0104046-82.2024.8.16.0000

É o relatório.

2. Fundamentação Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023 do CPC) e presentes os demais requisitos de admissibilidade. A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os aclaratórios se tratam de via recursal adequada para impugnar decisões que apresentem vícios – contradição, omissão, obscuridade ou erro material –, possibilitando ao juízo que proferiu a decisão impugnada saná-los e, sendo o caso, excepcionalmente, aplicar-lhes efeitos infringentes, quando a correção adotada assim exigir.

Assim, desde já consigno que esta via estreita não permite a reanálise do mérito da decisão impugnada, pois os fundamentos recursais devem estar adstritos à existência de um dos vícios relacionados ao artigo legal retromencionado. In casu, denoto que a pretensão do embargante se resume ao reconhecimento de que o decisum embargado está pautado em premissa equivocada e padece de omissão. Preambularmente, verifico que o comando dirigido ao autor foi para que juntasse aos autos “[...] extratos bancários dos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho, comprovantes de gastos e demais elementos que entender serem pertinentes”, uma vez que insuficientes os já anexados – o extrato bancário de conta poupança (mov. 1.6) e a cópia do PIS/NIS (mov. 1.7).

No entanto, as provas carreadas não permitiram inferir a insuficiência de recursos sustentada pelo demandante, como se depreende da decisão combatida: “[...] Denoto dos autos que a última anotação na carteira de trabalho se refere ao cargo de agente comunitário, exercido no período de 8/3/2006 a 16/12/2010 (mov. 48.3), inexistindo informações sobre outras atividades exercidas até este momento. Inclusive, na inicial da rescisória, quando da qualificação, não foi informada a profissão exercida pelo autor ou explicitado Contudo, em pesquisa no sistema Projudi,[1] verifiquei que o autor é empresário, sócio da empresa MAZA – Participações e Empreendimentos LTDA., cujo capital social é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Ademais, existem ações de execução de dívida ativa em trâmite, nas quais o autor é parte executada, o que permite admitir a existência de imóveis em seu nome. Entendo, desse modo, que o autor omitiu informações sobre a sua verdadeira renda. E mesmo sendo possibilitado que discorresse sobre essa questão, manteve-se silente. Não é crível, portanto, que a sua subsistência decorra de doações, como alegou na petição de mov. 1.8.

Até porque essa alegação nem sequer possui suporte probatório. Ainda que o histórico de transações bancárias indique o recebimento de valores de pequeno porte, não se pode dizer que esta é a única conta aberta em seu nome. Veja-se que os argumentos apresentados se limitam a expor que, em razão de tais extratos indicarem saldo por volta de um salário mínimo, seria possível concluir que se encontra na faixa de isenção do imposto de renda.

Todavia, para corroborar, poderia ter juntado comprovante nesse sentido, mas assim não agiu. A propósito, observo que o autor declarou imposto de renda relativo ao exercício de 2024.[1] Por sua vez, o PIS/NIS não se presta para justificar a hipossuficiência, pois não contempla elementos relevantes para esse fim.” Com efeito, não há confusão entre a concepção sobre a “gratuidade da justiça” e a “assistência judiciária gratuita”, ainda que exista menção ao dispositivo constitucional que prevê esta última.

Os documentos exigidos não o foram sob o fundamento da necessidade de demonstração de hipossuficiência para obrigar o Estado a garantir que a pessoa com poucos recursos financeiros tenha acesso a um advogado, mas apenas para atestar se a condição financeira sustentada pelo demandante inviabilizaria o recolhimento dos valores processuais devidos. Logo, a análise ao pedido formulado foi justamente pautada na apuração da hipossuficiência financeira que impediria a realização, em especial, do depósito inicial da rescisória, no valor de R$ 48.900,00 (quarenta e oito mil e novecentos reais), concluindo-se pela ausência de prova de comprometimento do sustento do autor e descabimento da dispensa de determinadas custas/despesas, como autorizado pelo art. 98, § 5º, do CPC ("A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento").

Nessa medida, restou observada a Seção IV do Digesto Processual, a qual praticamente esgota a matéria da gratuidade da justiça, ao que não vislumbro o erro material arguido. Melhor sorte não assiste ao embargante ao apontar suposta omissão pela ausência de despacho franqueando a complementação dos documentos, pois insuficientes. Isso porque no momento oportuno houve intimação própria para que a parte trouxesse elementos capazes de corroborar a insuficiência de recursos afirmada, sendo inexigível que mais uma vez se abrisse prazo para tanto.

Portanto, atendido o disposto no art. 99, § 2º, do CPC (§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos). Importante destacar que “o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão” (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.586.434/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 13/4/2018).

Do exposto, rejeito, monocraticamente, os presentes embargos de declaração, com base no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil,[1] mantendo a decisão embargada nos termos em que foi proferida. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto RELATOR [1] Art. 1.024 (...) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

Órgão

8ª Seção Cível

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

JOSÉ HUMBERTO MEDICE, PERFIL ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA, LUCIMARA MERCURIO

Advogados

CICERO BRAZ PORTUGAL (OAB 8392/PR), ANDRÉ LUIZ ARNT RAMOS (OAB 74037/PR), PEDRO HENRIQUE MARCHESINI PORTUGAL (OAB 69211/PR), MAURICIO EDUARDO SA DE FERRANTE (OAB 9129/PR), ADRIANE MATTOS STELLA (OAB 111384/PR)