0106431-66.2025.8.16.0000

Órgão

5ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR

Advogados

ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (OAB 76686/PR), DOUGLAS RICARDO PELLIN (OAB 74087/PR)

Órgão

5ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR

Advogado

DOUGLAS RICARDO PELLIN (OAB 74087/PR)

É o relatório.

Decido:

1. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil que, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal. Para tanto, exige-se a presença dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito aventado pela parte e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Analisando a peça recursal, em um juízo de cognição sumária, não se verifica a presença cumulativa dos requisitos exigidos, motivo pelo qual indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Extrai-se dos autos que a multa administrativa objeto da presente lide está sendo exigida pelo Município de Toledo por meio de execução fiscal. Trata-se, pois, de cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública, a qual, nos termos do artigo 29 da Lei nº 6.830/80, parece não se sujeitar ao concurso de credores em recuperação judicial, vejamos: Art.

29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. E de acordo com o previsto na Lei nº 6.830/1980, em seu artigo 2º, “(...) constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”.

A Lei nº 4.320/64, por sua vez, é clara ao conceituar, em seu artigo 39, § 2º, que “(...) dívida ativa não tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza (...)”. Ou seja, o crédito decorrente do poder de polícia administrativo constitui dívida ativa da Fazenda Pública, tal qual o crédito tributário.

Nesse passo, importante destacar que consoante já decidiu o

C. Superior Tribunal de Justiça, “em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101 /05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante” (REsp n. 1.931.633/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021).

Outrossim, registre-se que no julgamento dos REsp nºs 1840531/RS, 18400812 /RS, 1843332/RS e 1842911/RS, pela Segunda Seção do

C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1051), o Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, consignou no inteiro teor da decisão que os créditos de natureza fiscal estão excluídos da recuperação, vejamos: “(...) É de se ver, porém, que nem todos os credores estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial, mas somente aqueles titulares de créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, e que não foram excepcionados pelo artigo 49, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.101/2005.

Além disso, os créditos de natureza fiscal estão excluídos da recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005).” Diante dessas premissas, forçoso concluir, a princípio, que o crédito buscado na execução fiscal de que deriva este recurso não está sujeito ao plano de recuperação judicial e aos seus efeitos, mostrando-se aparentemente correta a decisão agravada ao indeferir o pedido de suspensão do feito.

Ainda, também não se vislumbra, neste momento, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a execução não seja suspensa, uma vez que a decisão agravada assinalou que os atos de constrição devem ser submetidos ao crivo do juízo da recuperação, nos exatos termos da nova redação ao artigo 6º, § 7º-B, pela Lei nº 14.112/2020, que introduziu diversas alterações na Lei nº 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 7º-B.

O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial parafiscais, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

2. Destarte, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

3.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo legal.

4. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor da presente decisão e, oportunamente, voltem. Curitiba, data da assinatura eletrônica. DES. CARLOS MANSUR ARIDA Relator