0104379-97.2025.8.16.0000

Desembargadora Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 30.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a mãe pode ser a curadora provisória do filho, que tem problemas de saúde mental e não consegue cuidar de si mesmo. A decisão foi tomada porque, mesmo sem um laudo médico recente, existem indícios de que o filho precisa de proteção, especialmente em relação ao seu dinheiro e bens. A mãe poderá cuidar apenas das questões patrimoniais e negociais, mas o tribunal garantiu que o filho ainda terá autonomia em outras áreas da vida.

Isso foi feito para evitar que ele perca dinheiro ou tenha problemas com seus bens enquanto o processo continua.

Órgão

11ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ADRIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES, RYAN VICTOR RODRIGUES ROSA

Advogado

YAGO LIMA MARIANO (OAB 116613/PR)

Órgão

11ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ADRIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Advogado

YAGO LIMA MARIANO (OAB 116613/PR)

Nesse sentido, a lição de Humberto Theodoro Jr.: Sempre, pois, que o relator se deparara com demonstrado risco de dano grave e de difícil reparação e com recurso dotado de relevante fundamentação, terá o dever e não a faculdade de suspender os efeitos da decisão recorrida, se a parte requerer a medida autorizada pelo art. 55 do CPC (1973). No caso em tela, em cognição sumária e superficial, não observo o preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal.

A interdição, enquanto medida judicial de proteção, tem por finalidade resguardar os interesses da pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não possui discernimento suficiente para os atos da vida civil. A curatela, por sua vez, constitui instrumento de representação ou assistência, devendo ser aplicada com observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e em conformidade com os ditames do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que consagra a curatela como medida excepcional, proporcional e temporária (art. 84, §3º).

No caso em apreço, a agravante sustenta que o agravado apresenta quadro de deficiência intelectual grave, com histórico de internações psiquiátricas, acompanhamento pela APAE e episódios de surto psicótico, inclusive com destruição de documentos médicos recentes. Alega que, diante da ausência de laudos atuais, a prova da incapacidade pode ser suprida por documentos criminais que evidenciam episódios de agressividade e descontrole emocional (movs. 1.23 a 1.30/Autos AI).

Todavia, para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No contexto da interdição, tais requisitos devem ser aferidos com especial rigor, dada a gravidade da medida e seus efeitos sobre a esfera jurídica do interditando. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar sob o fundamento de que os documentos médicos acostados aos autos são antigos, datando de 2008 a 2017, e não há laudo técnico contemporâneo que ateste, de forma conclusiva, a atual incapacidade do agravado para os atos da vida civil (mov. 26.1 – autos de origem).

Embora a autora tenha alegado que os documentos recentes foram destruídos durante surto, tal circunstância, embora relevante, não supre a necessidade de prova técnica atual e idônea, especialmente diante da natureza da medida pleiteada. Com efeito, a jurisprudência tem reiteradamente afirmado que a curatela provisória somente pode ser deferida quando demonstrada, de forma clara e atual, a incapacidade do interditando, sendo insuficiente a mera presunção ou histórico pretérito.

A ausência de laudo médico recente compromete a formação do juízo de probabilidade do direito, inviabilizando, neste momento, a antecipação dos efeitos da tutela. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA À NOMEAÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS DO ART. 300, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME (...) A curatela é medida excepcional e deve ser concedida apenas com amplo conjunto probatório que comprove a incapacidade da pessoa. (...)

DISPOSITIVO

E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A curatela provisória somente deve ser concedida em casos excepcionais, mediante comprovação robusta da incapacidade do interditando para a prática de atos da vida civil, sendo necessária a produção de prova pericial para a adequada avaliação da situação (...) (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0038847-79.2025.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 09.06.2025) Não se desconsidera, por evidente, a gravidade dos episódios de violência e os registros criminais juntados aos autos, os quais indicam comportamento potencialmente incompatível com o pleno exercício da capacidade civil (movs. 1.23 a 1.30/Autos AI).

Contudo, tratando-se de medida que afeta diretamente a autonomia da pessoa, impõe-se extrema cautela na sua concessão, devendo-se aguardar a instrução probatória, inclusive com realização de perícia médica e entrevista judicial, conforme já determinado pelo juízo de origem. A proteção dos direitos fundamentais do interditando exige que a curatela seja aplicada com base em elementos concretos e atuais, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade e ao direito ao exercício da capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme previsto no art. 84 da Lei nº 13.146/2015.

4. Nesses termos, indefiro o pedido liminar.

5. Comunique-se ao Juízo a quo o teor desta decisão (art. 1.019, I, CPC), o qual fica dispensado de apresentar informações, salvo se houver juízo de retratação, se a informação for necessária ou se as partes transigirem.

6. Ouça-se a parte agravada.

7. Após, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.

8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luciana Varella Carrasco Desembargadora Substituta ___________________________ [1] Os agravos no CPC de 2015 / Teresa Arruda Alvim. 5 ed. – Curitiba: Editora Direito Contemporâneo, 2021 – Recursos no processo civil; 2, p. 342/343 [2] REsp n. 898.207/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/3/2007, DJ de 29/3/2007, p. 242.