Processo Nº 0107083-20.2024.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0107083-20.2024.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

6 eventos

Agosto 20251 evento

1 ago 202500:00 · há 1 ano
Ata de sessão
D
Órgão
6ª Câmara Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
PARANÁPREVIDÊNCIA, FLAVIO VENDELINO SCHERER
Advogados
ANTONYO LEAL JUNIOR (OAB 42607/PR), CÉSAR AUGUSTO BUCZEK (OAB 44395/PR), ROBERTA SOARES CARDOZO (OAB 29752/PR), ARTHUR SOARES CARDOZO (OAB 52285/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 18ª sessão virtual ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, realizada entre 07 de abril de 2025 às 00:00 e 11 de abril de 2025 às
23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a)
Desembargador Claudio Smirne Diniz no(a) Sala de Sessão Virtual, presente(s) o(s)
Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Renato Lopes De Paiva,
Desembargadora Lilian Romero, Desembargador Claudio Smirne Diniz e Desembargadora
Ângela Maria Machado Costa e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargador Substituto
Horácio Ribas Teixeira. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Roberto Portugal
Bacellar, Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, Desembargadora
Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico, Desembargador Substituto Jefferson
Alberto Johnsson e Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos cujas participações se
deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s).
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Wesllem Johnny
Magalhães De Andrade, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0001357-52.2023.8.16.0110 - Embargos de Declaração Cível - 6ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: E.D.P.
Embargado: A.D.P.E.A.D.E.?.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) E.D.P. - Unânime. 2.
0025086-25.2018.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator:
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Abril 20252 eventos

16 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

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10 mar 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

2024

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Outubro 20241 evento

21 out 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento NPU 0107083-20.2024.8.16.0000, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO Relatora: Desembargadora LILIAN ROMERO Agravante: FLAVIO VENDELINO SCHERER Agravada: PARANAPREVIDÊNCIA

Vistos.

1. Flavio Vendelino Scherer insurgiu-se contra a decisão (M. 20.1)[1] que, na ação de revisão de proventos de aposentadoria (NPU 0011964-07.2024.8.16.0170), indeferiu a tutela antecipada para que seja acrescido e incorporado aos seus proventos o adicional de incentivo à titulação, com observância dos reenquadramentos funcionais decorrentes de leis supervenientes à concessão da sua aposentadoria (Leis Estaduais nºs 11.713/97, 15.050/2006, 15.944/2008, 20.934/2021 e 21.586/2023).

Sustentou o agravante que: em 02.03.1994, aposentou-se no cargo de Professor Assistente B, regime RT40, da Unioeste, conforme Resolução nº 6649, de 02/03/1994(M. 1.8, p. 14); por ocasião da concessão do benefício, os proventos eram calculados com base na remuneração do servidor em atividade, com a incorporação de todos os adicionais auferidos, inclusive a gratificação de incentivo à titulação (cf. Informação de M. 1.8, p. 12-13); apesar de ter recebido a referida gratificação durante a sua atividade e se tratar de verba paga a todos os docentes das instituições de ensino superior do Estado do Paraná, a verba não foi efetivamente incorporada aos seus proventos (cf.

Informação Técnica da Unioeste – M. 1.10); tendo se aposentado com integralidade e paridade, requereu a revisão de seus proventos, mas a Paranaprevidência indeferiu o pleito (Parecer de M. 1.9); ajuizou, então, ação revisional visando à incorporação da gratificação de incentivo à titulação aos seus proventos, além do pagamento das diferenças de proventos dos 5 últimos anos; o juízo a quo indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de não existirem provas suficientes que comprovem a urgência, o risco à sua sobrevivência e o dano irreparável, ou ainda, o risco ao resultado útil do processo; contudo, o perigo de dano foi cabalmente demostrado e decorre da necessidade de providência urgente, por força de sua idade avançada (79 anos), além do fato que deixou de mencionar de ter sido diagnosticado com neoplasia maligna da próstata (CID-61), com realização de cirurgia para retirada do órgão e tratamentos de radioterapia e quimioterapia, conforme laudos e exames médicos em anexo; assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, deve ser deferida a tutela antecipada requerida na petição inicial.

Postulou a concessão da tutela recursal de urgência, para que a Paranaprevidência “incorpore imediatamente o adicional de incentivo à titulação aos seus proventos de aposentadoria” e, ao final, o provimento do recurso.

2. O autor é servidor inativo da Unioeste, tendo se aposentado em 02.03.1994 (cf. Resolução nº 6.649/94- M. 1.8, p. 14), no cargo de Professor Assistente Nível II, atualmente Professor de Ensino Superior- Assistente B-T40. Requereu administrativamente a revisão de seus proventos, negada pela Paranaprevidência (Parecer nº 656/2024 – M. 1.9), pois com base na Informação prestada pela Unioeste (M. 1.10), os valores pagos estariam corretos: “Parecer nº 0656/2024 Trata-se de pedido de revisão, formulado pelo Sr.

FLAVIO VENDELINO SCHERER, servidor aposentado no cargo de Professor de Ensino Superior, objetivando a aplicação de reajustes sobre os seus proventos, por entender que o valor se encontra defasado. De acordo com os despachos de fls. 09 e 43, verifica-se que o servidor foi inativado como professor Assistente Nível II, por meio da Resolução nº 6.649, de 02/03/1994, e que se encontra atualmente enquadrado no cargo de Professor de Ensino Superior – Assistente B-T40 (sem TIDE).

Considerando que não foi apontado qualquer embasamento legal para a pretensão, bem como o fato de que a inativação do interessado foi anterior à própria instituição da PARANAPREVIDÊNCIA, o protocolo foi previamente encaminhado à UNIOESTE, órgão ao qual o servidor era vinculado, para manifestação acerca do pedido. Em resposta, aquela Universidade esclareceu às fls. 15 que: ‘O Servidor, enquanto ativo ocupava o CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR – ASSISTENTE B (II)-RT40- Sem Tide.

Na época do enquadramento como Professor Assistente nível II, mas não possui o título de Mestre, devendo receber a gratificação como Professor Auxiliar. Conforme opção e resolução de aposentadoria do servidor a opção foi: INTEGRAL (CONST. EST. ART. 35, INC. III, ALÍNEA A OU B). Foi realizado um comparativo nas tabelas salariais entre os valores recebidos pelo servidor e os aplicados nos reajustes de salários e constatamos que ele recebeu corretamente conforme determina a legislação.

Consta também a verba do adicional por tempo de serviço (quiquênio) 20% adicional que ele recebe desde a sua aposentadoria (...)’. Como se vê, a UNIOESTE informou que efetuou um comparativo com as tabelas salariais entre os valores recebidos pelo servidor e os reajustes de salários e enquadramentos, constatando que o servidor recebeu corretamente conforme determinada a legislação. Ainda com relação ao pedido de reajuste, a CMB esclareceu às fls. 43 que: ‘4.

Esclarecemos que o benefício está sendo mantido, conforme foi concedido e que foram aplicados os devidos reajustes, encontrando-se o salário-base de acordo com a tabela atual (fls. 38), sendo composto: -1005 – Salário-base: R$ 4.273,90; -1016- Grat.Fixa Cargo Comissão: R$ 145,20; -1059 – Grat. Adicional por Tempo de Serviço: R$ 854,62; 1093- Gratificação de Representação Gabinete DAS: R$ 1.101,92’.

Por fim, mister esclarecer que a discussão sobre o pagamento do Adicional de Titulação é inócua, seja porque o servidor nunca fez jus à referida vantagem devido à inexistência de previsão para incorporação na data de inativação (vide informação de fls. 15), seja porque já foi abarcada pelo prazo decadencial do art. 37, caput, da LC 233/2021, já que o ato de inativação ocorreu há mais de m30 anos (março de 1994).

Diante do exposto, considerando que o valor dos proventos pagos ao SR. FLAVIO VENDELINO SCHERER estão corretos e que restou comprovada a aplicação do reajuste legal conferido aos servidores da mesma categoria às fls. 38, opina-se pelo indeferimento do pedido de revisão. Curitiba, 23 de maio de 2024. Daiane Maria Bissani Advogada Fabiano Jorge Stainzack Coordenador Jurídico Previdenciário”. Ajuizou, então, a ação revisional de aposentadoria, na qual formulou os seguintes pedidos: “2 - Seja concedida Tutela de Urgência, com fulcro no Art. 300 do CPC, para determinar que, a partir de agora, implemente aos seus proventos de inatividade o adicional de incentivo à titulação, com a observância dos reenquadramentos ocorridos por força de lei desde a data da concessão do seu benefício (leis estaduais nºs 11.713/97, 15.050/2006, 15.944/2008, 20.934/2021, 20.934/2022 e 21.586/2023) e efetue o pagamento do mesmo em sua folha de pagamento mensal; (..) 4.1 – Condenar o Requerido PARANÁPREVIDÊNCIA a revisar o valor do benefício do Requerente, com a incorporação do Adicional de Incentivo à Titulação aos proventos de sua aposentadoria, nos termos Art. 35, inciso III, alínea “b” da Constituição do Estado do Paraná, artigos 140, III, § 2º, 170 e 172, inciso IV da Lei Estadual nº 6.174/70, Art. 32, § 3º da LC nº 07/76, LC nº 44/89, Art. 2º da Lei nº 10.509/93, Decreto nº 5697/89 e Lei nº 10.683/93, do Art. 40, §4º da CF, uma vez que faz jus à integralidade e à paridade na concessão do benefício. 4.2 – Condenar o Requerido a pagar as diferenças que restem evidenciadas da incorporação, em parcela única, com a aplicação de juros legais e correção monetária desde a data do ato reputado ilegal até o efetivo pagamento”.

O pedido de tutela antecipada foi indeferido, nos seguintes termos: “(...)Deste modo, para a concessão da tutela de urgência, devem existir, concomitantemente, prova da probabilidade do direito que não permita suscitação de dúvida razoável e a demonstração objetiva do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além da ausência de perigo de irreversibilidade. Contudo, não há provas suficientes, neste momento, que comprovem de forma inequívoca a urgência ou iminente perigo de dano irreparável a parte autora.

Embora a parte autora argumente sobre sua idade avançada e a suposta violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, isso, por si só, não é suficiente para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, sem que haja a demonstração efetiva do risco concreto e iminente à sua sobrevivência ou ao resultado útil do processo. Não há nos autos elementos que demonstrem a existência de situação de grave lesão que justifique a urgência pretendida.

Além disso, a questão envolvida neste processo exige análise detalhada, inclusive quanto à legalidade da concessão dos proventos, o que impede a concessão de uma medida imediata sem o contraditório adequado e a necessária instrução processual”. Isto posto. Em matéria previdenciária, são inaplicáveis os óbices legais concernentes à concessão de liminares contra a Fazenda Pública. Neste sentido há consolidada jurisprudência do STF e do STJ: “Súmula 729 do STF: A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em sede previdenciária”.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2o.-B DA LEI 9.494/1997. SÚMULA 729/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie. Precedentes: AgRg no AREsp 560.059/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4.12.2014; AgRg no AREsp 261.364/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 20.6.2014; e AgRg nos EDcl no REsp. 1.046.087/ES, Rel.

Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26.2.2013.

2. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.244.792/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe de 8/10/2020) Pois bem. Não se vislumbra a probabilidade do direito alegado (art. 300 do CPC). O autor afirma ter direito à gratificação/adicional de titulação, a qual deveria ter sido incorporada aos seus proventos, com base nas regras da integralidade e paridade e requer, liminarmente, a sua implantação.

Ocorre que não se sabe se ao tempo da aposentadoria o servidor possuía titulação para fazer jus à gratificação pretendida. De acordo com a Informação Técnica nº 003/2024 da Unioeste o servidor teria o título acadêmico de especialista e não o de mestre (M. 1.10). Além disso, a certidão da Secretaria de Estado da Administração (M. 1.8, p.

19) atesta que o servidor foi admitido em 01.08.1980, sob o regime celetista e, a partir de 21.12.1992, teve o seu emprego público transformado em cargo público, nos termos da Lei Estadual 10.219/1992. Assim, num primeiro momento, a sua pretensão de percepção das mesmas vantagens auferidas pelos servidores em atividade, esbarra no Tema 1157 do STF: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel.

Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)". Ademais, não está claro se o servidor busca o reenquadramento funcional (com base na paridade) e os efeitos financeiros daí decorrentes ou se questiona alegado erro da Administração atrelado ao próprio ato concessivo de aposentadoria, datado de 02.03.2014. Tal questão deve ser esclarecida no curso da instrução processual, até para que se possa definir se se aplica o prazo decadencial invocado pela Paranaprevidência na seara administrativa (art. 37, caput, da LC Estadual 233/2021) ou o prazo prescricional (art. 37, § 1º, da mesma lei estadual).

Nesse contexto, ausente a plausibilidade do direito invocado, a alegação de dano grave e de difícil reparação decorrente da idade do servidor idoso e, portador de câncer de próstata [este último fundamento, o da doença grave], não submetido à apreciação do juiz de primeiro grau], cai por terra. Pelo exposto, indefiro a liminar.

3. Comunique-se o juízo a quo dos termos desta decisão, sendo desnecessário o envio de informações a esta Relatora.

Intime-se a parte agravada para que responda aos termos deste recurso de agravo, no prazo de 15 dias (art. 1.019, II, do CPC), podendo juntar a documentação que reputar necessária ao seu julgamento. Curitiba, data de inserção no sistema. Lilian Romero Desembargadora Relatora [1] Decisão prolatada pela Juíza de Direito Terezinha Corrêa de Melo.

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0107083-20.2024.8.16.0000

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(4)

Movimentações

Suporte

Legal

Agosto 20251 evento

Ata de sessão

Abril 20252 eventos

Intimação

Março 20253 eventos

Pauta de julgamento

Outubro 20241 evento

Intimação

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Intimação

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