0103426-36.2025.8.16.0000

C. Cível, j. 17.05.2021; TJPR, 0066429-30.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Kanayama, 2ª

C. Cível, j. 22.03.2021; TJPR, 0063268-12.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, 2ª

C. Cível, j. 07.12.2020; Súmula nº 190/STJ.3 Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Araucária deve pagar antecipadamente as despesas com o deslocamento do Oficial de Justiça na execução fiscal. O Município havia pedido para dispensar esse pagamento antes, mas o Tribunal entendeu que, segundo a lei e decisões anteriores, essas despesas não são consideradas custas e devem ser pagas pela Fazenda Pública.

Por isso, a decisão que exigia o pagamento foi mantida, e o pedido do Município foi negado.

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão i proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ii que, em sede de Execução Fiscal iii , em que é agravante MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e agravado MARCIO MONTEIRO PINTO, determinou o recolhimento das custas processuais pelo exequente, referentes ao deslocamento do Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção por abandono.4 O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA recorreu iv requerendo o imediato cumprimento do mandado independentemente de adiantamento das custas do Oficial de Justiça.

Na decisão inicial v foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência, naquele momento processual, da verossimilhança das alegações. O agravado não apresentou contrarrazões vi . FUNDAMENTAÇÃO A questão a ser analisada se restringe às despesas com o deslocamento do Oficial de Justiça. DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA Inicialmente, esclareça-se que o presente recurso é passível de ser decidido monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil vii , pois contrário à Súmula do Superior Tribunal de Justiça.5 O Município de Araucária, ora agravante, alega que não necessita recolher previamente valores referentes às despesas com deslocamento de Oficial de Justiça.

A argumentação não procede. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.144.687/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, já decidiu que as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos e, portanto, devem ser antecipadamente custeados, mesmo pela Fazenda Pública. O tema encontra-se, inclusive, sumulado: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça” viii .

Em situações semelhantes, também já decidiu este Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO DA CDA PELO EXECUTADO. PROSSEGUIMENTO DA6 EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. (...) DESPESAS COM DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS (STJ, RESP Nº 1.144.687/RS). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DA DILIGÊNCIA DEVIDA.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA POR OUTRA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ix ” (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO

QUE ORDENA O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALORES QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. REPETITIVO Nº 1.144.687/RS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 190 do7 Superior Tribunal de Justiça: “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. x ” (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO

AGRAVADA QUE DETERMINOU A ANTECIPAÇÃO DOS VALORES REFERENTES À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO. MUNICÍPIO QUE SE INSURGE ALEGANDO QUE A DÍVIDA TEM NATUREZA FISCAL E QUE ÉISENTO DE CUSTAS E DESPESAS, NA FORMA DO ART. 39 DA LEIDE EXECUÇÃO FISCAL E ART. 91 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.

DECISÃO

QUE DEVE SER MANTIDA. (...)

2. DESPESAS COM DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS (STJ, RESP Nº 1.144.687/RS). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DADILIGÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. (...)8 MONOCRATICAMENTE, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. xi ” (grifo nosso) Assim sendo, deve ser mantida a decisão singular que determinou o recolhimento dos valores referentes às despesas com deslocamento do Oficial de Justiça, sendo desprovido o agravo de instrumento.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso, pois contrário a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao pagamento de despesas com deslocamento de Oficial de Justiça pela Fazenda Pública, o que o faço com esteio no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juízo da causa. Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos.9 Curitiba, data da assinatura digital. i Decisão (mov. 74.1, 1º Grau). ii Juíza Deborah Penna. iii Autos nº 4167-95.2022.8.16.0025. iv Razões de agravo (mov. 1.1). v Decisão inicial (mov. 8.1). vi Mov.

17. vii “Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.” viii Súmula nº 190 (STJ). ix TJPR - 5ª

C. Cível - 0069122-84.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ROGERIO RIBAS - J. 17.05.2021. x TJPR - 2ª

C. Cível - 0066429-30.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 22.03.2021. xi TJPR - 2ª

C. Cível - 0063268-12.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 07.12.2020.

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR, MARCIO MONTEIRO PINTO

Advogados

ANDRÉ PAOLO CELLA (OAB 47043/PR), ANDREIA APARECIDA ZOWTYI TANAKA (OAB 33470/PR)