0107289-97.2025.8.16.0000

Com efeito, extrai-se do acórdão (mov. 38.1/TJ) o seguinte trecho: (...) A Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023 (mov. 1.12 /TJ), indica que o contribuinte se identifica como “Trabalhador na exploração agropecuária” e possui bens e direitos que totalizam R$ 135.169.316,01 (cento e trinta e cinco milhões, cento e sessenta e nove mil, trezentos e dezesseis reais e um centavo).

Entre eles, destacam-se cinco imóveis rurais cuja área conjunta supera oito mil hectares. O valor e a natureza dos bens declarados refletem a existência de recursos com potencial de liquidez suficientes para suportar os encargos decorrentes do processo. A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, destina-se exclusivamente àqueles que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as despesas judiciais, sem prejuízo da própria subsistência.

Conceder este benefício a quem declara patrimônio de valor tão elevado, ainda que sob a alegação de baixa liquidez, compromete a finalidade da norma constitucional e viola o princípio da justiça distributiva - notadamente em um contexto nacional marcado por expressiva disparidade socioeconômica. No tocante à pessoa jurídica (Orbis Verdi do Brasil Tecnologia Ambiental Ltda.), o colegiado, amparado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, afastou a alegação de hipossuficiência.

Constatou-se a existência de ativos superiores a R$ 2.690.000,00 (dois milhões, seiscentos e noventa mil reais), de crédito do sócio no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), além de situação cadastral ativa perante a Receita Federal. A propósito (mov. 38.1/TJ): (...) Ademais, em razão da preclusão consumativa, é inadmissível a juntada de documento novo em sede de embargos de declaração.

Trata-se de recurso destinado unicamente a corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito nem à ampliação do conjunto probatório. Assim, eventual documento relevante à controvérsia deveria ter sido apresentado no momento oportuno, por ocasião da interposição do agravo de instrumento. Data venia , não se verifica omissão nos pontos suscitados. Os embargantes pretendem, em verdade, rediscutir matérias já apreciadas, finalidade alheia ao escopo dos aclaratórios.

Nesse sentido: (...) Por fim, repisa-se que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses e fundamentos apresentados pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente motivada e suficiente para embasar o julgamento da causa. Por oportuno: (...) Portanto, rejeitam-se os embargos de declaração. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.

Confira-se: (...)

II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração.

Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses.

III - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios.

IV - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. (...) (AgInt no REsp n. 2.170.312/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Dessa forma, em vista da inexistência de vício nos termos do acórdão objurgado, a rejeição dos embargos de declaração não implicou em ofensa aos referidos dispositivos legais.

III -

Do exposto, inadmito o recurso especial interposto, com fundamento na inexistência de vícios no acórdão. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 02

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatários

ORBIS VERDI DO BRASIL TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA, CLEITON RIBAS

Advogados

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA (OAB 26713/PR), MARIANA ELISABETH CORDEIRO MAGNI (OAB 109708/PR)