0112372-60.2026.8.16.0000

Requer, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita e a atribuição e efeito suspensivo, a fim de suspender a ordem de despejo e assegurar a manutenção da posse do imóvel até o julgamento do recurso. Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, com a revogação da liminar de despejo, o reconhecimento da insuficiência de comprovação do inadimplemento, da necessidade de apuração do débito efetivamente existente e da irregularidade da dispensa da caução prevista no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91.

Subsidiariamente, requer a prestação da caução legal pela parte agravada antes do cumprimento da ordem de desocupação.

É o relatório.

DECIDO Nos termos da Resolução nº 186/2017 do Órgão Especial, o plantão judiciário de segundo grau destina-se exclusivamente à apreciação de medidas urgentes e excepcionais, taxativamente elencadas no art. 10, dentre as quais a medida cautelar cível que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou naquelas hipóteses em que da demora resulte risco de grave prejuízo ou de difícil reparação (inciso VI).

Consideram-se urgentes, na forma do art. 11, apenas as medidas que necessitem de apreciação fora do horário de expediente forense, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação, incumbindo ao magistrado plantonista, nos termos do art. 16, aferir a presença das circunstâncias autorizadoras do regime de plantão. No caso dos autos, verifica-se situação que justifica a atuação excepcional do plantão judiciário, diante da expedição do mandado de despejo (mov. 50.1).

A ordem encontra-se apta a cumprimento a qualquer momento, circunstância que revela o risco de dano de difícil reparação e autoriza o exame do pedido fora do horário ordinário de expediente, nos termos dos arts. 10, VI, e 11 da Resolução nº 186/2017 do Órgão Especial. Reconhecida a urgência, contudo, o recurso não comporta conhecimento. Os fundamentos deduzidos no presente agravo dirigem-se, em essência, contra a decisão de mov. 20.1, proferida em 29 de junho de 2026, que deferiu a liminar de desocupação do imóvel, ocasião em que apreciados os pressupostos para a incidência do art. 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato.

Com efeito, toda a argumentação recursal volta-se à alegada inexistência de mora, à suposta desconsideração de pagamentos pela locadora e à ausência dos requisitos que ampararam a concessão da tutela provisória. A decisão ora impugnada, de mov. 44.1, limitou-se a determinar o cumprimento da medida anteriormente deferida, consignando que o réu foi regularmente intimado da liminar de desocupação, permaneceu no imóvel após o transcurso do prazo concedido para a desocupação voluntária e não promoveu a purga da mora.

Não se identifica, portanto, conteúdo decisório novo ou autônomo apto a ensejar a reabertura da discussão acerca dos fundamentos da liminar. Trata-se de ato voltado à efetivação da tutela provisória já deferida, e não de nova deliberação acerca da presença dos requisitos autorizadores do despejo liminar. Assim, a expedição do mandado destinado ao cumprimento da liminar não possui o condão de reabrir o prazo recursal relativo à decisão originária, tampouco autoriza a rediscussão, por via indireta, de matéria sujeita a impugnação oportuna quando do deferimento da tutela provisória.

Dessarte, revela-se a intempestividade do recurso, porquanto o agravante foi intimado da decisão liminar em 17/07/2026 (mov. 39.2), encerrando-se o prazo em 08/08/2026, na forma do art. 1.003, §5º, do CPC. Interposto o agravo somente em 12/08/2026, mostra-se manifestamente intempestivo quanto à decisão que efetivamente pretende impugnar. Ademais, o agravante fundamenta a insurgência em alegados pagamentos não considerados pela agravada, bem como em fatos que reputa suficientes para afastar a caracterização do inadimplemento que embasou a concessão da liminar.

Todavia, não se extrai dos elementos apresentados que tais circunstâncias tenham sido previamente submetidas ao Juízo de origem mediante pedido de revogação, modificação ou reavaliação da tutela provisória concedida, na forma do art. 296 do Código de Processo Civil. A pretensão recursal busca, em verdade, a rediscussão dos fundamentos da tutela provisória anteriormente deferida, sem prévia provocação do Juízo de primeiro grau a partir dos elementos que o recorrente reputa capazes de modificar o quadro fático considerado quando da concessão da liminar.

Com essas considerações, nos termos do artigo 932, III, do CPC c/c o artigo 182, inciso XIX, do RITJPR, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, ante a manifesta inadmissibilidade. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Curitiba, 12 de agosto de 2026. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Desembargadora Plantonista