0104092-76.2021.8.16.0000

3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009.

4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum.

5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009.

6. Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) Denota-se que a tese final se restringiu aos juros de mora, nada sendo decidido acerca da incidência para a correção monetária, que é o objeto de discussão nos presentes autos.

Ademais, verifica-se que há divergência na jurisprudência recente da Corte Suprema sobre a abrangência do Tema 1170 a estes casos, conforme se extrai das seguintes decisões: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL – TR. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

OFENSA À COISA JULGADA: INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (...) Na sessão virtual de 1º.12.2023 a 11.12.2023, este Supremo Tribunal julgou o Recurso Extraordinário n. 1.317.982, Tema 1.170 de repercussão geral, Relator o Ministro Nunes Marques, e fixou a tese de ser “aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” (DJe 8.1.2024).

Não é o caso, entretanto, de determinar o retorno deste processo à origem. Na espécie vertente, há julgamento de mérito do Tema 1.170 da repercussão geral e a tese fixada limita-se apenas aos índices aplicáveis aos juros moratórios incidentes na execução contra a Fazenda Pública, referentes a condenações judiciais transitadas em julgado” (RE 1458348 / DF, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe-s/n DIVULG 02/02/2024 PUBLIC 05/02/2024) “(...) Verifica-se que, recentemente, foi incluída a controvérsia em exame, relativa ao índice de atualização correção monetária fixado em sentença judicial transitada em julgado, na sistemática da repercussão geral, Tema 1170.

Assim, acolho os embargos de declaração para complementar a fundamentação da decisão recorrida. Verifico que foi incluída a controvérsia em exame na sistemática da repercussão geral, Tema 1170, cujo recurso paradigma é o RE 1.317.982- RG de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 27.10.2021. Na oportunidade (23.09.2021), o Plenário Virtual reconheceu, por maioria, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada relativa à “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Confiram-se, a respeito, as seguintes decisões monocráticas exaradas no ARE 1.351.868, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 16.11.2021 e no ARE 1.362.198, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 31.10.2023. (...)

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração quanto à questão relativa aos juros e correção monetária fixados em sentença judicial transitada em julgado e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do CPC, nos termos do art. 328 do RISTF, considerando o Tema 1170 da repercussão geral” (RE 1463819 ED / RJ, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, DJe-s/n DIVULG 26/02/2024 PUBLIC 27/02/2024)

Diante do exposto, devolvo os autos ao Supremo Tribunal Federal para análise. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR04

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE ARAPOTI/PR, AMAURI DO ESPIRITO SANTO

Advogados

PAULO MADEIRA (OAB 16756/PR), SILVIA APARECIDA LUIZ (OAB 47248/PR), DIONE BATISTA DOS SANTOS (OAB 55989/PR)