0106305-16.2025.8.16.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0106305-16.2025.8.16.0000 Recurso: 0106305-16.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): BANCO BMG S.A Agravado(s): AIRTOM BEBER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A contra a decisão de mov. 45.1, proferida nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais com preceito cominatório de obrigação de fazer nº 0025748-82.2025.8.16.0019, por meio da qual o MM. Juiz de Direito concedeu ao réu, ora agravante, o derradeiro prazo de 5 dias para cumprir a decisão de mov. 18.1 e majorou a multa cominatória para o valor diário de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00.

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que: a) já apresentou nos autos todos os extratos bancários solicitados pelo agravado, de modo que não há que se falar em descumprimento da obrigação ou na majoração da multa; b) não é cabível, no caso, a fixação de astreintes; c) não sendo revogada a multa, o valor arbitrado deve ser reduzido, dado ao seu evidente excesso; d) “o Agravado, como correntista do Banco BMG, possui pleno acesso aos seus extratos e informações de conta por meio do aplicativo da instituição financeira, disponível para smartphones”.

Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pede a reforma da decisão agravada, para que seja revogada a multa fixada ou reduzido seu valor.

É o relatório. Defiro o processamento do recurso. De acordo com os termos do artigo 1.019, I, do CPC, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é imprescindível a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, bem como da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do parágrafo único do artigo 995 do CPC.

Na decisão de mov. 18.1, o magistrado da origem deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada na petição inicial, determinando ao réu, ora agravado, para que, em 05 dias, prestasse as seguintes informações: “a) qual foi a causa da transferência de agência bancária do pagamento do Benefício Previdenciário 178.674.553-1 (portabilidade ou motivos operacionais da antiga agência bancária); b) se há necessidade de comparecimento presencial do Autor junto à agência bancária situada em Curitiba/PR para possibilitar o acesso à conta bancária na qual atualmente o seu benefício previdenciário é depositado; c) por quais meios o Autor pode ter acesso aos proventos beneficiários depositados na conta em questão e se houve o envio de cartão magnético ao beneficiário para viabilizar o saque dos valores depositados pelo INSS”.

Determinou ao banco, ainda, para “fornecer os extratos bancários da conta ativa, indicando todas as movimentações havidas desde a data da alteração da agência de pagamento (maio de 2025)”. Tudo isso, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. O réu interpôs embargos de declaração questionado o prazo concedido (mov. 24.1). E, na sequência, apresentou da contestação e documentos (movs. 28.1/16).

Na decisão de mov. 33.1, na qual o juiz singular rejeitou os embargos, consignou, ainda, que “os questionamentos elencados nas alíneas ‘b’ e ‘c’ do item 1.1 (mov.

18) não foram elucidados. Não houve, ainda, o fornecimento dos extratos bancários da conta ativa, conforme determinado na mesma decisão”. Após a manifestação do autor (mov. 43.1), sobreveio a decisão agravada, que concedeu ao réu o derradeiro prazo de 5 dias para cumprir a decisão de mov. 18.1 e majorou a multa cominatória ao valor diário de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Embora o agravante afirme que “já juntou aos autos todos os extratos bancários solicitados pelo Agravado”, tal alegação não condiz com a realidade, pois não houve, por exemplo, a juntada dos extratos bancários.

Além disso, na petição de mov. 47.1, o próprio recorrente, ao informar a interposição do presente recurso na origem, requereu prazo suplementar para apresentar os documentos faltantes. Assim, diante do descumprimento da liminar, não há que se falar em arbitrariedade da majoração da multa diária fixada. Por conseguinte, em cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso.

Dessarte, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada, para, querendo, responder de acordo com os termos do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se. Curitiba, 22 de setembro de 2025. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora