0112377-53.2024.8.16.0000

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatários

TANYA MARA JUCK CÔRTES, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Advogados

ALISON PAULO FERREIRA (OAB 68053/PR), VIVIAN GARCIA GHIDIN (OAB 41898/PR), ENILSON LUIZ WILLE (OAB 17842/PR), RAFAELA MATOS DOS PASSOS HOEPERS (OAB 104670/PR), THIAGO LUBASINSKI FERNANDES (OAB 66887/PR), ACIDY MARTINS DE CASTRO JUNIOR (OAB 25004/PR), HELENA YURIKO HASEGAWA TORQUATO (OAB 95490/PR)

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Advogados

VIVIAN GARCIA GHIDIN (OAB 41898/PR), ENILSON LUIZ WILLE (OAB 17842/PR), RAFAELA MATOS DOS PASSOS HOEPERS (OAB 104670/PR), ACIDY MARTINS DE CASTRO JUNIOR (OAB 25004/PR), HELENA YURIKO HASEGAWA TORQUATO (OAB 95490/PR)

A demanda transitou em julgado na data de 23/10/2019 dando início a fase de Cumprimento de Sentença, onde busca o Município o ressarcimento dos valores depositados, para na sequência agendar os exames faltantes, como consignado na sentença de mov. 181.1. Contudo, o valor levantado pela agravante não foi restituído até o momento, tampouco efetivado o pagamento da condenação em multa por litigância de má-fé (mov. 240.1 e 425.1 – 1º Grau), quantias essas que não são abarcados pelo benefício da assistência judiciária gratuita, como pretende a agravante.

Quanto a alegada ocorrência da prescrição intercorrente, importante frisar que a mesma sequer resta iniciada, estando o Município agravado diligenciando e se manifestando em todas as oportunidades em que é intimado nos autos originários, no intuito de ver ressarcidos aos cofres públicos os valores depositados para a agravante realizar exame médico, o qual não resta realizado, ou seja, correta a decisão agravada que determina a quebra do sigilo bancário, devendo a mesma ser mantida integralmente.

Posto isso, manifesta o voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso, por ausência de interesse recursal, considerando a concessão da benesse da gratuidade da justiça em momento anterior e não revogada, e na parte conhecida negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada irretocável” (mov. 36.1, 0018624-42.2024.8.16.0000 AI) Logo, verifica-se que a Câmara julgadora não examinou a questão sob o enfoque trazido nas razões recursais - artigos 11, 489, 502, 505 e 836 do Código de Processo Civil, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão a respeito.

Logo, evidente a falta de prequestionamento dos temas, aplicando-se, assim, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Conforme a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, “Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ e 282/STF)” (AgInt no AREsp 1559862/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021). Veja-se, também: “(...) Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto” (REsp 1925061/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021) No que se refere à litigância de má-fé (artigo 80 do Código de Processo Civil), incide a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que “A revisão do aresto impugnado para afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a conduta temerária da ora insurgente.

Incidência da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.089.543/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) e “A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da parte agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.115.563/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR04