0110695-97.2023.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0110695-97.2023.8.16.0000 Recurso: 0110695-97.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Agravante(s): TAYLANARA DE OLIVEIRA DA SILVA (RG: 134733560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.***.***-02) Almeida Salim, 316 - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 KENNÃ REGINA DOS SANTOS MIRANDA (RG: 95228984 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.***.***-79) Pato Branco, 1039 - Santa Cecília - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 LEONI FERNANDES (CPF/CNPJ: 911.***.***-15) Ideal Perez, s/n - Centro - ARAPOTI/PR - CEP: 84.990-000 JUSSARA RODRIGUES PINHEIRO (RG: 83807121 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.***.***-48) Pedro Wallis, 123 - Pedrinha

I - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 LUCIMARA PRESTES ROLIM DE MELLO (RG: 73086990 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.***.***-07) Antonina, 300 - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 JOCELAINE DA SILVA EVANGELISTA GOMES (CPF/CNPJ: 026.***.***-62) Capitão Aviador João Igor Pivorar, 377 - Portal do Sertão - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 LEONILDA PRATKA (CPF/CNPJ: 549.***.***-91) Manuela Barros Valencia,

80 - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 JOSIEANE ADRIANO (CPF/CNPJ: 837.***.***-04) Matadouro, 171 - São Roque - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 Agravado(s): Município de Jaguariaíva/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-38) Praça Isabel Branco, 142 - Cidade Alta - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000

Vistos, O presente agravo é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de forma que lhe dou seguimento. Jocelaine da Silva Evangelista Gomes e outros interpuseram agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença (autos nº 0000735-03.2023.8.16.0100), por meio do qual o D. Magistrado a quo indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente, visto que foi reconhecido excesso de execução na impugnação (mov. 34.1).

Alega, em suas razões recursais, em suma, que: (a) os honorários advocatícios têm lastro no procedimento de instauração do cumprimento individual de sentença coletiva, e não no incidente de impugnação manejado pelo Município de Jaguariaíva; (b) referido pedido de fixação de honorários advocatícios constou na inicial e deveriam ter sido arbitrados, ainda que provisoriamente, no despacho inicial; (c) conforme Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferidas em ações coletivas, ainda que não embargadas; (d) no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Superior assentou a tese de que “o , do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”.