0103434-76.2026.8.16.0000

C) a narrativa de vício oculto é desmentida por prova documental robusta, incluindo precedentes jurisprudenciais que afastam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação entre produtores rurais e aquisição de bem de capital, não configurando relação consumerista; D) a alegação de que o bem esteve inoperante entre 22/03/2026 e 30/03/2026 é refutada pelos relatórios de rastreamento do próprio equipamento, evidenciando atividade intensa no período, o que caracteriza litigância de má-fé e induz o juízo em erro; E) o agravado ajuizou ação conexa para discutir matéria que deveria ser alegada na defesa ou reconvenção da primeira ação, configurando manobra processual desleal e afronta à prevenção do juízo; F) há risco grave de dilapidação do bem, pois o agravado, além de descumprir o contrato desde o início, não instituiu garantia real, e, ao ocultar o paradeiro do maquinário e mentir sobre sua condição, demonstra intenção de locupletamento ilícito; G) diante da má-fé processual e do perigo da demora, é imprescindível a concessão da tutela antecipada recursal para restabelecer a liminar de busca e apreensão, protegendo o direito do Agravante e prevenindo dano irreparável.

Diante do exposto, pugnou ao final: (i) o recebimento e processamento do agravo de instrumento; (ii) a concessão da tutela antecipada recursal para restabelecer imediatamente a decisão que deferiu a busca e apreensão do maquinário; (iii) a intimação do Agravado para apresentar contrarrazões; (iv) ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, restabelecendo definitivamente a liminar de busca e apreensão; (v) a condenação do Agravado em multa por litigância de má-fé, no patamar máximo, em razão da gravidade e sucessão de atos desleais; e (vi) a condenação do Agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

O recurso foi distribuído por sorteio (mov.

3 – 2° Grau), vindo concluso para análise. Verifica-se que o recurso está acompanhado das peças obrigatórias e necessárias ao deslinde da causa a que se referem os artigos 1.016 e 1.017, Código de Processo Civil de 2015, sendo também tempestivo. Constata-se o recolhimento do preparo recursal (mov. 1.2/1.3 – 2° Grau). Quanto à sua admissibilidade sob a forma de instrumento, verifica-se que a decisão ora agravada se enquadra na hipótese do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015: “CPC/2015 Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...)

I - tutelas provisórias; Atendidos os requisitos legais, recebo o agravo sob a forma de instrumento. A parte agravante postula a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, qual seja: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. A referida tutela, prevista no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, exige a verificação tanto da probabilidade do direito como do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. “CPC/2015 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” A parte agravante postula a concessão da tutela antecipada recursal para restabelecer imediatamente a decisão que deferiu a busca e apreensão do maquinário agrícola.

No caso ausente a plausibilidade do direito. Em juízo perfunctório, inerente ao presente momento processual, percebe-se que a revogação da medida liminar de busca e apreensão, anteriormente deferida no mov. 13.1 – 1° Grau, está embasada em decisão proferida pelo mesmo Juízo nos autos de Ação Revisional n° 001678-71.2026.8.16.0049, ajuizada por conta dos agravados em face da empresa agravante, tendo por objeto o mesmo contrato de compra e venda.

O Juízo de origem, naqueles autos, ao deferir parcialmente a tutela provisória pugnada pelos agravados, determinou, dentre outras medidas, a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do mesmo contrato objeto da lide. Nesse sentido, constou naquela decisão a existência de indícios de que o maquinário adquirido apresentava vícios de significativa extensão, atingindo diversos sistemas essenciais ao seu funcionamento, caracterizando suposto vício oculto e possível falha na prestação contratual.

Também consta, naqueles autos, existir plausibilidade do direito alegado por conta dos agravados em relação ao nexo causal entre os defeitos apontados e o prejuízo na colheita da safra, impactando, em tese, a capacidade financeira dos recorridos. Assim, em juízo de cognição não exauriente, o deferimento da tutela de urgência recursal, mediante a autorização de busca e apreensão do bem, implica em risco de tumulto processual e manutenção de decisões conflitantes, ressaltando que a decisão objurgada foi revogada com base em decisão judicial proferida em processo diverso, inexistindo qualquer insurgência, até o momento naqueles autos, por conta da parte agravante.

Logo, INDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, pois ausente a plausibilidade do direito. Retifique-se a autuação, considerando que a agravante é ANDERSON B. PEREIRA - REPRESENTAÇÕES – ME e que a ação principal também foi ajuizada em face de VALDIR ANGELO CECCHETTO e ELI BOFF CECCHETTO, devendo estes dois últimos também constarem na capa do processo eletrônico como agravados. Cientifique-se o Juízo de origem quanto ao teor da presente decisão, ocasião que poderá informar acerca da manutenção ou não da decisão objurgada.

Intimem-se o agravados para, havendo interesse, apresentar contrarrazões, no prazo legal, com fulcro no artigo 1.019, inciso II, do CPC. Após, abram-se vistas à PGJ, com esteio no artigo 1.019, inciso III, do CPC. Ultimadas todas as diligências e feitas as devidas certificações, retornem conclusos. Curitiba, 30 de julho de 2026. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Relatora

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ANDERSON B. PEREIRA REPRESENTAÇÕES

Advogado

ADRIANA ADELIS AGUILAR (OAB 33266/PR)