0103475-77.2025.8.16.0000

Alegou, em síntese, violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 50, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 – Sustenta que os créditos adquiridos do CACIB são denominados em dólares norte-americanos e, por força do dispositivo legal, a variação cambial deve ser conservada como parâmetro de indexação da obrigação. Argumenta que a conversão dos valores das garantias para reais deve ocorrer apenas na data da efetiva amortização dos créditos, e não na data de homologação do plano de recuperação judicial, como decidido pelas instâncias ordinárias.

Alega que a conversão antecipada impacta negativamente a classificação e o valor dos créditos na relação de credores. b) art. 493 do Código de Processo Civil – Defende que houve omissão quanto à consideração de fato superveniente relevante: a comunicação da nova fração (pro rata) das garantias, decorrente da quitação do crédito do Banco Votorantim relativo ao contrato de compartilhamento, que alteraria a participação do BTGP nas garantias compartilhadas.

Alega que, embora o juízo tenha considerado outros fatos supervenientes (como o julgamento do Agravo Hipotecas), deixou de apreciar esse fato relevante, violando o dever de considerar fatos novos que influenciam no julgamento do mérito.

II – Quanto aos critérios de conversão cambial dos valores das garantias fiduciárias (art. 50, § 2º, da Lei nº 11.101/2005), o Colegiado concluiu que a utilização da data da efetiva amortização dos créditos não é viável. Considerou correta a adoção da data da homologação do plano de recuperação judicial, conforme critérios estabelecidos pela Administradora Judicial. Extrai-se do acórdão recorrido (mov. 126.1 AI): “(...) Como bem exposto pelas agravadas, não há que se falar em data arbitrária, pois a Cessão Fiduciária - União e a Cessão Fiduciária de Recebíveis de Cogeração, foram valoradas pelo Plano de Recuperação Judicial, ou seja, apenas com a homologação do Plano de Recuperação Judicial é que restou conhecido pelas partes o quantum que seria atribuído às cessões fiduciárias.

Do plano de recuperação judicial, denota-se o seguinte: (...) Ademais, nem a agravante, nem o Deutsche Bank (credor original) impugnaram a homologação do referido plano. O procedimento da impugnação de crédito não é a via adequada para a insurgência em relação ao valor atribuído às respectivas garantias. (...) Logo, não há que ser alterado o entendimento da Administradora Judicial, pois os valores foram negociados e definidos no Plano de Recuperação pelos envolvidos e, após, restou aprovado judicialmente.

No que concerne à Cessão Fiduciária de Contas, melhor sorte não socorre à agravante. (...) Porém, a forma como definida pela Administradora Judicial, para conversão dos valores de reais para dólares norte-americano, não se mostrou equivocada, quais sejam, “(i) para os valores depositados nas contas até a data da homologação do Plano de Recuperação Judicial, deve ser considerada a data de cada um dos depósitos; e (ii) para os valores depositados nas Contas após a data de homologação, deve ser utilizada a contagem da data do depósito somada de 30 (trinta) dias”.

Entende-se que, para os valores depositados nas contas da cessão fiduciária, antes da homologação do Plano de Recuperação Judicial, a partir da data do depósito dos valores é que os credores signatários do Intercreditor Agreement passaram a deter a propriedade fiduciária dos valores. (...) Portanto, a pretensão da agravante, para que seja incorporada em suas contas o novo pro rata do Contrato de Compartilhamento, por meio da via de impugnação de crédito não procede, porquanto cria empecilhos para a estabilização do quadro geral de credores. (...)” Ocorre que nas presentes razões recursais, o Recorrente não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial, o fato de que não houve impugnação da homologação/procedimento de impugnação do crédito não é a via adequada.

A propósito, tais fundamentos são suficientes para manter incólume o aresto impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...)

4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF.

5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.522.753/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024). Ademais, denota-se que a modificação na conclusão do julgado quanto à conversão de valores e adequação dos cálculos elaborados pela Administradora Judicial, demandaria a análise do contexto fático/probatório dos autos, providência sabidamente vetada em sede de recurso especial, pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse contexto, “não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Por fim, não houve pronunciamento do Colegiado a respeito do conteúdo normativo do artigo 493 do Código de Processo Civil e quando da oposição de Embargos de Declaração não se pediu pronunciamento a respeito.

Dessa forma, diante da falta do indispensável prequestionamento, incidentes as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o Tribunal Superior: “(...)

3. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14 /6/2024.)

III -

Diante do exposto, inadmito o recurso especial ante a aplicação das Súmulas 282, 283, 356 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 64

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

ELEN CRISTIAN MORENO MENEGUETTI AGROPECUÁRIA

Advogados

IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)