0106821-36.2025.8.16.0000

Sustenta, em síntese, que: (a) os atos ilícitos cometidos pelo réu, consistentes na cobrança ilícita de juros capitalizados indevidamente, taxas e encargos, além da cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, impedem a inserção do seu nome nos órgãos de restrições, independentemente do depósito de qualquer valor, vez que não se encontra em mora contratual; (b) a probabilidade do direito se configura pela cobrança de encargos contratuais abusivos, como comprovado de forma cabal pelos documentos anexados aos autos; (c) o perigo de dano resta configurado tendo em vista que o valor do débito está em discussão, portanto, eventual negativação ocorrerá com base em valor incorreto da dívida, o que a tornará indevida porque informará ao mercado de consumo valores irreais que podem dificultar o acesso ao crédito, inclusive para fins de pagamento de eventual saldo devedor junto à instituição financeira; (d) o compartilhamento dos dados pela instituição financeira junto aos órgãos restritivos sem o conhecimento/consentimento do titular e, por sua vez, o compartilhamento dos dados pessoais pelos órgãos restritivos, também sem o devido consentimento do titular, constitui prática ilegal e contrária às disposições da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); (e) o contrato bancário está sendo discutido judicialmente, havendo flagrante risco de existirem informações incorretas lançadas em órgãos de proteção ao crédito, sendo direito do titular requerer a correção de dados inexatos (Art. 18, III, LGPD).

Pede a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, para conceder a tutela de urgência a fim de impedir a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (mov. 1.1).

2) DECIDINDO: Do recurso e do objeto da ação. A decisão recorrida versa sobre tutela provisória, sendo cabível sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, I, CPC). O recurso é tempestivo e preparado (mov. 1.3). Cuida-se-se de ação revisional de contrato bancário promovida por Rseg Material Elétrico em face de Itaú Unibanco. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade de concessão da tutela de urgência pleiteada pela autora, consistente na abstenção de inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Dos requisitos para o deferimento de tutela de urgência e da situação retratada no caso em análise. A concessão de tutela de urgência se submete ao preenchimento de três requisitos (arts. 300, cabeça, do CPC): (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (c) reversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito alegado não restou evidenciada.

As ilegalidades apontadas pela parte autora, decorrentes de suposta abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e moratórios, constituem matéria controvertida que, na realidade, se confunde com o mérito da lide, demandando maior instrução probatória e a prévia abertura do contraditório para o seu correto deslinde, não se vislumbrando, assim, neste momento processual, a verossimilhança das alegações necessária à concessão da medida pretendida.

Nesse sentido orientam os julgados deste Tribunal: AI 0113670-58.2024.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 01/03/2025; AI 0037453-71.2024.8.16.0000, 17ª CCív, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 11/11/2024; AI 0082141-21.2024.8.16.0000, 9ª CCív, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 20/08/2024; AI 0012330-71.2024.8.16.0000, 17ª CCív, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 19/08/2024; AI 0023891-92.2024.8.16.0000, 16ª CCív, Rel.

Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 10/06/2024; AI 0042571-62.2023.8.16.0000, 13ª CCív, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 27/10/2023; AI 0009746-65.2023.8.16.0000, 7ª CCív, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, j. 30/06/2023; AI 0058382-96.2022.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 12/12/2022. Ademais, não há qualquer indicativo nos autos de que o réu tenha procedido à inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes em decorrência do débito objeto da demanda ou de que esteja na iminência de fazê-lo, o que afasta a urgência necessária à concessão do pedido liminar na origem.

Não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, resta inviabilizada a concessão da tutela de urgência pleiteada. Além disso, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.061.530/RS, julgado no regime dos repetitivos (Tema 34), firmou a tese no sentido de que “a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz”.

Nada obstante se verifique a existência de questionamento parcial da dívida e, ainda, a possibilidade de reconhecimento de eventual abusividade em sede de revisão contratual, não houve o depósito do valor incontroverso ou a prestação de caução idônea, de modo que, não preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pela Corte Superior, incabível o deferimento da medida pretendida. Conclusão.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e mantenho a deliberação recorrida. Proceda-se às anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se. Curitiba 18 setembro 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator