0103499-76.2023.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0103499-76.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Agravante: Banco do Brasil S.A. Agravado: Viviane Cardoso Matos da Silva

1. Converto o julgamento em diligência.

2. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais nº 0002814-66.2021.8.16.0021, ajuizada por VIVANE CARDOSO MATOS DA SILVA, contra a decisão que fixou em R$ 4.000,00 os honorários periciais da perícia grafotécnica, nos seguintes termos: “(...)

2. Diante da controvérsia acerca dos honorários periciais, arbitro-os em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), vislumbrando-se adequados ao trabalho a ser realizado e em consonância com os valores ultimamente cobrados em situações semelhantes, não importando em desprestígio ao serviço técnico que será desempenhado. Ademais, sublinha-se que este valor está em consonância com o entendimento do Tribunal paranaense: (...)

Intime-se a parte requerida para recolhimento da metade dos honorários, tendo em vista que a metade atribuída à autora será paga ao final, devendo ser requerido ao Estado do Paraná o pagamento”. (mov. 102.1) Nas razões do instrumento (mov. 1.1) postula a instituição financeira agravante, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão impugnada para reduzir o valor dos honorários periciais, ao argumento de que foram fixados em valor desproporcional ou, subsidiariamente, a substituição do perito nomeado, diante da inexistência de comprovação de conhecimento técnico acerca do objeto da perícia.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1). O juízo singular prestou informações (mov. 13.1). A parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 16.0).

3. Como visto, a controvérsia tratada nos presentes autos recursais cinge-se à excessividade do valor dos honorários periciais, postulando o agravante a redução do valor arbitrado de acordo com o princípio da razoabilidade ou a substituição do perito nomeado. Ocorre que, prosseguindo os autos na origem, a instituição financeira efetuou o depósito do valor que lhe incumbia dos honorários periciais (R$ 2.000,00), os quais foram levantados pelo perito (mov. 118.1) que, por sua vez, informou que já foram colhidos os padrões gráficos da parte autora para realização do laudo (mov. 129.1).

Nesses termos, parece-me que o depósito e o levantamento dos honorários pelo perito implicam perda superveniente do objeto/interesse recursal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA-

DECISÃO

QUE, AO INVERTER OS ÔNUS DA PROVA, IMPÔS À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, FOI DEPOSITADO EM JUÍZO E LEVANTADO PELO EXPERT - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA QUE POSSA DECORRER DA REFORMA DO DECISUM OBJURGADO - RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJ-PR - AI: 00497354920218160000 Londrina 0049735-49.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 19/04/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2022) AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

SEGUNDA FASE.CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE DISPENSA DA PROVA PERICIAL E DE JULGAMENTO ANTECIPADO. POSTERIOR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO BANCO E REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL. PERDA DE OBJETO. Diante do depósito dos honorários periciais efetuado pelo banco e da realização da perícia contábil, resta prejudicada a apreciação do agravo retido, ante a perda superveniente do objeto. (...) AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO (01) NÃO PROVIDA.APELAÇÃO (02) CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - AC - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - Un�nime - J. 24.08.2016)

4. Nesse panorama, intime-se a parte agravante para, no prazo de cinco dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do presente recurso de agravo de instrumento, bem como sobre a possível perda superveniente do objeto/interesse recursal.

5. Após, tornem conclusos. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0103499-76.2023.8.16.0000 Recurso: 0103499-76.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Agravante(s): Banco do Brasil S/A Agravado(s): VIVIANE CARDOSO MATOS DA SILVA

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais nº 0002814-66.2021.8.16.0021, ajuizada por VIVANE CARDOSO MATOS DA SILVA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cascavel, que fixou os honorários periciais no importe de R$ 4.000,00 (mov. 102.1).

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 1.2 0103499-76.2023.8.16.0000 AI, tempestividade e regularidade formal), admito o recurso interposto e determino o seu regular processamento com a análise inicial do efeito suspensivo postulado pela parte Agravante.

A atribuição de efeito suspensivo ao recurso pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos da i) probabilidade do direito afirmado e do ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Tais requisitos são cumulativos, de modo que basta a ausência de um deles para o indeferimento do pedido liminar.

No caso em apreço, em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito alegado no presente recurso, notadamente porque o Banco Agravante se vale de alegações genéricas para impugnar o valor arbitrado para os honorários periciais (R$ 4.000,00), limitando-se a sustentar que “não há qualquer justificativa que torne aceitável o valor arbitrado, como por exemplo, a necessidade de muitas horas de trabalho, ou até mesmo a necessidade de uso de equipamento onde gere uma despesa elevada”.

É certo que o fundamento utilizado se revela demasiadamente genérico, inexistindo qualquer fundamento, especialmente técnico, capaz de justificar a necessidade de redução do valor dos honorários periciais. Importante ressaltar que a perita nomeada esclareceu que “os exames periciais apresentarão dificuldades exponencialmente maiores que os exames grafotécnicos rotineiros, tendo em vista a assinatura ter sido aposta ao documento em dezembro/2016 passando-se assim alguns anos, havendo a necessidade de um estudo da evolução gráfica da assinatura de VIVIANE CARDOSO MATOS DA SILVA”, o que sequer é impugnado pelo Banco, ora Agravante.

Da mesma forma, verifica-se que se revela manifestamente genérica a alegação do Banco que, ao buscar a substituição da perita nomeada, limita-se a sustentar a “inexistência de comprovação de conhecimento técnico acerca do objeto da perícia”, razão esta também pela qual não vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito alegado no recurso. Soma-se, ainda, a ausência de indicação de qualquer perigo de dano concreto a justificar a concessão da liminar postulada, limitando-se o Banco Agravante, também neste particular aspecto, a tecer alegações genéricas, já que requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso “considerando que resultará lesão grave de difícil reparação”, sem especificar que lesão seria essa.

Conforme entendimento já consolidado no âmbito da jurisprudência, entretanto, “para o deferimento do requerimento de tutela provisória fundada na urgência (art. 294 do NCPC), deve o requerente demonstrar de forma concreta a existência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300, parte final, do NCPC)” (AgInt na TutPrv no REsp 1591054/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016).

Vale dizer, portanto, que o perigo de lesão grave e de difícil reparação deve ser concreto e objetivamente demonstrado, o que, todavia, não se extrai das razões recursais. Portanto, não vislumbrada a presença dos requisitos legais necessários, o indeferimento da liminar é medida que se impõe.

3.

Ante o exposto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o que faço com fulcro no inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil.

4. Oficie-se ao Juiz da causa, comunicando-o do indeferimento da liminar, bem como para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias.

5. Intimem-se a parte agravada, para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR