0107519-08.2026.8.16.0000

É o relatório. Defiro o processamento do recurso. De acordo com os termos do artigo 1.019, I, do CPC, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é imprescindível a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, bem como da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do parágrafo único do artigo 995 do CPC.

Na hipótese em exame, vislumbra-se a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que a competência para processar e julgar ações de repactuação de dívidas por superendividamento permanece na Justiça Estadual, ainda que ente federal integre o polo passivo, em razão da natureza concursal do procedimento. A propósito, os seguintes julgados do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Serra - SJ/ES, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Serra/ES.

2. A ação originária busca a repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, cumulada com pedidos de natureza desconstitutiva e condenatória, incluindo nulidade de contratos junto às instituições financeiras rés, entre elas a Caixa Econômica Federal.

3. O Juízo Estadual declinou da competência, remetendo os autos à Justiça Federal, em razão da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo e por entender que a inicial não atende aos requisitos do rito do superendividamento. O Juízo Federal, por sua vez, suscitou o conflito, argumentando que a competência seria da Justiça Estadual, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, envolvendo a Caixa Econômica Federal, deve ser atribuída à Justiça Estadual ou à Justiça Federal.

III. Razões de decidir

5. A competência para processar e julgar ações de repactuação de dívidas por superendividamento, previstas na Lei nº 14.181/2021, é da Justiça Estadual, mesmo que ente federal integre o polo passivo, em razão da natureza concursal do procedimento.

6. A regra do art. 109, I, da Constituição Federal, que estabelece a competência da Justiça Federal, comporta exceção em casos de concurso de credores, como ocorre nas ações de superendividamento.

7. A cumulação de pedidos de indenização por dano moral, repetição de indébito e nulidade de contratos não altera a competência da Justiça Estadual para julgar a ação de repactuação de dívidas.

8. Eventuais vícios na petição inicial ou ausência de requisitos para o processamento pelo rito da Lei de Superendividamento não modificam a competência, mas podem ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito.

IV. Dispositivo

9. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Serra/ES. (CC n. 216.728/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, INCLUSIVE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXCEÇÃO À REGRA GERAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Conflito de competência instaurado no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, movida contra diversos credores bancários, incluindo a Caixa Econômica Federal, em que se busca a revisão e a integração dos contratos, além da repactuação dos débitos mediante plano judicial compulsório.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a excepcional competência da Justiça estadual ou distrital para processar e julgar as ações de repactuação de dívidas por superendividamento em que há concurso de credores entre instituições financeiras diversas e o polo passivo não é composto apenas por ente federal. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo estadual. (CC n. 215.336/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 14/10/2025, DJEN de 17/10/2025.) No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070511-31.2025.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 29.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0133026-39.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.03.2025.

Assim, em cognição sumária, verifica-se que o declínio da competência para a Justiça Federal, diante da existência de concurso de credores e da natureza concursal do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, não está em consonância com a orientação recentemente firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o que evidencia a probabilidade do direito alegado.

Além disso, também se verifica o perigo de dano, pois a imediata remessa dos autos à Justiça Federal pode retardar o regular processamento da demanda e causar evidente tumulto processual. Dessarte, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada, assegurando, por ora, o prosseguimento do procedimento de superendividamento perante o Juízo de origem, até ulterior deliberação pelo Colegiado.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, de acordo com os termos do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se. Curitiba, 05 de agosto de 2026. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora