0110694-44.2025.8.16.0000

Órgão

1ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

INDUSTRIA DE ERVA MATE RIO AZUL LTDA, DORIVAL GAPINSKI

Advogados

JOSÉ CARLOS JORGE STADLER (OAB 6402/PR), JULIANA TAIS FLORIANO DA SILVA (OAB 56557/PR), WILLIAN LUIS RITZMANN STRATMANN (OAB 57705/PR), ALFREDO PABIS NETO (OAB 106181/PR), RENATO COSTA LUZ PINHEIRO DA HORA (OAB 28618/PR), DOUGLAS GOMES VIEIRA (OAB 36077/PR)

Órgão

1ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

INSTITUTO AGUA E TERRA

Advogado

LARA RAITANI BLEY PEREIRA (OAB 60091/PR)

Entende que a agravada está agindo de forma temerária e com o intuito de induzir em erro o juízo, vez que a área arrematada foi avaliada por diversas vezes, com indicação do local pelo próprio representante legal da recorrida; porém, quando da interposição do agravo de instrumento n. 0010137- 83.2024.8.16.0000, a agravada alegou que a área avaliada não correspondia a bem de sua propriedade. Argui que a divergência ocorrida nos autos, que demanda a intervenção pericial, está consubstanciada na própria confissão da recorrida nas razões do referido agravo.

Conclui ser necessária a realização da perícia para que se realize a delimitação técnica da área, vez que não consegue tomar posse da área arrematada. Requer o provimento do recurso, com atribuição de efeito suspensivo, notadamente diante do iminente levantamento do saldo da arrematação.

2. Para que seja possível o deferimento de efeito suspensivo no agravo de instrumento, o recorrente deve trazer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no artigo 1.019, I, c/c artigo 300, ambos do Código de Processo Civil. Convém ressaltar que tais requisitos são cumulativos; a falta de qualquer um deles acarreta, de plano, o indeferimento da medida.

Pois bem. Extrai-se dos autos da execução fiscal n. 0000019-21.1998.8.16.0142 a determinação da imissão na posse, pelo arrematante, sobre o imóvel rural, sem benfeitorias, com área de 148.830,00m² (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e trinta metros quadrados), dentro de uma área maior com 198.440,00m² (cento e noventa e oito mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados), situado no lugar denominado Arroio dos Veados, município de Rio Azul, sob Matrícula de n° 3.368 do CRI de Rebouças/PR e Cadastrado no INCRA sob o n° 709.069.008.486, em favor do arrematante DORIVAL GAPINSKI.

Ainda, vale destacar as seguintes certidões do Sr. Oldair Krol, Oficial de Justiça avaliador, a respeito do imóvel arrematado: Nessa esteira, verifica-se que, muito embora no Agravo de Instrumento n. 0010137-83.2024.8.16.0000 AI, anteriormente interposto por INDÚSTRIA DE ERVA MATE RIO AZUL LTDA., tenha se alegado que “a área pretendida pela parte arrematante - 148.830,00 m², dentro de um total de 198.440,00 m², da matrícula de nº. 3.368 - seria diversa daquela constante da matrícula”, bem como que “a área pertencente à empresa executada está georreferenciada e que não coincide com a descrição realizada pelo Oficial de Justiça, pois, a rigor, não conta com ‘24.200,00 m² de mato e o restante de lavoura’” ¸ certo é que o recurso foi julgado não provido, conforme ementa a seguir: “Processual Civil.

Execução Fiscal. Arrematação de imóvel objeto de penhora. Discussão a respeito das dimensões do bem. Imissão na posse do arrematante ocorrida em 2021. Insurgência da parte executada em relação aos limites da ordem de imissão. Auto de avaliação. Oficial de Justiça que goza de fé pública. Questão incidental a ser dirimida em seara própria. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido”. Conclui-se, ainda, da motivação do acórdão, o seguinte: “Segundo o auto de avaliação do Oficial de Justiça, o imóvel objeto de penhora e, posteriormente, arrematado consiste é de topografia plana, contendo “1 alqueire de mato e o restante, de área agricultável (lavoura)”, conforme informações prestadas pelo então proprietário – mov. 45.1.

Nessa perspectiva, conforme ressaltado por este Relator, esclarecida a situação pelo Oficial de Justiça, eventuais controvérsias deverão ser dirimidas na seara própria, seja por embargos de terceiro ou por outras vias processuais adequadas, devendo prevalecer o direito da parte arrematante, mesmo porque a imissão na posse já ocorreu em 22/07/2021 (mov. 278.1) e a arrematação, ao que tudo indica, reveste-se de natureza ad corpus, sendo meramente enunciativas as dimensões constantes do auto de arrematação”.

Desta forma, ao menos neste juízo de cognição sumária não exauriente, as alegações da INDÚSTRIA DE ERVA MATE RIO AZUL LTDA., de que a área arrematada seria diversa daquela constante da matrícula e não coincidiria com a descrição realizada pelo oficial de justiça, foram rechaçadas! O que se extrai, no entanto, é que a arrematação do imóvel é parte de um todo, e que teria se dado ad corpus; ou seja, as dimensões da área arrematada seriam meramente enunciativas, não estando perfeitamente delimitadas dentro desse todo.

Entretanto, as questões demarcatórias não fazem parte do processo executivo em que houve arrematação de bem. Como bem constou do acórdão, eventuais controvérsias deverão ser dirimidas na seara própria, seja por embargos de terceiro ou por outras vias processuais adequadas, devendo prevalecer o direito da parte arrematante. A arrematação se encontra perfeita e acabada, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, com a expedição da carta de arrematação (mov. 273.1) e do mandado de imissão na posse (mov. 275.1).

Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

3.

Intime-se o agravante sobre o teor desta decisão.

4. Comunique-se ao Juiz da causa.

5.

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta, observado o disposto no art. 1.019, II, do CPC/15.

6. Depois, vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça por igual prazo (art. 1.019, III, do CPC/15). Curitiba, 6 de outubro de 2025. Des. Salvatore Antonio Astuti Relator