Intimação
D- Órgão
- 20ª Câmara Cível
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- ANA MARIA DA ROSA DIAS SANTOS, SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
- Advogados
- SIGISFREDO HOEPERS (OAB 27769/PR), WALTER SCHENKEL NETO (OAB 85373/PR)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0103437-65.2025.8.16.0000 ED, DA 12ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EMBARGANTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A EMBARGADA: ANA MARIA DA ROSA DIAS SANTOS INTERESSADA: FN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR, EM AGRAVO INTERNO, EM QUE FOI EXERCIDA RETRATAÇÃO E DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PLEITEADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, NÃO VERIFICADA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS MONOCRATICAMENTE.
1. A decisão embargada concedeu tutela de urgência inaudita altera pars.
2. Não há omissão quanto ao apontamento da titularidade do veículo, porquanto o extrato juntado identificou que a parte autora figura como compradora.
3. A alegação de irregularidade contratual e de pagamento desconexo do contrato supostamente fraudulento não se relaciona com os fundamentos da decisão recorrida.
Vistos.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no mov. 16.1 do Agravo Interno nº 0100367-40.2025.8.16.0000, assim ementada: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INSTRUMENTO –
DECISÃO
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL – PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM – CABIMENTO – CONTRATO SUPOSTAMENTE INEXISTENTE – PARTEQUE LAVROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AFIRMA NÃO ESTAR EM POSSE DO VEÍCULO – RECEBIMENTO DE COBRANÇAS – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ATENDIDOS –
DECISÃO
REFORMADA – TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DEFERIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. Em suas razões recursais, o embargante alegou, em síntese, que: a) a decisão recorrida foi omissa “uma vez que não se pronunciou sobre questões relevantes trazidas pelo banco”, notadamente o IPVA do veículo estar vinculado a outro adquirente; e b) não foi apreciada a distinção entre o contrato controvertido e “os contratos regularmente quitados, incluindo irregularidades documentais que demonstram que o pagamento realizado pela autora não corresponde ao contrato fraudulento alegado”.