0103479-17.2025.8.16.0000

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo de instrumento conhecido e provido para suspender os efeitos da decisão agravada que determinou a reintegração liminar de posse, mantendo a agravante na posse do imóvel até ulterior deliberação colegiada. Tese de julgamento: É possível a concessão de tutela provisória de urgência para reintegração de posse em ação que pleiteia resolução contratual com base em cláusula resolutiva expressa, desde que estejam presentes a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável decorrente da perda da posse do imóvel antes da cognição exauriente. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 1.015, I; CC/2002, art. 475.

Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AI 0081834-67.2024, Rel. Desembargador Rosalvo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 15.08.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu a favor da parte que recorreu, suspendendo a ordem de reintegração de posse do imóvel. A decisão anterior, que permitia que a Companhia de Habitação Popular de Curitiba retomasse o imóvel, foi considerada inadequada porque a resolução do contrato ainda não foi confirmada judicialmente.

A parte que recorreu argumentou que não havia sido notificada sobre a falta de pagamento e que o imóvel é sua única moradia, o que poderia causar danos irreparáveis. Assim, o tribunal entendeu que era necessário manter a parte na posse do imóvel até que a questão fosse totalmente analisada.

Órgão

20ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA, JOELMA FERREIRA PEREIRA

Advogados

PAULA GREIN DEL SANTORO (OAB 58146/PR), LADISMARA TEIXEIRA (OAB 34403/PR)

Órgão

20ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JOELMA FERREIRA PEREIRA

Advogado

EDUARDO PIÃO ORTIZ ABRAÃO (OAB 194785/SP)

casu , é mera consequência da resolução contratual mas não é o objeto da lide, pois, se o fosse,

atrairia o procedimento especial das demandas possessórias, com o escrutínio do esbulho e da

perda da posse enquanto relação fática de materialidade entre o possuidor e a coisa possuída; c)

a reintegração de posse não se confunde com o direito à posse, sendo esse último algo que não

desafia a liminar reintegratória do procedimento especial das ações possessórias; d) a resolução

do contrato ainda não ocorreu, matéria que carece de cognição judicial exauriente, sendo que as

partes ainda estão longe de regressar ao status quo ante, visto que as parcelas pagas à agravada

devem ser restituídas à agravante, para além da indenização pelas benfeitorias erigidas no imóvel;

e) desse modo, a retomada da posse somente é possível após a resolução do contrato; f) não

houve a constituição em mora da agravante, que nunca foi notificada extrajudicialmente sobre afalta de pagamento; g) a cláusula resolutiva expressa, por sua vez, não derroga a necessidade de

prévia interpelação judicial, dadas as circunstâncias e a natureza do negócio jurídico; e h) a

medida liminar, outrossim, tornará sem efeito os direitos da agravante tanto no tocante ao

contraditório, como sobre a retenção do imóvel até que seja indenizada pelas obras que fez.

Busca, assim, a concessão de efeito suspensivo, diante da probabilidade

do direito, considerando os fundamentos jurídicos apresentados, além do perigo de dano no caso

concreto, uma vez que a manutenção da r. decisão liminar de reintegração de posse, sem

constituição em mora e antes do reconhecimento da resolução do contrato, irá afastá-la

indevidamente da posse do imóvel.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de

reformar a decisão agravada, com o fito de suspender a ordem de reintegração de posse até que

haja cognição judicial exauriente.

Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório, em síntese.

Decido.

2. O recurso é tempestivo, conforme se infere do cotejo entre a data do

comparecimento espontâneo da parte (9/9/2025 – mov. 25) e a sua interposição no mesmo dia,

nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que versa sobre tutelas

provisórias, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, inciso I, do Código de

Processo Civil.

O preparo recursal está dispensado, em razão da concessão dos benefícios

da gratuidade da justiça, com base na documentação juntada em grau recursal, que comprova a

alegada hipossuficiência financeira (movs. 1.5, 1.6 e 1.8 – 2º Grau).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

3. A tutela de urgência recursal, em sede de agravo de instrumento, se funda no

artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.

“Artigo 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído

imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o

relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de

tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua

decisão”.

Os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por sua

vez, estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na I) presença

de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e II) no perigo de dano ou risco ao

resultado útil do processo.

Em sede de análise não exauriente, próprio desta etapa processual, e sem

prejuízo do posterior julgamento do mérito, depreende-se das alegações articuladas pela

agravante que estão configurados os pressupostos necessários à concessão do almejado efeito

suspensivo.

Acerca da probabilidade do direito, segundo a mais recente jurisprudência

do e. Superior Tribunal de Justiça, a reintegração de posse do promitente vendedor nos contratos

de compromisso de compra e venda de imóveis independe de ser previamente declarada

judicialmente a rescisão do negócio jurídico quando for estipulada cláusula resolutiva expressa

válida e tiver ocorrido prévia interpelação do promissário comprador, nos termos da lei de

regência, para permitir-lhe a purgação da mora, sem que o débito tenha sido satisfeito. Veja-se:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

ESCRITURAS PÚBLICAS DE PROMESSA DE COMPRA E

VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS. EFICÁCIA DA

CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INTERPELAÇÃO

EXTRAJUDICIAL DESATENDIDA. RESOLUÇÃO DE PLENO

DIREITO. VIABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1.

Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois

a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão

deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a

conclusão de que a deflagração de ação judicial prévia pela ré não

retirou da autora o poder de resolver o contrato, ante a

caracterização do inadimplemento, bem como que, na hipótese

dos autos, a cláusula resolutiva operava-se de pleno direito. 2.

Inocorrência de violação aos arts. 141 e 492 do CPC, conforme

reconhecido no julgamento do recurso especial conexo (REsp2.137.575/RJ), julgado conjuntamente com o presente recurso

especial. 3. Diante do resultado do julgamento do REsp 2.137.575/

RJ, mantendo-se o acórdão do TJRJ que reconheceu a culpa da

recorrente pelo inadimplemento de sua obrigação contratual e a

desnecessidade de nova perícia, subsiste no presente recurso

especial apenas a controvérsia acerca da resolução do contrato

de pleno direito, em razão da cláusula resolutória expressa. 4.

Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, ‘inexiste

óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em

contratos de compromisso de compra e venda, porquanto,

após notificado/interpelado o compromissário-comprador

inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação

da mora, abre-se ao compromissário-vendedor a faculdade de

exercer o direito potestativo concedido pela cláusula

resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica

extrajudicialmente (REsp 1789863/MS, Rel. Ministro MARCO

BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 4/10/2021).

Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial conhecido em

parte e desprovido”.

(REsp n. 2.139.100/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator

para acórdão Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado

em 21/5/2024, DJe de 28/6/2024) grifei

Não obstante referido entendimento, antes do deferimento da ordem devem

ser conferidas as particularidades do caso concreto, a fim de decidir sobre a antecipação desse

efeito prático do desfazimento do negócio jurídico, notadamente quanto a existência de algum

dano reverso grave ou periculum in mora inverso, inclusive do ponto de vista do retorno da parte

adversa ao status quo ante. Não é outro o entendimento adotado pela c. 20ª Câmara Cível do e.

TJPR em caso análogo:

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E

VENDA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERE A REINTEGRAÇÃO

DE POSSE À AUTORA (PROMITENTE VENDEDORA)

“INAUDITA ALTERA PARTE”. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ(PROMISSÁRIA COMPRADORA). CLÁUSULA RESOLUTIVA

EXPRESSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PECULIARIDADES.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu

tutela provisória de urgência para reintegração de posse de imóvel

em favor da autora/Agravada, promitente vendedora, com base na

alegação de exercício de posse injusta (esbulho) por parte da

promissária compradora e na cláusula resolutiva expressa, após

notificação extrajudicial da promissária compradora do

inadimplemento contratual do contrato particular de compromisso

de compra e venda e do não pagamento do débito (superação da

mora).

2. A ré/Agravante sustenta que realizou benfeitorias no imóvel,

pelas quais pode exercer o direito de retenção até ser indenizada,

que sua posse é exercida de boa-fé e que a reintegração

requerida depende de declaração judicial de rescisão do contrato

firmado entre as partes, pleiteando a reforma da decisão

antecipatória de tutela.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Consiste em saber se a decisão que concedeu a tutela

provisória de reintegração de posse do imóvel em favor da autora/

Agravada deve ou não ser mantida, considerando o direito de

retenção e indenização por benfeitorias que foi arguido na

contestação e no recurso, bem como a exigência ou não de

decisão judicial específica sobre a rescisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Segundo a mais recente jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça, a reintegração de posse do promitente

vendedor nos contratos de compromisso de compra e venda

de imóveis independe de ser previamente declarada

judicialmente a rescisão do negócio jurídico quando for

estipulada cláusula resolutiva expressa válida e tiver ocorrido

prévia interpelação do promissário comprador, nos termos da

lei de regência, para permitir-lhe a purgação da mora, semque o débito tenha sido satisfeito.

4. A par disso, devem ser conferidas as particularidades de

cada caso concreto, para fins de decidir sobre a antecipação

desse efeito prático do desfazimento do negócio jurídico,

notadamente quanto a existência de algum dano reverso

grave ou periculum in mora inverso, inclusive do ponto de

vista do retorno da parte adversa ao ‘status quo ante’.

5. No caso em julgamento, a ré/Agravante pagou somente duas

parcelas do preço do imóvel, cerca de 5,5% do valor do contrato,

não purgou a mora ao ser notificada, tampouco, ao contestar,

sinalizou que iria saldar a obrigação.

6. Embora possa ser discutível o direito de a promissária

compradora ser indenizada por benfeitorias, no confronto entre o

que diz o contrato e as normas legais, o fato é que se comprovou

por fotografias terem sido edificados no imóvel (lote urbano)

apenas os muros divisórios e algumas estruturas de alvenaria

inacabadas e não habitáveis.

7. Nesse contexto, não se vislumbra a possibilidade de

manutenção do contrato de compra e venda, não havendo

justificativa para retardar a reintegração de posse da promitente

vendedora, que depositou em Juízo o valor da restituição que

considera fazer jus a ré/Agravada.

8. A decisão recorrida foi mantida, mas com a determinação de

inspeção ou vistoria concomitante, preferencialmente por Auxiliar

do Juízo tecnicamente habilitado, das acessões construtivas

efetuadas no imóvel, para a preservação da prova, eis que se

mostra controversa a questão sobre a indenização como

benfeitorias úteis ou necessárias.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão

agravada, com orientação de como proceder.

8. Tese de julgamento: ‘É possível concessão de liminar de

reintegração de posse em ação que se alegue resolução

contratual com base em cláusula resolutiva expressa e reste

evidenciada probabilidade de direito à resolução com base nessacláusula, que se opera sem depender de decisão judicial, embora

se exija demonstração satisfatória de inadimplemento absoluto e

inexistência de situação capaz de excepcionar, em tal hipótese, a

resolução do contrato e/ou a proteção possessória, a ser

verificado a cada caso’. (...)”.

(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0081834-67.2024.8.16.0000 - Quedas

do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS

PACAGNAN - J. 15.08.2025) grifei

No caso dos autos, a agravada ajuizou ação de resolução contratual, pelo

procedimento comum, de modo que a pretensão de reintegração de posse decorre da intenção de

ver rescindido o contrato, não se tratando, portanto, de demanda que tem como objeto principal

discussão relativa à posse. Equivale dizer, a reintegração de posse, no caso, consiste em mera

consequência do pedido principal.

Desse modo, considerando que a demanda se encontra na fase inicial, sendo

certo que ainda será oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, assim como a

instrução probatória, podendo ser modificada a decisão caso se confirmem as teses deduzidas

nas razões recursais, se verifica, prima facie, a existência de plausibilidade do direito invocado

pela agravante.

Além disso, em caso de manutenção da r. decisão agravada que determinou a

reintegração de posse, resta evidente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo,

diante da expedição do mandado de despejo e seu iminente cumprimento.

No mais, salienta-se que, no caso em comento, não se vislumbra qualquer

possibilidade de irreversibilidade da tutela pleiteada, eis que se trata de mera determinação de

suspensão do feito até ulterior julgamento colegiado, o que não implica, em tese, em nenhum

prejuízo à agravada ou risco de irreversibilidade da medida.

4. Logo, presentes os requisitos necessários, defiro o efeito suspensivo à

decisão agravada, para o fim de obstar o cumprimento do mandado de despejo até ulterior

deliberação colegiada, cabendo lembrar que esse posicionamento é tomado, exclusivamente, em

sede de análise sumária dos elementos carreados aos autos, não vinculando a decisão final do

agravo de instrumento, sendo certo, ademais, que a questão será melhor analisada após a

apresentação da resposta da parte agravada.Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem para que tome ciência da

decisão proferida.

Intime-se a parte recorrida para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de

Processo Civil.

Para maior celeridade do feito, autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os

expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão.

Intimem-se.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann

Magistrada