0103439-69.2024.8.16.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0103439-69.2024.8.16.0000 Recurso: 0103439-69.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Locação de Imóvel Agravante: MICHAEL DE LIMA PHILIPPE Agravado: DOMICELA BEDNARZ Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em denominados de Ação de Despejo por Denúncia Motivada com Cobrança de Alugueres cumulada com Pedido de Tutela Antecipada nº 3763-75.2021.8.16.0026 em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de levantamento da penhora realizada sobre a conta corrente de titularidade do agravante.

A decisão contou com a seguinte fundamentação (mov. 174.1): Considerando que o patrimônio pessoal confunde-se com o da microempresa individual e o executado possui considerável movimentação em sua conta corrente, presumindo auferir renda na atividade desenvolvida, indefiro os benefícios da justiça gratuita. À seq. 166 a parte executada defende a impenhorabilidade do valor bloqueado, levando em conta que versa sobre verba alimentar Além disso, relata ser sócio-proprietário da empresa MICHAEL DE LIMA PHILIPPEMEI, inscrita no CNPJ sob o n° 38.159.914/0001- 72, pela qual presta serviços de funilaria e pintura em veículos e em razão de não possuir conta jurídica, o mesmo utiliza sua conta pessoal, ora bloqueada judicialmente, para receber, efetuar pagamento e todos atos inerentes ao financeiro da sua empresa.

Pois bem. O valor penhorado na conta corrente da executada, em princípio, não se enquadra na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, pois não se trata de salário ou remuneração enquanto não repassados aos seus funcionários. Além disso, não há nos autos qualquer indicativo de que o valor bloqueado (seq. 165) encontrava-se diretamente destinado ao pagamento dos funcionários, ônus que lhe incumbia, forte no art. 373, II do Novo Código de Processo Civil.

Ademais, ao mesmo tempo que alega ser seu pró-labore, afirma pertencer à sua empresa, de modo que o executado não demonstrou a que tais valores possuem natureza alimentar e são essenciais para sua manutenção. Pelo extrato da conta Sicredi (mov. 166.5), verifica-se, ainda, a transferência de considerável valor para outra conta corrente de sua titularidade, junto à Caixa Econômica Federal. Como a penhora ocorreu junto à Conta Corrente do Nu Pagamentos e não há sequer um extrato, a origem dos valores bloqueados é absolutamente desconhecida e, consequentemente, penhorável.

Assim, ausente prova que fundamente a pretensão da parte executada, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe. Nesse sentido: (...) Desta feita, INDEFIRO pleito de seq. 166. Inconformado, recorre o executado argumentando, em síntese, que: (a) deve ser concedido o benefício da justiça gratuita; (b) a conta vinculada ao banco Nubank é absolutamente impenhorável, ante o disposto no art. 833 do Código de Processo Civil (CPC); (c) mesmo se tratando de conta corrente, esta é utilizada para recebimento de valores a título de “pró labore” e para pagamento de prestadores de serviços da MEI, restando demonstrada a impenhorabilidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; (d) somente na hipótese em que restar demonstrada a má-fé é que se pode afastar a regra da impenhorabilidade; (e) deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso; (f) o recurso deve ser provido, a fim de determinar o desbloqueio do montante de R$ 6.344,11 (seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e onze centavos); (g) sucessivamente, a penhora deve ser limitada a 30% (trinta por cento) dos valores constritos.

É a breve exposição. Justiça Gratuita No caso em tela, certifica-se que o executado postulou a concessão da justiça gratuita perante o Juízo de Origem, tendo o pedido sido indeferido na decisão ora agravada. Todavia, certifica-se que o agravante não postulou a reforma da decisão em relação ao ponto ou apresentou argumentos capazes de, em tese, infirmar conclusão a que chegou o MM. Magistrado, limitando-se a postular a concessão da justiça gratuita neste momento processual.

Nessa ordem de ideias, uma vez que já houve o indeferimento do benefício sem que o agravante tenha oportunamente se insurgido, incumbia-lhe demonstrar que houve alteração significativa entre as condições analisadas pelo MM. Magistrado com sua situação financeira atual, o que não restou evidenciado. Para além disso, o agravante já foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em virtude de sua sucumbência nos autos originários, razão pela qual não se verifica que o recolhimento do preparo recursal para fins de processamento do Agravo de Instrumento no importe de R$ 193,09 (8 – Atos do Tribunal – Tabela

I – Item

I – b) poderá acarretar risco à sua subsistência. Com base nestes fundamentos, indefere-se a gratuidade judiciária pleiteada em sede recursal.

Intime-se o agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprove o recolhimento do preparo, com fulcro no art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção. Cumprida a diligência ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Kruger Pereira Relatora