0105723-16.2025.8.16.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0105723-16.2025.8.16.0000 DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA RM DE MARINGÁ Agravante: DAN NOGUEIRA SANTOS Agravados: IVAN DE SOUZA e LUCAS FIGUEIREDO BOTTER Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE

1. Insurge-se o exequente em face de decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença, sob n°. 0023445- 48.2018.8.16.0017, proposta perante o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Maringá, a qual rejeitou a alegação de fraude à execução (mov. 410.1/orig.) e determinou o levantamento da restrição sobre o veículo Toyota Hilux, placa FHW2996 (mov. 415.1/orig.).

Após síntese dos fatos, argumenta que o agravado LUCAS FIGUEIREDO BOTTER, nomeado fiel depositário do veículo que foi apreendido no processo criminal sob os autos n° 0029273-25.2018.8.16.0017, alienou o bem sem autorização judicial, em conluio com o coagravado, IVAN DE SOUZA, mediante contrato fraudulento, sem reconhecimento de firma e sem comprovação de pagamento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), afirmando ser nula a venda porque o veículo possui desde 2020 restrição de transferência, configurando-se em fraude à execução e atentado a dignidade da justiça, ademais, salienta que o negócio celebrado reduziu o agravado a insolvência, sendo que o veículo era o seu único patrimônio disponível, defendendo a má-fé do comprador que mesmo sabendo das restrições judiciais concretizou a negociação com o devedor, inclusive, juntando recibo sem qualquer valor probatório, alega que nos autos do agravo de instrumento n°. 0011537- 74.2020.8.16.0000, pleiteou a alienação antecipada do bem para evitar o perdimento do bem por parte do devedor, o que foi indeferido, mantendo-se o agravado como fiel depositário, de modo que resta caracterizado a fraude à execução perpetrada pelos agravados na venda de bem sem autorização judicial, motivo pelo qual pleiteia pelo provimento do agravo de instrumento com antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, reforma a decisão agravada para manter a penhora sobre o veículo em questão, determinando a entrega do bem em Juízo para posterior avaliação, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (mov. 1.1/AI).

2. O recurso não se mostra manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III, do art. 932/CPC), e nem se pode dizer, desde logo, que a decisão impugnada esteja em manifesta contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nem a acórdão proferido pelo STFe/ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc.

IV, do art. 932/CPC), tratando-se de hipótese prevista no art. 1.015, inc. XIII/CPC, motivo pelo qual defiro a formação do presente agravo de instrumento.

3. Nos termos do art. 792, inc. IV, do Código de Processo Civil, configura fraude à execução, quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Ou seja, é necessária prova de que as alienações de bens causem ao alienante devedor sua insolvência a ponto de prejudicar a satisfação do débito exequendo e, como apontado pela decisão impugnada, a restrição que constava sobre o veículo TOYOTA HILUX, placa FHW2996, foi inserida ainda na fase de conhecimento, ocorre que, após o julgamento procedente da pretensão inicial do autor, ora executado, deixou-se de dar baixa a citada restrição, de modo que a venda realizada em 06/02/2024, posteriormente ao julgamento da demanda 30/06/2022, não se revela de má-fé e tampouco foi capaz de colocar o devedor em estado de insolvência porquê ausente qualquer prova neste sentido, ônus o qual cabia ao exequente.

Ainda, não há qualquer prova de que o contrato de compra e venda é fraudulento pela ausência de registro em cartório, inclusive, sequer há imposição legal neste sentido, pois a transmissão de propriedade móvel se aperfeiçoa com a tradição, nos termos do art. 1.267, do Código Civil, tampouco há qualquer prova capaz de apontar irregularidades no recibo emitido pelo comprador, ou seja, não se desincumbiu o agravante do seu ônus de comprovar as fraudes perpetradas pelos agravados a ponto de justificar o reconhecimento da fraude à execução pela alienação do veículo em discussão.

Por fim, não se descuida da existência dos autos criminais n°. 0029273-25.2018.8.16.0017, onde ficou determinado como fiel depositário do automóvel com a restrição de alienação o agravado LUCAS, contudo, eventual insurgência quanto ao descumprimento dessa determinação judicial deve se dar no bojo desses autos e não nestes autos. Assim ausente os pressupostos do parágrafo único, do art. 995, do Código de Processo Civil, denego o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteado.

ANTE AO EXPOSTO, indefiro antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada.

4. Comunique-se ao d. juízo de origem.

5. Faculto à parte agravada responder ao presente recurso,no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inc. II, CPC. Intimem-se. Curitiba, 25 setembro de 2025. FRANCISCO CARLOS JORGE RELATOR FCJ/khsb