0103480-36.2024.8.16.0000

Órgão

16ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP, RISDEN & COLETTI COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE MOTOS LTDA

Advogados

DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), FERNANDO CALIXTO NUNES (OAB 65973/PR), FELIPE CALIXTO (OAB 73630/PR)

8. ed. Salvador: Editora JusPodivm. 2016. p. 232).

4. Importante ressaltar que, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, portanto, à pessoa jurídica impõe-se o ônus de produzir prova hábil da sua condição de hipossuficiência.

5. Sobre o tema, confira-se as lições de Araken de Assis: “A dispensa do postulante da gratuidade, cuidando-se de pessoa natural, produzir prova documental do seu estado de necessidade provocou efeito colateral de graves reflexos. Fica o respectivo adversário em situação claramente desvantajosa. É muito difícil, a mais das vezes, e na imensa maioria dos litígios civil, a parte contrária reunir prova hábil da equação entre receita e despesa que gera a figura do necessitado. (...)Porém, o art. 99, § 3º, presume verdadeira a alegação de hipossuficiência unicamente por pessoa natural.

A pessoa jurídica há de ministrar prova hábil, no mínimo balanço atualizado e prova da insuficiência do movimento do caixa”. (Processo Civil Brasileiro. Vol.

II – Tomo

I. Parte Geral: institutos fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 558-559).

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é cabível a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, mas para tanto devem comprovar o seu estado de hipossuficiência. A respeito, confira-se: “(...)

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. (...)” (AgRg no AREsp nº 91.946/SP - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 2-9-2016). Destaquei. “Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoas jurídicas com fins lucrativos.Gratuidade da justiça.

Possibilidade de concessão desde que haja comprovação da incapacidade financeira. Não comprovação na espécie. Súmula 7/STJ. (...)” (AgInt no AREsp nº 865.106/SP - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - DJe 23-6-2016). Destaquei. “(...)

2. A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. (...) ” (REsp nº 1562883/RS - Rel. Min. Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe

4 - 2 - 2016). Destaquei.

7. O entendimento jurisprudencial do STJ foi consolidado com a edição da súmula nº 481, veja-se: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

8. Assim, importante destacar que, embora a empresa agravante alegue que passa por dificuldadesfinanceiras, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica condiciona-se à demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, de modo que a mera declaração de hipossuficiência não faz prova da afirmação alegada. Ademais, inegável a liberdade do magistrado na apreciação das provas, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes (CPC, art. 371).

9. Em terceiro lugar, no presente caso não ficou demonstrada, de forma cabal, a impossibilidade de a empresa agravante arcar com as custas e despesas processuais.

10. Dos autos, observa-se que a empresa recorrente colacionou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, referente aos exercícios 2021, 2022 e 2023 (movs. 12.2 – 12.4), balanço patrimonial de 2023 (mov. 12.5), balancete de junho de 2024, certidão negativa de imóveis (mov. 12.7), declaração de optante de simples nacional (mov. 12.8). Dos referidos documentos, infere- se que a agravante não se encontra em situação financeira crítica, pois apenas no ano-calendário 2023 pagou ao sócio a quantia de R$ 30.670,25 (trinta mil, seiscentos e setenta reais e vinte e cinco centavos); inclusive declarou no total de aquisiçõesde mercadorias para comercialização ou industrialização no período abrangido pela declaração a quantia de R$ 405.170,83 (quatrocentos e cinco mil, cento e setenta reais e oitenta e três centavos) – mov. 12.5.

11. Ademais, destacou-se em petição o lucro de R$ 83.821,04 (oitenta e três mil, oitocentos e vinte e um reais e quatro centavos); o que denota não apenas estar ativa, como também em pleno desenvolvimento de sua atividade empresarial, a despeito da narrativa de percalços financeiros. Desse modo, não se vislumbra a possibilidade de configurar uma situação de hipossuficiência da recorrente, pessoa jurídica, que a impossibilite de arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios.

A propósito: “Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre percentual de salário. (...) Assistência judiciária gratuita. Pessoas jurídica e físicas. Elementos acostados aos autos que demonstram a situação de hipossuficiência apenas quanto às pessoas físicas. Indeferimento quanto à pessoa jurídica. Recurso desprovido” . Extrai-se do corpo do julgado:“Ato contínuo, no que tange às pessoas jurídicas, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que ‘Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais’ (Súmula nº 481, STJ).

Nesse diapasão, jurisprudência da Corte superior no sentido que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita à medida em que comprova a impossibilidade de arcar as custas processuais”. (Agravo de Instrumento nº 0046903-09.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível - DJe 14-12- 2022). Destaquei. “Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Benefício da justiça gratuita.

Pessoas físicas e jurídica. Indeferimento mantido. Não comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Recurso desprovido”. Extrai-se do corpo do julgado: “Repisa -se que a presunção de hipossuficiência em favor da pessoa física tem apenas caráter relativo e cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, realizar a interpretação da produção probatória necessária paraformação do seu convencimento (CPC, art. 139).

E, quanto à pessoa jurídica, sequer presunção há, exigindo-se a imediata demonstração da impossibilidade financeira, a teor da Súmula nº 481 do STJ”. (Agravo de Instrumento nº 0062413-33.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 21-6-2021). Destaquei. “Agravo de Instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo despacho agravado. Pessoa jurídica. Insuficiência de recursos não comprovada.

Ausência de prova da impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais. Decisão mantida. Pedido de condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Decisão não terminativa. Descabimento. Manutenção. Recurso conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0028750-30.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa - 15ª Câmara Cível - DJe 17-7- 2019). Destaquei.

12. Reforça-se que o benefício da justiça gratuita deve atingir pessoas realmente hipossuficientes, a fim de não acarretar prejuízos ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça.Assim sendo, indefiro o benefício da justiça gratuita à agravante. Outrossim, com fundamento no art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso.

Intime-se. Curitiba, 4 de novembro de 2024. Lauro Laertes de Oliveira Relator