0113541-19.2025.8.16.0000

Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 02.02.2024; STJ, REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 05.12.2017; TJPR, Apelação Cível 0011689-66.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Eduardo Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; Súmula nº 189/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal do Município deve continuar, pois o Município tem um credito tributário, que é maior do que o limite mínimo estabelecido para a extinção de execuções fiscais de baixo valor, considerando a legislação municipal na época da propositura da ação.

Como a execução fiscal do Município não se encaixa nessa situação do Tema 1184, o Tribunal mandou que o processo volte a andar normalmente.

Órgão

3ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR, CÃNDIDA AGUIAR GOMES

Advogados

LUANA DE FATIMA DOS SANTOS (OAB 92965/PR), ELAINE VARELA ALVES ROMAN (OAB 99236/PR)

Portanto, recebo o presente agravo de instrumento e defiro o seu processamento, de acordo com a nova legislação processual. Segundo disposto no art. 1019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, nos termos do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando o caso concreto, vislumbro que a parte não demonstrou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que autorizam a concessão do efeito suspensivo, isso porque não se observa, ao menos em sede de cognição sumária, prejudicialidade imediata com o andamento do processo. A simples alegação de que a execução poderá avançar para atos constritivos indevidos, atingindo patrimônio da Agravante, não demonstra a existência de possibilidade de dano ou risco imediato que autorizem a antecipação da tutela recursal sem a instauração do devido contraditório, principalmente considerando o prazo de processamentos do presente recurso nessa corte, bem como que não houve citação e sequer houve qualquer ato de constrição.

Isto posto, não demonstrado, em sede de cognição sumária, o perigo da demora, não se revela evidente a urgência alegada, principalmente considerando o prazo exíguo de tramitação do presente recurso nesta Corte.

3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso concreto, afigura-me mais adequado indeferir a concessão do efeito suspensivo, tudo nos termos da fundamentação retro e até o julgamento colegiado do recurso.

4. Comunique-se imediatamente o juízo singular do teor desta decisão, via sistema Projudi.

5.

Cumpra-se o disposto no art. 1019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, intimando a parte agravada, na mesma oportunidade, por publicação via sistema Projudi, para que responda no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

6. Oportunamente, intime-se o Ministério Público, nos moldes do art. 1.019, III, do NCPC.

7. Decorrido o prazo, com ou sem as informações ou as contrarrazões, retornem-me os autos conclusos.

8.

Cumpra-se e intimem-se. Curitiba, 02 de outubro de 2025. José Sebastião Fagundes Cunha Desembargador