGES

Advogados

ANA ELISA RODRIGUES LEMOS (OAB 95492/PR), THIAGO MARCONDES VIEIRA WOSOWICZ (OAB 121941/PR)

Órgão

19ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

PATRICK WILLIAN MATEUS MARQUES BORGES, SERGIO MARQUES BORGES

Advogados

ANA ELISA RODRIGUES LEMOS (OAB 95492/PR), THIAGO MARCONDES VIEIRA WOSOWICZ (OAB 121941/PR)

Requerem a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento, até o julgamento final da ação. Sobreveio a decisão impugnada (mov. 14): “ No presente caso, em sede de cognição sumária, não restou evidenciada a probabilidade do direito da parte autora, havendo necessidade de maiores esclarecimentos sobre os fatos, sobretudo porque os vícios apontados na inicial não são aferíveis, por si sós, por meio dos documentos trazidos aos autos, de modo que a dilação probatória e o contraditório são medidas indispensáveis neste momento processual.

Ademais disso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.828.349/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3 /2022, DJe de 24/3 /2022).

Na hipótese, ao menos em exame precário, não se evidencia a vinculação mencionada, tendo a instituição financeira atuado, aparentemente, como banco de varejo, viabilizando o financiamento, de modo que não possível a suspensão liminar das cobranças das parcelas do financiamento. Sendo assim, não preenchidos os requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil, indefere-se o pedido de tutela de urgência. 3.Conquanto o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil institua presunção de pobreza em favor daquele que se afirmar nessa condição, permite o parágrafo 2º do mesmo diploma que o juiz negue o benefício, se tiver fundadas razões para fazê-lo.

No presente caso, em que pese a parte autora tenha apresentado declaração de pobreza, também comprovou renda mensal média de R$

5. 549,00 (seq. 11.6), razão pela qual se permite concluir pela3 capacidade de suportar as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Recorde-se que as custas constituem a justa retribuição pelos serviços do senhor escrivão – tal como os honorários do advogado – que delas se serve não apenas para garantir o próprio sustento, como também para investir no cartório, custeando material de expediente e salários de funcionários, de modo a prestar com eficiência o serviço que lhe é incumbido, em benefício do juiz, do agente do Ministério Público, dos advogados e, sobretudo, das partes.

SÓ fazem jus à gratuidade de justiça os reconhecidamente pobres, ou seja, aqueles que não podem pagá-las sem prejuízo do próprio sustento, e este não é o caso da parte requerente, máxime porque não se confundem dificuldade e impossibilidade ao pagamento de custas.

Registre-se, por derradeiro, que cabe ao juiz apreciar com o rigor os pleitos de justiça gratuita, não somente para preservar o direito do senhor escrivão de ser remunerado por seu trabalho, como também para fazer a defesa do erário, pois o FUNREJUS constitui receita do Tribunal de Justiça. Indefere-se, portanto, o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Faculta-se, no entanto, o parcelamento das despesas iniciais em até 4 prestações mensais, iguais e sucessivas, desde que observado o vencimento inicial disposto no parágrafo anterior.”

3. O pleito de liminar comporta parcial acolhimento. 3.1. Para a concessão do benefício de justiça gratuita, não se exige que a parte seja miserável, mas que não possua condições de pagar, ainda que de forma momentânea, os encargos do processo. Na hipótese, o agravante Patrick acostou aos autos holerite referente ao mês de julho/2025 (mov. 1.6) e CTPS (mov. 11.2), indicando que exerce a profissão de ajudante de produção e recebe remuneração mensal bruta de R$3.092,89.

O agravante Sergio também apresentou seus contracheques de maio/2024 (mov. 1.7) e janeiro a agosto/2025 (mov. 11.5 e 1.4-TJ), demonstrando exercer a função de porteiro, percebendo última remuneração líquida de R$2.467,00. Além disso, colacionou declaração de imposto de renda (mov. 11.6). Com relação ao contrato de financiamento, não se pode presumir, apenas com base neste documento, a capacidade financeira dos recorrentes.4 Dessa forma, a presunção referida no §3º do art. 99 CPC milita em favor da parte autora, ao momento. 3.2.

Em análise perfunctória, não se vislumbra plausibilidade jurídica para o acolhimento do pedido de suspensão de cobrança de parcelas de financiamento realizado para a compra de veículo que, posteriormente, apresentou vícios. Embora a verossimilhança da tese dos agravantes quanto à existência de defeitos não sanados pela loja vendedora, não se verifica, com a segurança necessária nesta fase, que tais vícios eram ocultos, desconhecidos ou não informados.

Outrossim, em cognição sumária, não se constata mácula ou nulidade que permeie o financiamento bancário em si, cujo contrato sequer foi acostado aos autos. É dizer, o pleito de liminar atingiria, ao momento, unicamente a instituição bancária que, ao que se aparenta, teria meramente financiado a compra do veículo. Se no curso processual restar evidenciada parceria ou atuação conjunta da loja vendedora e a instituição financeira, outra pode ser a solução, não, porém, em cognição sumária para efeito de liminar.

Prudente aguardar o contraditório recursal.

4.

Do exposto, defiro parcialmente o pedido de liminar, unicamente para ao fim de suspender a eficácia da decisão de mov. 14, no que refere à não concessão da gratuidade de justiça aos agravantes. 4.1. DÊ-se ciência ao Juízo; dispensa-se informações, salvo se houver alteração da decisão. 4.2.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões, com prazo de 15 (quinze) dias. Int. Curitiba, 17/09/2025. Joscelito Giovani CÉ Relator