0103480-02.2025.8.16.0000

Deste modo, inexistindo qualquer alteração no que se refere à atualização da verba honorária fixada em primeiro grau, é certo que permanece vigente a correção monetária fixada na sentença, a qual apenas foi majorada em 2% (dois por cento) do percentual fixado pelo Juízo a quo. Com efeito, inexiste qualquer omissão no acórdão, não havendo qualquer motivo para o acolhimento dos presentes embargos de declaração para alteração do índice para o IPCA-E, inclusive por não haver qualquer pedido nesse sentido nos autos do recurso de apelação.” [sic] Ou seja, inexistiu qualquer alteração quanto às demais disposições acerca dos honorários advocatícios em sede de Sentença.

E, não bastasse, a d. Magistrada à frente do Juízo originário à época, já havia se atentado quanto à disposição do § 3.º do art. 85 do CPC (mov. 226.1), sendo estes apenas majorados aquando do julgamento do Apelo: “Diante da sucumbência, condeno o Município autor ao pagamento total das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados dos réus, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Sobre o valor dos honorários deverá incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (Tema Repetitivo 176 do STJ, firmado no REsp paradigma de n. 1111117/PR), a partir da data de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação.” [sic – grifou-se) No entanto, a parte exequente apresentou cálculo de honorários ao mov. 257.1, sem, contudo, atentar aos limites estabelecidos no § 3.º do art. 85 do CPC, o qual foi homologado pelo d.

Juízo a quo ao mov. 257.1 (...). Assim, a d. Julgadora de Primeiro Grau não agiu com o seu costumeiro acerto ao indeferir a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e homologar o cálculo da parte exequente, que por sua vez não observou os critérios utilizados na r. Sentença e mantidos por ocasião do julgamento do Apelo em Segundo Grau. Ainda, não fosse este o caso, de igual modo o cálculo deveria ter sido rejeitado pela d.

Magistrada, eis que pacificada nesta Corte necessidade de observância ao supracitado dispositivo legal, sem que haja ofensa à coisa julgada, senão veja-se: (...) No mesmo sentido, o entendimento da e. Corte Cidadã, que admite a correção ex officio de erro material com relação aos honorários sucumbenciais, por se tratar de matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão ou à coisa julgada: (...) Logo, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença suscitada pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA deve ser acolhida, rejeitando-se o cálculo apresentado pela exequente ao mov. 276.1, tendo em vista o excesso de execução reconhecido nesta esfera recursal. (...)” Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais não pode ser modificada em sede de cumprimento de sentença.

Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.

1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a ausência de comprovação da ciência do condomínio sobre a alienação do imóvel, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.

2. Conforme entendimento desta Corte, a base de cálculo dos honorários advocatícios sujeita-se aos efeitos da coisa julgada, de forma que não pode ser alterada em sede de sede de cumprimento de sentença. Súmula 83/STJ.

3. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso sob julgamento.

4. Agravo interno desprovido” – os destaques não constam no original (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.023.437/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Nessas condições, o recurso deve ser admitido para submeter a questão à apreciação da Corte Superior, sem prejuízo do conhecimento do recurso quanto às demais teses suscitadas pelo recorrente (STF, Súmulas 292 e 528).

III -

Do exposto, admito o Recurso Especial interposto, em relação à tese de impossibilidade de alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença (CPC, arts. 494, I e II, 502 e 507), com fundamento no art. 105, inc. III, alínea “a”, da CF. Intimem-se e, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 75 G1V-50

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

Advogados

MATHEUS RISSATTO RIVOIRO (OAB 71610/PR), LUCAS MADUREIRA FERREIRA (OAB 45575/PR)