0105540-79.2024.8.16.0000

Primeiramente, o contrato particular de permuta foi firmado em 07/06/2017; com reconhecimento de firma em 12/07/2017; lavratura de escritura pública em 25/07/2017; ação de cobrança ajuizada em face do réu permutante em 08/09/2017; ciência da ação apenas em 28/03/2019, mediante comparecimento espontâneo; trânsito em julgado da ação em 01/02/2023. Diante dessa ordem cronológica, inegável a boa-fé que contornou a permuta entre agravante e o réu.

Aduz, ainda, que não se verifica a insolvência das partes, uma vez que não houve disposição de patrimônio, mas sim a troca.

Diante do exposto, requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, para o fim de suspender os efeitos da decisão de primeiro grau, ilidindo qualquer ato expropriatório do imóvel registrado na matrícula de nº 8.398 do Cartório de Registro de Imóveis de Paraíso do Norte. No mérito, requer o provimento do agravo, para que seja afastado o entendimento de que houve fraude à execução e conluio entre agravante e réu, mantendo-se hígida a permuta.

Subsidiariamente, requer a suspensão do processo até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro. Por meio da decisão de mov. 10.1 foi concedido efeito suspensivo ao recurso. Marcelino José dos Santos apresentou contrarrazões, argumentando, em síntese, que “(...) a agravante, por mais de 04 (quatro) anos tem conhecimento da existência da restrição, porém, de má-fé, aguardou que o devedor vendesse alguns dos bens, supostamente dados em permuta, para comunicar o Juízo a quo sobre a transação e ainda, posteriormente, opor embargos de terceiro”.

Aduz, ainda, que a instrução dos autos nº 0000840-93.2023.8.16.0127 confirmou que a agravante e os executados sabiam da dívida com o agravado antes de formalizar a negociação, demonstrando que houve má-fé (mov. 16.1). Determinou-se a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias ou até o julgamento da apelação cível nº 0000840-93.2023.8.16.0127 (mov. 19.1) e, posteriormente, até o julgamento dos embargos de declaração nº 0000516- 35.2025.8.16.0127 ED e 0000525-94.2025.8.16.0127 ED (mov. 25.1).

Em síntese, é o relatório.

II. Conforme relatado na decisão que concedeu o efeito suspensivo, se trata, na origem, de ação de cobrança, ajuizada por Marcelino José dos Santos em face de Rogério Ito Gomes e Ito & Gomes – Loteadora, Administradora e Incorporadora de Bens Ltda., julgada procedente, para o fim de condenar solidariamente Ito & Gomes – Loteadora, Administradora e Incorporadora de Bens Ltda. (atualmente Gomes Afonso Loteadora, Administradora e Incorporadora de Bens Eireli) e Rogério Ito Gomes, ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em favor do autor (sentença de mov. 380.1 e acórdão de mov. 436.1 dos autos originários).

O autor formulou pedido de cumprimento de sentença (mov. 461.1 dos autos originários) e, posteriormente, em razão da não localização de bens penhoráveis, requereu o reconhecimento de fraude à execução, intimando os executados para indicarem bens passíveis de penhora e satisfação do débito, sob pena de tornar sem eficácia a permuta do imóvel inscrito na matrícula nº 8.398 do Cartório de Registro de Imóveis (mov. 526.1 dos autos originários).

Em um primeiro momento, o d. Magistrado de primeiro grau determinou o sobrestamento do feito, até que fosse prolatada decisão nos embargos de terceiro nº 0000840-93.2023.8.16.0127, que discutia a mesma matéria (mov. 539.1 dos autos originários). No entanto, posteriormente, com a juntada da sentença prolatada nos embargos de terceiros, decidiu o pleito formulado pelo exequente e reconheceu a fraude à execução e, por consequência, a ineficácia da permuta do imóvel (mov. 556.1 dos autos originários).

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (mov. 571.1 dos autos originários), tendo o terceiro interessado J.C.A Loteadora Ltda. interposto o presente recurso de agravo de instrumento. Ocorre que a agravante J.C.A. Loteadora Ltda. também interpôs o recurso de apelação nº 0000840-93.2023.8.16.0127, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros. O referido recurso foi provido por este Colegiado, em decisão assim ementada: “APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ÔNUS DA PROVA. LEVANTAMENTO DA PENHORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiros opostos por J.C.A. Loteadora Ltda. em face de Marcelino José dos Santos, visando ao levantamento de penhora sobre imóvel adquirido por permuta.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a embargante agiu de boa-fé ao adquirir o imóvel, e se a ausência de registro da escritura pública de permuta impede o levantamento da penhora.

III. Razões de decidir

3. A boa-fé é presumida e não necessita ser provada, cabendo ao embargado demonstrar a má-fé do embargante.

4. A permuta do imóvel ocorreu antes do ajuizamento da ação de cobrança, não havendo prova de que a embargante tinha ciência da dívida entre a empresa Ito & Gomes e o embargado.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso provido. Levantamento da penhora sobre o imóvel adquirido por J.C.A. Loteadora Ltda. Tese de julgamento: “1. A boa-fé é presumida e a má-fé deve ser provada.

2. A ausência de registro da escritura pública de permuta não impede o levantamento da penhora quando comprovada a boa-fé do adquirente”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.011; CF/1988, art. 5º,

XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 243; STJ, Súmula 375; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0002865-97.2020.8.16.0058, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 19.07.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0028455-92.2022.8.16.0030, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 30.08.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0015323-79.2023.8.16.0014, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 20.05.2024”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000840-93.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: CLÁUDIO SMIRNE DINIZ - J. 05.03.2025) (sem grifos no original).

Opostos embargos de declaração pelas partes, ambos foram rejeitados (mov. 18.1 dos autos nº 0000516-35.2025.8.16.0127 ED e mov. 18.1 dos autos nº 0000525-94.2025.8.16.0127 ED). Assim, considerando que o recurso de apelação cível nº 0000840-93.2023.8.16.0127 já decidiu a questão atinente à fraude à execução e ineficácia da permuta do imóvel inscrito na matrícula nº 8.398 do Cartório de Registro de Imóveis, evidente a perda do objeto do presente agravo de instrumento.

III.

Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 182, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, não conheço do presente agravo de instrumento em razão da perda superveniente do objeto, restando prejudicada sua análise. Curitiba, 13 de julho de 2025. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator 5

Órgão

6ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MARCELINO JOSE DOS SANTOS, J.C.A. LOTEADORA LTDA

Advogados

FERNANDO LUCHETTI FENERICH (OAB 39726/PR), MARIANA VANZO MOMMENSOHN (OAB 65691/PR), JANAINA MAYARA RAMOS ESTEVOM CHOMA (OAB 68671/PR), PEDRO HENRIQUE SOUZA (OAB 39933/PR)

Órgão

6ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MARCELINO JOSE DOS SANTOS, J.C.A. LOTEADORA LTDA

Advogados

FERNANDO LUCHETTI FENERICH (OAB 39726/PR), MARIANA VANZO MOMMENSOHN (OAB 65691/PR), JANAINA MAYARA RAMOS ESTEVOM CHOMA (OAB 68671/PR), PEDRO HENRIQUE SOUZA (OAB 39933/PR)

Todavia, a despeito das alegações formuladas pela parte embargante, verifica-se que a improcedência é medida de rigor. Primeiro, quais os limites a que deve chegar o terceiro que pretende adquirir um imóvel? Ele deve, então ciente de que há pendência de uma execução ou de uma demanda ainda na fase de conhecimento, procurar os autos, examiná-los pacientemente e somente aceitar o negócio ciente de que o seu ato não frustrará a execução, ou agir de qualquer forma sem nenhum cuidado?

Aqui a necessidade do conceito de boa-fé subjetiva e do que a boa-fé objetiva como norma de conduta estabelece. A situação decorre da conduta do próprio embargante, pois, caso tivesse ele, como relatado, efetuado a transferência ao tempo e modo corretos esta teria ocorrido antes da anotação da restrição ficando, então, demonstrada sua boa-fé na negociação, o que não ocorre na situação que agora se constata, onde, mesmo após a ciência do processo, o embargante consumou a negociação, assumindo os riscos dela decorrentes.

O autor não conseguiu provar que a avença foi efetivada – transferência do imóvel, concluindo-se, assim, que a compra não se concretizou. É sabido que o art. 674 do CPC prevê o cabimento dos embargos de terceiro para a hipótese em apreço. O STJ tem Súmula 84 no seguinte sentido: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” Ao rigor, nesse cenário, não é o devedor que tem que provar que o negócio não foi fraudulento, mas ao contrário, o devedor e o terceiro que têm que provar a lisura do negócio, e com muita clareza e segurança, para fazer confronto ao instituto da fraude contra credores. [...] No caso dos autos, o embargante não tratou de cumprir com seu ônus, imposto por força do art. 373, I, do CPC.

Destaco que não é o credor que deve comprovar a falta de lisura do negócio, mas o terceiro interessado é que tem que provar a lisura. Aliás, as pessoas que assinaram o pacto apresentado pelo embargante para dar legitimidade ao contrato em questão sequer foram arroladas para comparecer e confirmar a negociação realizada. Conforme já analisado na decisão liminar, ao tempo dos fatos não houve o devido registro do bem, nem mesmo juntou-se a “tentativa” de transferência de propriedade, ao passo que o embargante compareceu pleiteando seu direito anos após o início da ação principal.

Todos esses fundamentos são suficientes para concluir que a embargante não provou que a teve a posse ou propriedade do imóvel que foi objeto de prenotação. [...] Ressalto que, apesar da ação 2168-68.2017 ter sido ajuizada em 08/09 /2017 e o executado Rogério Ito Gomes ter sido citado em 21/10/2018 (seq. 170 dos autos principais), o embargante já tinha conhecimento da ação de cobrança. Logo, não se pode alegar desconhecimento de que a alienação era capaz de reduzir o devedor à insolvência.

Além disso, é de se destacar que o entendimento encontra-se no sentido de que o ato de fraude à execução não necessita ser praticado apenas no processo de execução, sendo possível sua configuração na constância do processo de conhecimento, de processo cautelar antecedente e da ação probatória autônoma. [...] Assim, entendo que há elementos nos autos no sentido de que a alienação do bem ocorreu de forma fraudulenta e simulada no sentido de eximir o patrimônio do executado da execução de suas dívidas.

A jurisprudência: [...] Desse modo, dada a total ausência de provas aptas a comprovar o direito por si postulado, deve ser rejeitado os embargos de terceiro, mantendo-se incólume a prenotação que recai sobre o imóvel sub judice.” Na fraude à execução, baseada na hipótese do inciso IV do art. 792 do CPC, não há que se demonstrar o conluio fraudulento, basta que ao tempo da alienação ou oneração do bem já houvesse ação contra o devedor capaz de conduzi-lo à insolvência.

No presente caso, tem-se que além da existência da ação desde 2017, o executado já tinha conhecimento da ação quando realizou a permuta do bem, portanto, visível a fraude ocorrida. Assim, reconheço a fraude à execução e, por consequência, a ineficácia da permuta do imóvel em questão. Preclusa a presente, intime-se o exequente para requerer o que entende de direito no prazo de quinze dias.” Nas razões recursais, argumenta, em síntese, que (mov. 1.1): (i) trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada em 08/09/2017 pelo autor, ora agravado, em face dos réus, com quem a agravante entabulou negócio jurídico de permuta do imóvel registrado na matrícula nº 8.938.

Esclarece que em 18/04/2018 foi concedida liminar, para determinar a averbação da ação na matrícula do imóvel, sendo que, até essa data, os réus sequer haviam sido citados. O feito seguiu seu curso e foi sentenciado em 09/07/2021, tendo o feito transitado em julgado em 01/02/2023; (ii) em paralelo, em 05/06/2023 apresentou embargos de terceiro, demonstrando que o imóvel conscrito lhe pertencia, em razão de permuta realizada entre a agravante e os réus.

Informa que a permuta foi realizada em 07/06/2017, mediante instrumento particular, com as assinaturas reconhecidas em cartório no dia 12/06/2017 e a lavratura da escritura pública em 25/07/2017. No entanto, no momento em que buscou registrar a permuta junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para promover a efetiva transferência do imóvel, foi surpreendida com a constrição do bem, o que deu ensejo à oposição dos mencionados embargos de terceiro, que foram devidamente processados e padecem de erro na análise das datas e provas, o que culminou na sua improcedência.

Em face dessa decisão, foi interposto recurso de apelação, que está pendente de julgamento. Em razão da existência dos embargos, o juízo suspendeu o processo “até que se tenha notícia de sentença transitada em julgado dos autos correlatos”. No entanto, posteriormente, contrariando seu próprio entendimento, o magistrado proferiu a decisão agravada, entendendo pela ineficácia da permuta e reconhecendo a fraude à execução; (iii) argumenta que, para configurar a fraude à execução, dois elementos são fundamentais: a ciência da agravante sobre a condição do bem e a condição de insolvência do devedor e, no presente caso, os requisitos não estão presentes.

Primeiramente, o contrato particular de permuta foi firmado em 07/06/2017; com reconhecimento de firma em 12/07/2017; lavratura de escritura pública em 25/07/2017; ação de cobrança ajuizada em face do réu permutante em 08/09/2017; ciência da ação apenas em 28/03/2019, mediante comparecimento espontâneo; trânsito em julgado da ação em 01/02/2023. Diante dessa ordem cronológica, inegável a boa-fé que contornou a permuta entre agravante e o réu.

Aduz, ainda, que não se verifica a insolvência das partes, uma vez que não houve disposição de patrimônio, mas sim a troca.

Diante do exposto, requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, para o fim de suspender os efeitos da decisão de primeiro grau, ilidindo qualquer ato expropriatório do imóvel registrado na matrícula de nº 8.398 do Cartório de Registro de Imóveis de Paraíso do Norte. No mérito, requer o provimento do agravo, para que seja afastado o entendimento de que houve fraude à execução e conluio entre agravante e réu, mantendo-se hígida a permuta.

Subsidiariamente, requer a suspensão do processo até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro. Em síntese, é o relatório.

II. O recurso de agravo de instrumento é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, assim como a hipótese encontra previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual merece ser conhecido. Nas razões recursais pretende a reforma da decisão monocrática proferida pelo Juízo da Vara Cível de Paraíso do Norte, que reconheceu a fraude à execução e, por consequência, a ineficácia de permuta do imóvel registrado na matrícula nº 8.398 do Cartório de Registro de Imóveis.

Pois bem. Trata-se, na origem, de ação de cobrança, ajuizada por Marcelino José dos Santos em face de Rogério Ito Gomes e Ito & Gomes – Loteadora, Administradora e Incorporadora de Bens Ltda., julgada procedente, para o fim de condenar solidariamente Ito & Gomes – Loteadora, Administradora e Incorporadora de Bens Ltda. (atualmente Gomes Afonso Loteadora, Administradora e Incorporadora de Bens Eireli) e Rogério Ito Gomes, ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em favor do autor (sentença de mov. 380.1 e acórdão de mov. 436.1 dos autos originários).

O autor formulou pedido de cumprimento de sentença (mov. 461.1 dos autos originários) e, posteriormente, em razão da não localização de bens penhoráveis, requereu o reconhecimento de fraude à execução, intimando os executados para indicarem bens passíveis de penhora e satisfação do débito, sob pena de tornar sem eficácia a permuta do imóvel inscrito na matrícula nº 8.398 do Cartório de Registro de Imóveis (mov. 526.1 dos autos originários).

Em um primeiro momento, o d. Magistrado de primeiro grau determinou o sobrestamento do feito, até que fosse prolatada decisão nos embargos de terceiro nº 0000840-93.2023.8.16.0127, que discutia a mesma matéria (mov. 539.1 dos autos originários). No entanto, posteriormente, com a juntada da sentença prolatada nos embargos de terceiros, decidiu o pleito formulado pelo exequente e reconheceu a fraude à execução e, por consequência, a ineficácia da permuta do imóvel (mov. 556.1 dos autos originários).

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (mov. 571.1 dos autos originários), tendo o terceiro interessado J.C.A Loteadora Ltda. interposto o presente recurso de agravo de instrumento. Em consulta ao sistema Projudi é possível verificar que J.C.A. Loteadora Ltda. Interpôs o recurso de apelação nº 0000840-93.2023.8.16.0127, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros.

O referido recurso foi distribuído a este Relator e está pendente de julgamento. Ainda, nos termos do art. 313, inc. V, ‘a’, do Código de Processo Civil, “Suspende-se o processo (...) quando a sentença de mérito (...) depender do julgamento de outra causa ou a declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”. Ora, esse parece ser o caso dos autos, uma vez que tanto a apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, quanto o presente recurso, versam sobre a fraude à execução e ineficácia da permuta do imóvel inscrito na matrícula nº 8.398 do Cartório de Registro de Imóveis.

Assim, por cautela, concedo o efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, para suspender os efeitos da decisão que reconheceu a fraude à execução e, por consequência, a ineficácia da permuta, até o julgamento da apelação cível 0000840-93.2023.8.16.0127, a fim de evitar decisões conflitantes.

III.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para o fim de suspender os efeitos da decisão que reconheceu a fraude à execução e a ineficácia da permuta.

IV. Comunique-se ao Juízo de origem.

V.

Intime-se o agravado para que ofereça resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Curitiba, 11 de outubro de 2024. Desembargador Claudio Smirne Diniz Relator 5