0106257-57.2025.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0106257-57.2025.8.16.0000 Recurso: 0106257-57.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cheque Agravante(s): LOURIVAL MOCELIN Agravado(s): INDUSTRIA E COMERCIO RETIPAR LTDA

Vistos.

1. Verifica-se dos autos que a parte recorrente possui movimentação financeira em contas bancárias de forma incompatível com a hipossuficiência financeira alegada. Confira-se especialmente os extratos bancários que instruem a petição de mov. 154/origem. Nesse cenário, constatou-se a necessidade de intimação da parte recorrente para melhor comprovação da sua impossibilidade de fazer frente ao pagamento das custas diante da presença de elementos capazes de gerar convencimento de situação econômica diversa da alegada pela promovente, máxime quando a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade.

Nesse norte: "A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento' (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (STJ, PRIMEIRA TURMA, AgInt no REsp 1854007 / RS, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Restou consignado expressamente no despacho último a necessidade de que a parte recorrente apresentasse "as declarações de renda junto à Receita Federal dos dois últimos exercícios financeiros, bem como extratos bancários em todos os bancos que possui contas, referentes aos 03 (três) últimos meses".

Não obstante, a parte agravante quedou-se inerte quanto à apresentação de extratos bancários de todas as suas contas bancárias. Isso porque protocolou apenas os dados de movimentação de sua conta junto ao Banco Bradesco (movs. 20.3 e 20.7/TJPR) e da poupança junto à Caixa Econômica Federal (movs. 20.4 a 20.6/TJPR), porém quedou-se inerte, injustificadamente quanto à juntada dos extratos bancários dos últimos 3 meses de sua conta bancária junto ao Banco Itaú (mov. 154.3/origem), assim como das demais instituições financeiras identificadas no demonstrativo de bloqueio do sisbajud de mov. (REPOM, EDENRED, SWAP IP e Banco do Brasil), pois embora tenham informado a inexistência de saldo positivo à época do pedido de bloqueio (fevereiro de 2025), não se pode ignorar a possível mudança da movimentação bancária desde então.

Assim, uma vez que o devedor figura como correntista dessas instituições financeiras, deveria ter atendido integralmente o comando judicial último, protocolando nos autos a íntegra dos extratos bancários pertinentes a todas essas instituições referente aos últimos 90 dias. Outrossim, embora o agravante afirme perceber rendimentos mensais que raramente ultrapassam a quantia de R$5.000,00, não instruiu os autos com a comprovação documental apta a demonstrar a efetiva origem, regularidade, periodicidade e valores efetivos desses supostos rendimentos, de modo que a alegação caiu no campo da mera argumentação.

O recorrente deveria ter apresentado holerites de pagamento, recibos, bem como prova de inexistência de declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal, mediante simples consulta ao endereço eletrônico daquele órgão. A simples afirmação de percepção de determinada renda, desacompanhada de prova idônea, mostra-se insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, sobretudo quando a parte foi expressamente instada a apresentar documentação adequada para tanto.

Nesses termos, indefiro o pedido de justiça gratuita ao recorrente.

2.

Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 101, §2º, do Código de Processo Civil, proceda ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0106257-57.2025.8.16.0000 Recurso: 0106257-57.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cheque Agravante(s): LOURIVAL MOCELIN Agravado(s): INDUSTRIA E COMERCIO RETIPAR LTDA

Vistos.

1. Cabe ao Relator do recurso o juízo definitivo de admissibilidade recursal, no que se inclui, dentre outros poderes, aquele de avaliar ou reavaliar o benefício da justiça gratuita à parte recorrente, inclusive com espeque no art. 99, §7º, do CPC.

2. No presente caso, a parte recorrente alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas e demais despesas processuais, motivo pelo qual requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Para tanto, juntou apenas a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e declaração de hipossuficiência, documentos que não permitem aferir o valor da remuneração percebida pelo recorrente (movs. 1.2 e 1.3/origem) Neste contexto, "verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, §2º, do CPC." (Tema 1.178/STJ).

Daí porque, cumpre à parte recorrente fazer prova de sua alegada condição de hipossuficiência, máxime quando a declaração de pobreza revela presunção juris tantum, suscetível de ser elidida. Nesse sentido já decidiu o STJ: “É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Precedentes do STJ”. (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, T3. Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 20.3.2018) “Embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, essa não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte (art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50)” (AgRg no AREsp 808673 / RJ, T4, Rel. Marco Buzzi, j. 8.2.2018). “[...] existindo fundadas dúvidas, pode o julgador determinar de ofício que a parte comprove sua condição de hipossuficiência, uma vez que a declaração firmada pela parte, de não ter condições de arcar com as custas do processo, faz presunção apenas relativa de sua condição financeira” (AgInt no AREsp 1109665 / MG, T3, Rel.

Marco Aurélio Bellizze, j. 17.10.2017).

3. Nesta toada, nos termos do contido no art. 99, §2º, do CPC, converto o julgamento do feito em diligência para que a parte recorrente, apresente prova documental idônea de sua hipossuficiência, dentre elas e especialmente as declarações de renda junto à Receita Federal dos dois últimos exercícios financeiros, bem como extratos bancários em todos os bancos que possui contas, referentes aos 03 (três) últimos meses, para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita postulado, para o que assinalo o prazo de dez (10) dias úteis.

Intime-se. Curitiba, data assinatura digital. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0106257-57.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cheque Agravante(s): LOURIVAL MOCELIN Agravado(s): INDUSTRIA E COMERCIO RETIPAR LTDA

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte agravante contra decisão interlocutória proferida no movimento nº 187.1 dos autos nº 0106257-57.2025.8.16.0000, em trâmite perante o juízo da Vara Cível de Campina Grande do Sul, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, argumentando que sobre a impenhorabilidade de valores já havia sido decidido e que, a respeito da prescrição, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, a tese apresentada envolve elementos fáticos controvertidos, incompatíveis com a cognição sumária própria da exceção de pré-executividade, conforme fixado no REsp 1.110.925 /SP." A parte agravante argumenta o seguinte: (i) que passados mais de 25 anos do vencimento dos cheques, nunca houve citação válida do executado, sendo suprida apenas por comparecimento espontâneo em 2025; (ii) que a prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e não demanda dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ; (iii) que o prazo prescricional para execução de cheque, segundo a Lei nº 7.357/85, é de 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação, sendo que a interrupção da prescrição só ocorre com a citação válida do devedor, o que não aconteceu no caso.

Foi formulado pedido de efeito suspensivo.

É o relatório.

2. A concessão de efeito suspensivo pressupõe a presença simultânea da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na hipótese em estudo, não se vislumbra perigo de dano irreparável ao passo que foi formulado pedido de suspensão do feito pela parte credora, INDUSTRIA E COMERCIO RETIPAR LTDA., no andamento nº 190.1 dos autos de origem, com base no art. 921, III do CPC.

3.

Ante o exposto, ausente o requisito do risco de dano irreparável, exigido pelo Código de Processo Civil para a concessão do pedido, indefiro o almejado efeito suspensivo.

4. Comunique-se o juízo de origem. Dispensadas informações, salvo em caso de juízo de retratação.

5.

Intime-se os agravados para, querendo, apresentar resposta ao agravo de instrumento, no prazo de quinze dias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann Relator