0103425-51.2025.8.16.0000

Órgão

7ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

FABIO LUIZ VERARDI, SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado

ALSÍDINEI DE OLIVEIRA SALVATI (OAB 46785/PR)

Sendo assim, para haver a concessão do efeito suspensivo, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito (fumus boni iuris) em conjunto com a demonstração do perigo de dano que a demora do processo puder representar (periculum in mora). Ainda, quando verificado que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida puder ensejar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, poderá o relator suspender a eficácia da decisão impugnada, na forma do artigo 995, parágrafo único, do NCPC[3].

3. No presente caso, a controvérsia reside em verificar se a parte agravante faz jus à assistência judiciária gratuita, segundo os requisitos dispostos na legislação processual civil (art. 98 e ss, CPC). Nesse contexto, e no atual momento processual – que se caracteriza por um juízo de verossimilhança e não de certeza –, entendo que o presente recurso merece a concessão do efeito almejado. Isso porque, independentemente da análise específica dos tópicos quanto ao mérito, por ocasião do julgamento colegiado, não se pode olvidar do risco de dano caso seja mantido o trâmite do processo e os efeitos da decisão de primeiro grau, podendo ensejar a prática de atos processuais inúteis, tanto das partes quanto do juízo, que ao final poderão ser fatalmente declarados nulos, pois é induvidoso que a prática de atos que impliquem adiantamento de custas ficará prejudicada em função do debate ora travado.

4. Por tais fundamentos, presentes os requisitos necessários, defiro o efeito suspensivo almejado, suspendendo o trâmite do feito em primeiro grau até ulterior julgamento por este e. Tribunal de Justiça.

5. Comunique-se ao d. Juízo de primeiro grau, com cópia da presente decisão.

6.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao Agravo de Instrumento no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

7. Após, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Des. FABIAN SCHWEITZER Relator [1] Pelo(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito Geraldo Dutra de Andrade Neto. [2] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...). [3] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.